ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE PESSOAS FISÍCAS E DE PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS DE NATUREZA CULTURAL, APTAS A DESENVOLVEREM ATIVIDADES DE TODOS OS SEGMENTOS CULTURAIS APROVADOS NOS TERMOS DA LEI N° 14.017 DE 29 DE JUNHO DE 2020 – LE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
EDITAL DE Nº 01
O Município de São Bento do Norte/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ: 08.114.514/0001-80, com sede na Av. Ursulino Silvestre, 448 - Centro – São Bento do Norte/RN CEP: 59.590-000, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, torna público o EDITAL DE Nº 01, DE CREDENCIAMENTO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE PESSOAS FISÍCAS E DE PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS DE NATUREZA CULTURAL, APTAS A DESENVOLVEREM ATIVIDADES DE TODOS OS SEGMENTOS CULTURAIS APROVADOS NOS TERMOS DA LEI n° 14.017 de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, regulamentada pelo Decreto Federal n°10.464 de 17 de agosto de 2020, e pelo Decreto Municipal n°114, de 31 de agosto de 2020, de igual natureza, que tem por objeto a premiação de projetos do segmento cultural com vistas ao preenchimento da programação cultural do Município de São Bento do Norte como ação emergencial de enfrentamento ao Novo Coronavírus (Covid-19).
1. DO OBJETO
1.1 Constitui objeto deste Chamamento Público a contemplação de projetos do segmento cultural como também de pessoas físicas que são fazedores de cultura e faz dela, um meio de sobrevivência com vistas ao preenchimento da programação cultural do Município de São Bento do Norte/RN, como ação emergencial de enfrentamento ao Novo Coronavírus (Covid-19).
1.2 Os projetos deverão ser realizados no Município de São Bento do Norte por artistas e demais trabalhadoras e trabalhadores da cultura, exclusivamente, naturalizados ou residentes no Município, e que exercem suas atividades culturais no município.
1.3 Os projetos, conforme o disposto no inciso III, do art. 2°, da Lei 14.017 – Lei Aldir Blanc, deverão ser destinados à realização de cursos, produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como, à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser, preferencialmente, transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
1.4 Todas as atividades decorrentes da realização dos projetos contemplados deverão ser oferecidas gratuitamente à população e tendo como possibilidade de realização/execução do projeto de forma presencial ou virtual.
1.5 Para os projetos contemplados que visem à produção de espetáculos em artes cênicas ou demais apresentações e ações ao vivo, estes deverão, obrigatoriamente, realizar suas apresentações respeitando todos os protocolos de saúde existentes como forma de assegurar a saúde de todos os envolvidos considerando público e profissionais.
1.6 O prazo para a realização dos projetos aprovados será até 31 de dezembro de 2020, conforme o disposto neste edital podendo ser prorrogado por meio de ato próprio do gestor local.
2. DAS DEFINIÇÕES
2.1 Para fins deste Edital entende-se como seguimento cultural, todas as propostas de projetos culturais ligadas ao “setor” (exemplos: Dança, Tradição e Folclore, Música, Artesanato, Artes Visuais, Teatro e Circo, Culturas Populares, Produção de cordel, Livro e Literatura, e Audiovisual – cinema e vídeo, entre outros), podendo ser: projetos de produção de espetáculos, projetos que visem a realização de cursos, oficinas, seminários, workshops e similares; projeto de difusão com a realização de circulações, apresentações, temporadas e similares desde que aconteçam integralmente dentro do Município de São Bento do Norte/RN; projetos que visem a realização de festivais ou amostras; projetos que visem a realização da programação artística/cultural e ocupação de espaços e equipamentos culturais; projetos que contemplem a manutenção de grupos e de suas atividades; projetos que visem a criação de conteúdo digital e/ou plataformas digitais e/ou mídias sociais disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais;
2.2 PROPONENTE: São Pessoas Físicas ou Jurídicas responsáveis pelos respectivos projetos inscritos em conformidade com o presente Edital.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1 Para este Edital, poderão se inscrever na data de 21 e 22 de dezembro de 2020, Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas que prestem os serviços elencados neste edital;
3.2 Considera-se inscrição de Pessoa Física, aqueles maiores de 18 anos, capazes, brasileiros natos ou naturalizados, residentes no município de São Bento do Norte.
