ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 792/2021

Revoga o inciso I, II e III do artigo 77 da Lei Municipal n°. 348/2005 e, Altera o artigo 77 da Lei Municipal n°. 348/2005 – ambos do Código Tributário Municipal de Guamaré/RN e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Ficam revogados os incisos I, II e III do artigo 77 da Lei Complementar Municipal n°. 348/2005 - Código Tributário Municipal:

 

Art. 77 (...)

(...)

I. Revogado.

II. Revogado.

III. Revogado.

 

Art. 2º. Fica alterado o artigo 77 da Lei Complementar Municipal n°. 348/2005 - Código Tributário Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 77 - A alíquota do imposto de que trata este capítulo será de 3% (três por cento) sobre sua base de cálculo, na forma definida no art. 76 desta Lei Complementar. (NR)

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor em noventa dias a contar de sua publicação, em consonância com o art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 21 de dezembro de 2021.

 

ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
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