ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS-RN

CNPJ 08.357.667/0001-58

RUA MARIA ARLINDA Nº 39 CENTRO –TENENTE ANANIAS-RN

CEP 59955-000 - Email: pmtananias@yahoo.com.br

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

 

CONVOCAÇÃO GERAL DE TITULARES DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DIRETO

A Procuradoria Jurídica do Município de Tenente Ananias/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 374, torna público, para conhecimento de todos os interessados, o presente Edital de Convocação Geral, que se regerá pelas condições a seguir estabelecidas.

1 - DO OBJETO:

1.1. O presente Edital tem por objeto convocar a totalidade dos titulares de créditos de precatórios devidos pelo Município de Tenente Ananias/RN, inscritos e habilitados no requisitório em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a apresentarem propostas de adesão a acordo direto, com redução do valor do crédito, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 374/2026.

2 - DO UNIVERSO DE CRÉDITOS CONTEMPLADOS:

2.1. Ficam contemplados por este Edital todos os precatórios devidos pelo Município de Tenente Ananias/RN, de qualquer ano de inscrição, constantes da lista de ordem cronológica e da lista de ordem de prioridade mantidas pelo Sistema Integrado de Gerenciamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em anexo a este edital.

2.2. Não integram o universo deste Edital os precatórios sujeitos a recurso ou defesa judicial pendente, nem aqueles suspensos por decisão judicial, nos termos do artigo 8º da Lei Municipal nº 374/2026.

2.3. É vedado o fracionamento de precatório para fins de adesão a este Edital, devendo a proposta de acordo abranger a totalidade do respectivo crédito, nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei Municipal nº 374/2026.

3 - DOS RECURSOS DESTINADOS À CONCILIAÇÃO:

3.1. Os acordos serão processados conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitada, em qualquer hipótese, a ordem cronológica de inscrição dos precatórios e a ordem de preferência constitucional.

4 - DOS PARÂMETROS GERAIS DO ACORDO:

4.1. Os acordos objeto deste Edital observarão os parâmetros e limites estabelecidos no artigo 5º da Lei Municipal nº 374/2026, bem como na legislação constitucional e infraconstitucional aplicável aos precatórios.

4.2. O presente Edital estabelece exclusivamente as condições gerais para convocação, manifestação de interesse e participação dos titulares de créditos em procedimento de composição consensual, não constituindo, por si só, proposta definitiva de acordo quanto ao valor ou à forma de pagamento.

4.3. Os parâmetros financeiros e as condições específicas de cada composição, inclusive eventual percentual de redução do crédito atualizado, forma e quantidade de parcelas, prazo para início do pagamento, eventual período de carência e demais condições pertinentes, serão definidos em etapa posterior, mediante convocação para audiência ou procedimento de conciliação, observados os limites legais e os critérios objetivos estabelecidos pela Administração Municipal.

4.4. A definição das condições específicas dos acordos deverá observar critérios uniformes, objetivos e impessoais, assegurando tratamento isonômico aos titulares de precatórios que se encontrem em situação jurídica equivalente, ressalvadas as preferências constitucionalmente asseguradas.

4.5. Serão observadas, em qualquer hipótese, a ordem cronológica dos precatórios, as ordens de preferência constitucionalmente estabelecidas e os demais critérios previstos na Lei Municipal nº 374/2026.

4.6. A celebração do acordo dependerá da manifestação expressa de vontade do titular do crédito ou de seu representante legal devidamente habilitado, da regularidade da documentação apresentada, da análise administrativa e jurídica pertinente e da posterior formalização e homologação judicial, quando exigível.

4.7. A participação no procedimento de convocação e a apresentação de manifestação de interesse não asseguram direito à celebração do acordo nas condições eventualmente pretendidas pelo credor, ficando a composição condicionada à observância da legislação aplicável, dos critérios estabelecidos pela Administração e da disponibilidade orçamentária e financeira destinada à conciliação.