3.3 Considera-se inscrição de Pessoa Jurídica, aquela realizada por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos e instituições sociais cujos estatutos ou contratos sociais e cartões de CNPJ tenham como natureza o desenvolvimento de atividades relacionadas à produção artística e/ou cultural. Parágrafo Primeiro. Como forma de assegurar o disposto no inciso 1° do art. 9,° do Decreto n°10.464, de 17 de agosto de 2020, cada proponente poderá ser contemplado com até 01 (um) projeto no presente edital.
3.4 As inscrições deverão ser protocoladas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de São Bento do Norte/RN.
4. DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO
4.1 Os documentos obrigatórios para as inscrições são os seguintes:
4.1.1 Proponente Pessoa Física: a) Cópia do RG e CPF; b) Cópia de 01 (um) comprovante de residência do município de São Bento do Norte, atualizado, ou seja, com data de vencimento não anterior a 3 (três) meses (conta de energia, água ou telefone) em nome do proponente ou de parente de primeiro grau. Caso o proponente não possua comprovante de residência em seu nome ou de parente de primeiro grau, este deverá apresentar Declaração de Residência em nome de terceiros devidamente assinada pelo proprietário do imóvel, comprovante de residência atualizado do proprietário do imóvel e cópia do documento de identificação civil (RG, CNH, CTPS ou similares contendo fotografia) do proprietário do imóvel; c) Cópia do cartão bancário da conta corrente do proponente ou cópia do Contrato de Abertura de Conta Corrente; d) Projeto Cultural: Contendo os seguintes itens: Apresentação, Objetivos, Justificativa, Desenvolvimento do Projeto, Cronograma de execução, Orçamento, Ficha Técnica, e) Currículo do proponente, breve currículo dos principais envolvidos no projeto, fotos e informações adicionais que possam ser complementares e inerentes ao projeto.
4.1.2 Proponente Pessoa Jurídica a) Cópia do RG e CPF do representante legal; b) Cópia de 01 (um) comprovante de domicílio do município de São Bento do Norte, em nome da pessoa jurídica; c) Cópia do cartão bancário, em nome da empresa e/ou entidade, ou cópia do Contrato de Abertura de Conta Corrente; d) Cópia do Estatuto e da Ata de Eleição da diretoria, Contrato Social ou Requerimento de Empresário, bem como suas alterações contratuais; e) Comprovante de inscrição no CNPJ; f) Projeto Cultural: Contendo os seguintes itens: Apresentação, Objetivos, Justificativa, Desenvolvimento do Projeto, Cronograma de execução, Orçamento, Ficha Técnica, g) Currículo do proponente, breve currículo dos principais envolvidos no projeto, fotos e informações adicionais que possam ser complementares i inerentes ao projeto.
4.1.2 A inscrição implicará no conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, das quais o proponente não poderá alegar desconhecimento.
5. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1 A liberação dos recursos financeiros será efetuada em parcela única, depositada na conta bancária (conta corrente) do proponente, Pessoa Física, ou em outra conta corrente, formalmente indicada pelo proponente e Pessoa Jurídica, descontados os tributos previstos na legislação em vigor.
5.2 Na liberação dos recursos financeiros à Pessoa Jurídica a conta corrente deverá estar no nome da empresa ou entidade social, Para o Micro Empreendedor Individual (MEI) será exigida a conta vinculada ao CNPJ.
6. DAS VEDAÇÕES
6.1 Estão impedidos de inscrever-se no presente Edital: a) Pessoas Jurídicas cujos dirigentes ou membros da diretoria possuam relações de parentesco com membros da Comissão de Avaliação e com servidores da Prefeitura Municipal de São Bento do Norte até 2º grau; b) Pessoas Físicas menores de 18 (dezoito) anos; c) Servidores da Prefeitura Municipal de São Bento do Norte/RN, com exceção de servidores que se encontram aposentados (inativos); d) Pessoas Físicas que possuam relações de parentesco com membros da Comissão de Seleção até o 2º grau; e) Órgãos públicos.
