ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 719/2021

Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades básicas de saúde no município de Baraúna e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.

Art. 1º Fica instituído o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades de saúde no município de Baraúna e da outras providências.

Parágrafo único: O programa a que se refere a esta lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes e mulheres de baixa renda, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.

Art. 2° O Poder Executivo promoverá o fornecimento nas escolas públicas e nas unidades de saúde básica a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes e mulheres de baixa renda.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contadas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4° A presente Lei será regulamentada pelo Executivo.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 29 de outubro de 2021.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Baraúna/RN.

 


Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
Código Identificador:34B07A4C