4.8 Será realizado na proposta de adesão ao acordo direto, com redução do valor do crédito, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 374/2026 a ordem de preferência prevista no artigo 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, para os créditos de natureza alimentar e para os titulares preferenciais em razão de idade, estado de saúde grave ou deficiência.

5 - DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS:

5.1. O(a) credor(a) interessado(a) em aderir a este Edital deverá encaminhar a documentação descrita logo abaixo, no setor administrativo de Recursos Humanos a partir do dia 24 de Agosto de 2026 até 07 de Setembro de 2026, de segunda - feira a sexta – feira, no horário: de 13h30 até às 17h, no prazo indicado no item 6 deste Edital, instruída com os seguintes documentos:

a) cópia legível da qualificação completa (RG, CPF/MF ou CNH), comprovante de residência atualizado, e-mail, telefone, bem como os dados de seu(sua) procurador(a) constituído(a);

b) indicação do número do precatório e do processo de origem;

c) manifestação expressa de adesão aos parâmetros fixados no item 4 deste Edital;

d) comprovação de eventual cessão de crédito, nos termos do artigo 6º da Lei Municipal nº 374/2026, quando aplicável.

5.2. A Procuradoria Jurídica do Município poderá, por decisão fundamentada, exigir documentos adicionais pertinentes à matéria, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 374/2026.

6 - DO PRAZO DE ADESÃO:

6.1. O prazo para apresentação de adesão a este Edital é de 15 (quinze) dias corridos, contados do primeiro dia útil seguinte da publicação deste Edital no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

6.2. As propostas serão processadas em ordem cronológica de inscrição do respectivo precatório, observada a disponibilidade orçamentária de que trata o item 3 deste Edital. O município poderá organizar audiências administrativas de conciliação, cujo comparecimento será espontâneo dando-se ampla publicidade às datas de realização.

7 - DO PROCEDIMENTO:

7.1. Recebida a documentação descrita no ítem 5.1, a Procuradoria Jurídica do Município procederá à análise dos mesmos sua adequação aos parâmetros deste Edital, para posterior elaboração da memória de cálculo do valor conciliado em audiência de conciliação, considerados eventuais tributos e retenções previdenciárias incidentes.

7.2. Uma vez ajustados os termos, será lavrado termo de acordo, a ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e submetido à homologação do Tribunal competente, nos termos do artigo 7º da Lei Municipal nº 374/2026.

7.3. A celebração do acordo implicará quitação integral do débito conciliado e renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido, nos termos do artigo 7º, § 3º, da Lei Municipal nº 374/2026.

7.4. Os extratos das audiências conciliatórias serão publicados na imprensa oficial do Município, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Lei Municipal nº 374/2026.

8 - DA CESSÃO DE CRÉDITOS:

8.1. Na hipótese de o(a) credor(a) ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, o(a) cessionário(a) deverá comunicar a ocorrência à Procuradoria Jurídica do Município e ao Tribunal de origem do ofício requisitório, nos termos do artigo 6º da Lei Municipal nº 374/2026, ficando o Município desobrigado de pagamento feito ao(à) titular original em data anterior à comunicação.

8.2. A preferência decorrente de idade, de 60 (sessenta) anos ou mais, ou de doença grave, por ser direito personalíssimo, não poderá ser exercida pelo(a) cessionário(a), nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei Municipal nº 374/2026.

9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

9.1. Este Edital poderá ser revogado ou substituído a qualquer tempo, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 374/2026, perdendo vigência, ainda, com o esgotamento dos recursos destinados à conciliação.

9.2. Este Edital será divulgado no Diário Oficial do Município de Tenente Ananias/RN e no portal eletrônico da Prefeitura, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei Municipal nº 374/2026.

9.3. Sem prejuízo da publicação deste Edital, a Procuradoria Jurídica do Município poderá encaminhar convocação individual aos credores, via e-mail, contato telefônico ou outro meio comprovável, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei Municipal nº 374/2026.