6.2 Caso algum Membro da Comissão de Avaliação, representante da sociedade civil, se inscreva, ele deverá se retirar da Avaliação durante a análise do seu projeto, computando assim, somente as notas dos membros restantes;
6.3 Projetos ou documentações inscritos fora do período estabelecido;
6.4 Inscrições realizadas sem a documentação estabelecida;
6.5 A troca do proponente;
6.6 Qualquer alteração que implique em modificação das informações, documentos ou itens apresentados no ato da inscrição do projeto;
7. DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
7.1 As propostas serão avaliadas em 02 (duas) etapas, sendo a primeira etapa realizada pela Comissão de Avaliação instituída pela Portaria Municipal Nº 106/2020, onde será feita a análise e habilitação de projetos do ponto de vista técnico, ou seja, se os proponentes cumprem os requisitos formais de acordo com o disposto no edital e, ainda, se apresentam todos os documentos exigidos; a segunda etapa compreende a análise de mérito dos projetos de caráter classificatório, através de critérios objetivos, mediante atribuição de notas dadas pela mesma Comissão de Avaliação
7.2 A segunda etapa será realizada logo após a primeira, onde a Comissão de Avaliação realizará a apresentação dos projetos viabilizados na primeira.
7.3 A avaliação dos projetos pela Comissão de Seleção levará em conta os seguintes critérios, com o mesmo peso e com pontuação específica, totalizando o máximo de 100 (cem) pontos: a) Relevância cultural da proposta (0 – 40); b) Aspectos de criatividade e de inovação (0 – 25); c) Exequibilidade orçamentária (0 - 20); d) Qualificação dos profissionais envolvidos (0 – 15); De 0 a 20 Pontos: Projeto Insuficiente De 21 a 40 Pontos: Projeto Regular De 41 a 60 Pontos: Projeto Bom De 61 a 80 Pontos: Projeto Muito Bom De 81 a 100 Pontos: Projeto Excelente.
7.4 A análise dos critérios acima deverá levar em consideração os seguintes conceitos:
a) Relevância cultural da proposta: entende-se por relevância cultural, um projeto que tenha capacidade de preencher lacunas ou suprir carências constatadas com justa conveniência e oportunidade primando pela qualidade do projeto em termos de abordagem cultural e/ou artística.
b) Aspectos de criatividade e de inovação: uso de criatividade e elementos inovadores do ponto de vista estético e/ou temático. Identificação e reconhecimento de oportunidades, escolha pelas melhores opções, capacidade de empreender e assumir riscos, criticidade e pensamento estratégico que permitam a solução de problemas ou demanda visando o aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos processos, modelos, bens ou serviços.
c) Exequibilidade orçamentária: compreende a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos aferidos, a relação custo-benefício, sua execução e a adequação ao objeto e objetivos previstos neste Edital. O valor total do orçamento do projeto deverá ser o valor integral do módulo financeiro, ou seja, 100% do valor estabelecido cabendo à desclassificação do proponente caso o valor apresentado no projeto seja inferior.
d) Qualificação dos profissionais envolvidos: aptidão do proponente e da equipe apresentada na ficha técnica para realizar a gestão e execução do projeto proposto através da análise da carreira dos profissionais citados, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto.
8. DA PREMIAÇÃO:
8.1 Serão premiados projetos habilitados, distribuindo o valor total do edital em 4 faixas de valores, levando-se em conta a nota final de cada projeto, atribuída pela Comissão Avaliadora, levando em conta os Critérios estabelecidos nesse edital:
Faixa 1: projeto Regular (de 21 a 40 pontos) - valor R$ 2.000,00
Faixa 2: projeto Bom (de 41 a 60 pontos) - valor R$ 6.000,00
Faixa 3: projeto Muito Bom (de 61 a 80 pontos) – valor R$ 8.000,00
Faixa 4: projeto Excelente (de 81 a 100 pontos) – valor R$ 16.000,00
· Podendo estes valores serem adequados de acordo com a realidade de cada grupo, como também, a avaliação da banca.
9. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DAS ETAPAS
9.1 Cada proponente é responsável por acompanhar a divulgação do resultado homologação e demais atos relacionados a este certame através de publicação em diário oficial das publicações do município.
9.2 Após a data da divulgação do resultado, será concedido o prazo de até 02 (dois) dias corridos para que os proponentes inabilitados possam interpor recursos, os quais deverão ser protocolados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
9.3 Os recursos serão avaliados pela Comissão de Avaliação.
9.4 Durante a fase recursal não será permitida a juntada e complementação de documentos obrigatórios e não enviados pelo proponente no momento da inscrição.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para contabilização dos prazos estabelecidos neste item, serão consideradas as publicações do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São Bento do Norte/RN.
10. DAS OBRIGAÇÕES
10.1 É dever do responsável pelo projeto premiado cumprir fielmente o disposto no Termo de Concessão de Apoio Financeiro e realizar todas as atividades nas formas e condições em que foram selecionadas.
10.2 É obrigatória a inserção do Brasão da Prefeitura de São Bento do Norte e logomarca da Lei Aldir Blanc- Governo Federal, nas peças promocionais, bem como menção ao apoio recebido em entrevistas e outros meios de comunicação disponíveis ao beneficiado. O brasão e a logomarca serão disponibilizados a todos os contemplados;
10.3 As peças promocionais deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não poderão trazer nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
10.4 As peças gráficas, bem como os spots de rádio e tv, se houver, além do uso do Brasão da PREFEITURA logomarca da Lei Aldir Blanc- Governo Federal deverão obedecer às medidas disponíveis;
10.5 Os contemplados deverão, obrigatoriamente, submeter os materiais de divulgação do projeto à aprovação da Secretaria Municipal de Cultura.
10.6 Ficam sob responsabilidade dos contemplados todos os contratos, os custos, direitos autorais e conexos, de imagem, encargos e demais despesas operacionais, não cabendo à Prefeitura de São Bento do Norte nenhum custo adicional.
10.7 O prazo de vigência do Termo de Adesão de Apoio Financeiro- Lei Aldir Blanc, será até o dia 31 de dezembro de 2020, prazo máximo para o proponente executar o projeto.
10.8 O proponente deve obrigatoriamente manter seus dados cadastrais.
11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1 A despesa prevista no presente Edital correrá à dotação: Auxílio Emergencial Covid-19- (Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras)
11.2 A liberação do recurso para os projetos contemplados se dará após assinatura do Termo de Adesão de Apoio Financeiro Lei Aldir Blanc, entre o proponente e a Prefeitura Municipal de São Bento do Norte;
11.3 O recurso financeiro concedido será depositado em conta corrente do banco de preferência do proponente, em nome do proponente do projeto ou a quem foi indicado formalmente por ele.
12. DOS PRAZOS E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO
12.1 Prazo para impugnação do Edital: -2 dias corridos após o lançamento do edital.
Prazo de 02 (dois) dias a contar da data da publicação do edital: -apresentação das propostas. Prazo para apresentação de recursos: -1 dia após a publicação do resultado das análises das Propostas Homologação do resultado final: - Após o julgamento dos recursos e a referida publicação dos seus deferimentos ou indeferimentos.
12.2 Do prazo para realização das atividades.
Todas as atividades e prestação de contas do objeto contemplado pelo edital será até o dia 31.12.2020.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 Este edital será publicado no Diário Oficial da FEMURN, bem como as portarias preliminares e finais de habilitação e seleção, e estará disponível, ainda, no site da Prefeitura de São Bento do Norte/RN.
