ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 385/2023 DE 05 DE JUNHO DE 2023

 

Dispõe sobre a alteração da alínea “f”, do inciso III, do art. 16, da Lei Municipal 246/2013.

 

LUCIANO DA CUNHA GOMES, Prefeito Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei;

 

Art. 1º A alínea “f”, do inciso III, do art. 16, da Lei Municipal 246/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

f) Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Lajes Pintadas, 05 de junho de 2023.

 

LUCIANO DA CUNHA GOMES

Prefeito Municipal

 

Processo n°: 2023.007

Interessado: Prefeitura Municipal de Lajes Pintadas/RN

Ref.: Lei Complementar Municipal n° 385/2023 - Dispõe sobre a alteração da alínea “f”, do inciso III, do art. 16, da Lei Municipal 246/2013.

 

SANÇÃO

 

Em face do Projeto de Lei n° 006/2023, de 18 de maio de 2023, de Autoria do Poder Executivo, sido aprovado pela Câmara Municipal em 18 de maio de 2023, e encaminhado através do Ofício n° 023/2023 - GP, de 31 de maio de 2023. SANCIONO o referido Projeto de Lei, transformando-o na Lei Complementar Municipal n° 385/2023, de 05 de junho de 2023.

 

LUCIANO DA CUNHA GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Adriano Bezerra da Silva
Código Identificador:34855D53