ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 255/2024 DE 08 DE MAIO DE 2024

“Dispõe sobre a remuneração dosconselheiros tutelares e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONOa presente Lei:

 

Art.1º.Ficam assegurados aos membros do Conselho Tutelar a remuneração mensal equivalente ao valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentose cinquentareais).

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Art.2º.As demais disposições das Leis Municipal nº 075/2002 de 27 de abril de 2002, 150/2013 de 02 e de dezembro de 2013 e 236 de 01 de abril de 2023 permanecem inalteradas.

 

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de 1º de maio de 2024.

 

Gabinetedo Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 08de maiode 2024.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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