13.2 Caso os prazos previstos neste Edital não se iniciem ou terminem em dia de normal expediente na Prefeitura de São Bento do Norte, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
13.3 Em caso de desistência, impossibilidade de recebimento do prêmio ou não cumprimento das exigências estabelecidas neste Edital por parte do(s) proponente(s) contemplado(s), os recursos serão destinados a outro(s) proponente(s) classificado(s) como suplente, sendo observada a ordem de classificação discriminada pela Comissão de Seleção.
13.4 A Prefeitura Municipal não se responsabiliza por qualquer incidente ou danos consequentes de qualquer tipo, direto ou indireto, decorrente da realização do projeto contemplado.
13.5 Os contemplados autorizam, desde já, a Prefeitura de São Bento do Norte e o Governo Federal o direito de mencionar seu apoio e de utilizar em suas ações de difusão, quando entenderem oportuno, sem qualquer ônus, as peças publicitárias, fichas técnicas, material audiovisual, imagens, fotografias e os relatórios de atividades dos serviços aprovados neste Edital e demais direitos patrimoniais.
13.6 À Prefeitura de São Bento do Norte fica reservado o direito de prorrogar, revogar, corrigir ou anular este Edital havendo motivos ou justificativas para tais procedimentos devidamente apresentados nos autos do processo de origem.
13.7 Os proponentes ficam cientes que no ato da sua inscrição poderão assinar o termo de Adesão de Apoio Financeiro Lei Aldir Blanc, sendo este instrumento a formalização do repasse financeiro e compromissos assumidos pelo proponente.
13.8 Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Avaliadora.
13.14 É parte integrante deste Edital:
a) Anexo I Termo de adesão e Responsabilidade de Premiação de Projeto Lei Aldir Blanc;
a) Anexo II – Formulário de Interposição de Recursos;
b) Anexo III- Modelo de Projeto
c) Anexo IV- Autorização de Uso de Imagem
São Bento do Norte, 15 de dezembro de 2020.
ROSA MAURÍCIO GOMES DE MENEZES
Secretária Municipal de Educação e Cultura
CLÁUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito de São Bento do Norte
ANEXO I
TERMO DE ADESÃO E RESPONSABILIDADE DE PREMIAÇÃO DE PROJETOS – LEI Nº 14.017/2020.
CONCEDENTE
BENEFICÁRIO
CPF/CNPJ
ÁREA CULTURAL
TÍTULO DO PROJETO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nº
VALOR GLOBAL DO PROJETO (R$)
VALOR GLOBAL DA PREMIAÇÃO (R$)
O Município de São Bento do Norte – RN, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Ursulino Silvestre, 448, CEP: 59.590-00 - CNPJ: 08.114.541/0001-80, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, neste ato representado pelo Prefeito Cláudio Henrique Gomes Pereira, doravante denominado CONCEDENTE __________e (NOME DO PROPONENTE), inscrito no CPF/CNPJ: _____________ sediado na Av./Rua _________Nº __________, município de São Bento do Norte – RN, portador do RG:__________ e CPF:_______, celebram, de acordo com o Edital Nº01, para Seleção de Projetos Culturais Nº __________/2020, no âmbito das ações vinculadas ao setor cultural previstas no inciso III do art.2º da Lei º 14.017/2020, o presente TERMO DE ADESÃO E RESPONSABILIDADE DE PREMIAÇÃO DE PROJETOS, que institui programa de apoio e financiamento à cultura para fins de aplicação dos recursos da Lei Federal Nº 14.017/2020, bem como termos estabelecidos nas seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Adesão e Responsabilidade tem por objeto a execução do Projeto Cultural ___________(nome do projeto), selecionado no âmbito do Edital Nº 01 para seleção de Projetos Culturais Nº ______/2020, no âmbito das ações vinculadas ao setor cultural previstas no inciso III do art.2º da Lei º 14.017/2020, que integra, como Anexo, o presente instrumento, independente de transição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXCUÇÃO
2.1 O objeto do presente Termo de Adesão e Responsabilidade deverá ser executado de acordo com o projeto apresentado por ocasião da inscrição no Edital para Seleção de Projetos Culturais Nº ______/2020 e Projeto Cultural aprovado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO REPASSE
3.1 O valor bruto do presente Termo de Adesão e Responsabilidade é de R$: ______________ (_______), sendo que o mesmo será transferido em parcela única.
