ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 385/2023 DE 05 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da alínea “f”, do inciso III, do art. 16, da Lei Municipal 246/2013.
LUCIANO DA CUNHA GOMES, Prefeito Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º A alínea “f”, do inciso III, do art. 16, da Lei Municipal 246/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
f) Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Lajes Pintadas, 05 de junho de 2023.
LUCIANO DA CUNHA GOMES
Prefeito Municipal
Processo n°: 2023.007
Interessado: Prefeitura Municipal de Lajes Pintadas/RN
Ref.: Lei Complementar Municipal n° 385/2023 - Dispõe sobre a alteração da alínea “f”, do inciso III, do art. 16, da Lei Municipal 246/2013.
SANÇÃO
Em face do Projeto de Lei n° 006/2023, de 18 de maio de 2023, de Autoria do Poder Executivo, sido aprovado pela Câmara Municipal em 18 de maio de 2023, e encaminhado através do Ofício n° 023/2023 - GP, de 31 de maio de 2023. SANCIONO o referido Projeto de Lei, transformando-o na Lei Complementar Municipal n° 385/2023, de 05 de junho de 2023.
LUCIANO DA CUNHA GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Adriano Bezerra da Silva
Código Identificador:34855D53