ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 688, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Município de SERRA NEGRA DO NORTE/RN autorizado a firmar convênios com os Municípios integrantes da Associação dos Municípios do Seridó (AMS), objetivando a cooperação mútua entre as partes para a cessão de máquinas e equipamentos, tipo trator de pneu, motoniveladora (Patrol), pá carregadeira, retroescavadeira, caminhões (truck e toco) e afins, tudo nos termos da minuta padrão em anexo, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente lei, independentemente de transcrição.
Art. 2°. As despesas decorrentes da celebração do convênio de que trata esta lei correrão a conta de dotações próprias, consignadas na lei orçamentária.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviços Públicos adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo das máquinas do Município.
Parágrafo Único. Fica proibido o pernoite das máquinas em local ermo, à margem de estradas ou lavouras, sem a necessária cautela por sua preservação e integridade, bem como o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa estranha ao serviço público.
Art. 4º. As máquinas objeto dos convênios firmados com base nesta Lei somente poderão ser utilizadas para trabalhos a serem desenvolvidos dentro do Município conveniado, sendo vedada sua autorização para trabalhos em locais diversos.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará os casos omissos concernentes à aplicação da presente lei através de decreto
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 30 de Novembro de 2017.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:347C8D09