3.2 O repasse será efetuado pela CONCEDENTE ao PROPONENTE mediante crédito em conta bancária por ele informada.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS
4.1 O prazo de execução do projeto cultural previsto na CLÁUSULA PRIMEIRA inicia, obrigatoriamente, no dia seguinte ao do repasse dos recursos financeiros e termina em conformidade com a duração prevista no cronograma de execução do projeto.
CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
5.1 DOS DIREITOS
5.1.1 DA CONCEDENTE: receber o objeto deste Termo de Adesão e Responsabilidade devidamente preenchido e assinado.
5.1.2 DO PROPONENTE: receber o valor na forma estabelecida.
5.2 DAS OBRIGAÇÕES:
5.2.1 DA CONCEDENTE:
5.2.1.1 Efetuar os pagamentos na forma pactuada no Termo de Adesão e Responsabilidade.
5.2.1.2 DO PROPONENTE: Utilizar o recurso, obrigatoriamente, em conformidade com o cronograma disposto no Projeto Cultural. O PROPONENTE ficará obrigado a devolver os recursos recebidos para a execução do Projeto Cultural, acrescidos de juros, correção monetária e demais sansões pecuniárias, caso não cumpra com o cronograma já estabelecido, bem como tenha a prestação de contas reprovadas pelo Comitê Emergencial de Cultura, instituído pela Portaria Nº 106 de 21 de outubro de 2020.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1 O Comitê Emergencial de Cultura, instituído pela Portaria Nº 106 de 21 de outubro de 2020, emitirá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento de cada prestação de contas enviadas pelos PROPONENTES, um relatório sobre a aprovação ou reprovação das devidas prestação de contas, após análise da documentação recebida pelos PROPONENTES de cada Projeto Cultural
6.2 Fica eleito o Foro da Comarca de São Bento do Norte – RN para dirimir as questões oriundas do presente Termo de Adesão e Responsabilidade.
São Bento do Norte- RN, ________,_______de2020.
________________________
Concedente
______________________
Proponente
EDITAL DE Nº 01
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ANEXO II MODELO DE FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Decisão relativa a divulgação dos resultados das etapas que constam no presente Edital de nº 01 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de São Bento do Norte. Eu, .........................., portador do CPF nº......................, da inscrição nº......................., para concorrer a premiação do Auxílio Emergencial COVID19 que trata sobre os Projetos Culturais, Artísticos, Científicos, Desportivos e outros, conforme descrito no Edital 01. Apresento recurso junto à Comissão, contra decisão que consta no resultado dos projetos habilitados.
Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são: ______________
______________
São Bento do Norte, _____de dezembro de 2020.
_________________
Assinatura do contestante
EDITAL Nº 01
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ANEXO III – MODELO PROJETO
1. DADOS DO PROJETO
Todos os itens deverão ser informados para a avaliação da Comissão de Seleção.
1.1.Nome do Proponente
1.2.CPF/RG
1.3. Título do projeto
1.4. Descrição Sucinta do Projeto
.
1.5 Objetivos
1.6. Justificativa
1.7. Estratégias de Comunicação e Impulsionamento do Conteúdo
.
1.8. Histórico Sucinto do Proponente
São Bento do Norte, ___ dezembro de 2020.
_________________
Assinatura
EDITAL DE Nº 01
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ANEXO IV – MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM
Eu,_____________, portador da Cédula de Identidade nº _______________, inscrito no CPF sob nº ___________, residente à Rua _____________, nº _______, na cidade de São Bento do Norte, AUTORIZO o uso de minha imagem em fotos ou filme, sem finalidade comercial, para ser utilizada nos serviços artísticos que constam no presente Edital. Esta autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: (I) home page; (II) cartazes; (III) divulgação em geral. Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro.
São Bento do Norte, _____de dezembro de 2020.
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:346A1B57