ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 763/2020, DE 22 DE JULHO DE 2020.
Lei nº 763/2020, de 22 de julho de 2020.
Dispõe sobre a implantação permanente e oficializada da Semana Cultura da Consciência Negra no Município de Canguaretama-RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Semana Cultural da Consciência Negra no município de Canguaretama.
I – A Semana Cultural da Consciência Negra será oficializada como evento cultural e turístico.
Parágrafo único – A Semana Cultural da Consciência Negra será comemorada anualmente, considerando-se o dia de Zumbi dos Palmares, dia 20 de novembro, como dia de culminância da Semana.
Art. 2° - O evento, que trata o artigo anterior, passa a integrar ao Calendário Oficial de Datas e Eventos do município de Canguaretama.
Art. 3° - O Poder Executivo e a sociedade civil organizarão no sentido de incentivar a realização de:
I – Feiras de cultura Afro-brasileira de livros, de artesanatos, de comidas típicas;
II – Oficinas culturais de literaturas, de danças e cantos folclóricos, capoeira, culinárias e artes plásticas;
III – Mesas redondas com intelectuais, artistas sambistas e outros destaques de origem Afro-brasileira;
IV – Apresentações musicais de grupos de arte popular/folclórico e grupos de expressão afro em geral.
Parágrafo único – A Semana da Consciência Negra visa elevar e ressaltar a cultura original da população negra e afrodescendente; estimular a cidadania e a solidariedade; fomentar a produção artística e cultural em todas as suas formas.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei em 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua publicação, e envidará esforços para contribuir com a organização do evento.
Art. 5º - As atividades da Semana Cultural da Consciência Negra deverão ser realizadas, preferencialmente, nos espaços públicos municipais.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 22 de julho de 2020.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
*Projeto de Lei de autoria da vereadora Adriana Carla Carvalho de Albuquerque Teixeira.
Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:34A714E5