9.4. Não são objeto deste Edital os créditos decorrentes de precatórios suspensos por decisão judicial, nos termos do artigo 8º da Lei Municipal nº 374/2026.

9.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria Jurídica deste Município.

 

Tenente Ananias/RN, 21 de Agosto de 2026 

Procuradoria Jurídica do Município de Tenente Ananias/RN.

 

LÍVIA ISABELLE ALVES RODRIGUES

OAB/RN 12.027

 

BRUNO CASTELLANO DE SOUZA

OAB/RN 13.101

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

ANEXO ÚNICO

• Lista de precatórios expedidos de acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

• Site: https://sigpre-publico.tjrn.jus.br/consulta-publica/relatorio-ordem-prioridade-cronologica

 

Posição

Ano

Prioridade

Nome do Beneficiário

1

2024

Idade

MARIA DO SOCORRO SILVA LIMA

2

2024

Idade

TEREZINHA MOREIRA DE QUEIROZ ABRANTES

3

2024

Idade

MANOEL ADELINO NETO

4

2024

Idade

ADELZITE LEONOR DA SILVA SANTOS

5

2024

Idade

TEREZINHA MOREIRA DE QUEIROZ ABRANTES

6

2024

Idade

TEREZINHA MOREIRA PINTO

7

2024

Idade

FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA

8

2024

Idade

MARIA DE FATIMA SILVA

9

2024

Idade

MARIA DO CARMO PAIVA BELO

10

2024

Idade

MARIA FRANCISCA DE LIMA

11

2024

Idade

FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA

12

2024

Idade

ANA VIDAL DE SOUSA

13

2024

Idade

GERALDA MARINA DO SOCORRO

14

2024

Idade

TEREZINHA MOREIRA PINTO

15

2024

Idade

MARIA DO SOCORRO SARMENTO

16

2024

Idade

FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA SILVA

17

2024

Idade

MARIA DE FATIMA MOREIRA ANDRADE

18

2024

Idade

FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA SILVA

19

2024

Idade

MANOEL PEREIRA DA SILVA

20

2024

Idade

FRANCISCA GILSONETE MOREIRA

21

2024

Idade

MARIA GILSEMAR GADELHA BELO

22

2024

Idade

MARIA DO SOCORRO SILVA LIMA

23

2024

Idade

FRANCISCA FRANCINETE VIRGULINO DE JESUS

24

2024

Idade

FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA

25

2024

Idade

FRANCISCA MARIA GALDINO

26

2024

Idade

FRANCISCA FRANCINETE VIRGULINO DE JESUS

27

2024

Idade

MARIA DE FATIMA MONTE

28

2024

Idade

MARIA DE FATIMA MONTE

29

2024

Idade

CREUSA MARIA MONTE

30

2024

Idade

FRANCISCA MARIA

31

2024

Idade

DERNIVAL FERNANDES DE SOUSA

32

2024

Idade

MARIA ALDENORA DIAS PINTO DA SILVEIRA

33

2024

Idade

MARIA ROSIMAR DE

34

2024

Idade

FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA SILVA

35

2024

Idade

MARIA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA

36

2024

Idade

MARIA DO SOCORRO SILVA LIMA

37

2024

Idade

FRANCISCA PIRES DE SOUSA ABRANTES

38

2024

Idade

MARIA AMELIA ABRANTES

39

2024

Idade

MARIA DO SOCORRO SARMENTO

40

2024

Idade

IRACI GOMES VIEIRA SARMENTO

41

2024

Idade

ROSILDA SILVA

42

2024

Idade

FRANCISCA RITA DA SILVA

43

2024

Idade

MARIA DOS ANJOS SARMENTO SILVA

44

2024

Idade

FRANCISCO JOSE SARMENTO

45

2024

Idade

FRANCISCO WILLAME GOMES PINTO

46

2024

Idade

JOSEFA GILVANY DA CONCEICAO

47

2024

Idade

FRANCISCA MARIA GALDINO

48

2024

Idade

JOSEFA PAULA DA SILVA

49

2024

Idade

CIRIACO ADELINO DE ANDRADE

50

2024

Idade

FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA

51

2024

Idade

MARIA FRANCISCA DE LIMA

52

2024

Idade

JOSE PINTO DA SILVEIRA

53

2024

Idade

JUDITE MARIA DOS SANTOS LIMA

54

2024

Idade

JOSEFA MARIA DA COSTA

55

2024

Idade

MARIA AMELIA ABRANTES

56

2024

Idade

HAROLDO JOAQUIM DE ANDRADE

57

2024

Idade

MARIA DO SOCORRO SARMENTO

58

2024

Idade

JOSE SILVINO DA SILVA

59

2024

Idade

FRANCISCO JOSE SARMENTO

60

2024

Idade

IRACI GOMES VIEIRA SARMENTO

61

2024

Idade

MARIA APARECIDA VIDAL SILVA

62

2024

Idade

GERALDA ALEXANDRE NOBREGA DA SILVA

63

2024

Idade

FRANCISCA PIRES DE SOUSA ABRANTES

64

2024

Idade

MARIA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA

65

2024

Idade

FRANCISCA LOPES DE OLIVEIRA

66

2024

Idade

FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA

67

2024

Idade

MARIA ALDENORA DIAS PINTO DA SILVEIRA

68

2024

Idade

MARIA DO SOCORRO SARMENTO

69

2024

Idade

FRANCISCA LOPES DE OLIVEIRA

70

2024

Idade

MARIA DE FATIMA MONTE

71

2024

Idade

ADELZITE LEONOR DA SILVA SANTOS

72

2024

Idade

FRANCISCA FRANCINETE VIRGULINO DE JESUS

73

2024

Idade

FRANCISCA GILSONETE MOREIRA

74

2024

Idade

RITA ALVES DE SOUSA

75

2024

Idade

MARIA DE FATIMA MOREIRA ANDRADE

76

2024

Idade

GERALDA ALEXANDRE NOBREGA DA SILVA

77

2024

Idade

JOANA CECILIO DE ARAUJO LIMA

78

2024

Idade

JOANA CECILIO DE ARAUJO LIMA

79

2024

Idade

ADELZITE LEONOR DA SILVA SANTOS

80

2024

Idade

BERNARDINA FERNANDES DOS SANTOS

81

2024

Idade

JOSE SILVINO DA SILVA

82

2024

Idade

MARIA USILEIDE GADELHA BELO

83

2024

Idade

DORGIVAL FERNANDES DE SOUSA

84

2024

Idade

FRANCISCA ALVES DE FARIAS

85

2024

Idade

MARIA GICELIA ROCHA

86

2024

Idade

RAIMUNDO RAFAEL DA SILVA

87

2024

Idade

JOSEFA GILVANY DA CONCEICAO

88

2024

Idade

LUCIA SOARES FERREIRA DA SILVA

89

2024

Idade

ITHAEL VIEIRA FILHO

90

2024

Idade

LUCIA SOARES FERREIRA DA SILVA

91

2024

Idade

FRANCISCA MARIA DAS DORES FARIAS

92

2024

Idade

MARIA DE FATIMA SARMENTO

93

2024

Idade

FRANCISCA MARIA DAS DORES FARIAS

94

2024

Idade

COSMA HONORATO DA SILVA ANDRADE

95

2024

Idade

MARIA DOS ANJOS SARMENTO SILVA

96

2024

Idade

BERNARDINA FERNANDES DOS SANTOS

97

2024

Idade

IRENE JACOME DA SILVA

98

2024

Idade

ADEMAR MENDES SARMENTO

99

2024

Idade

MARIA DE FATIMA MORAIS

100

2024

Idade

MARIA ROSIMAR DE ANDRADE


Publicado por:
Jose Iran Pinto
Código Identificador:34BC5CE4