ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 990/2021

Institui o Décimo Terceiro Subsídio e a Concessão de Férias aos Vereadores da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. Faz saber que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Décimo Terceiro Subsídio aos Vereadores do Município de Afonso Bezerra/RN.

 

§ 1º - O décimo terceiro subsídio será percebido no mês de dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário dos servidores da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, e seu valor equivalerá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício do ano correspondente.

 

§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do cálculo do décimo terceiro subsídio.

 

§ 3º - Caso o Vereador deixe de exercer o mandato, o décimo terceiro subsídio, deverá ser pago proporcionalmente ao número de meses ao qual exerceu a vereança no ano.

 

§ 4º - Em havendo a antecipação do pagamento da metade do décimo terceiro salário aos servidores da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, igual procedimento poderá ser adotado para o pagamento do décimo terceiro subsídio.

 

Art. 2º - Fica instituído período de férias anuais aos Vereadores da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

 

§ 1º - Ao final de cada ano de mandato os Vereadores da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN farão jus ao gozo de férias.

 

§ 2º - O período de férias dos Vereadores da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN corresponderá ao período de recesso do mês de janeiro.

 

§ 3º - No mês anterior ao período de férias os Vereadores do Município de Afonso Bezerra/RN receberão o pagamento do terço constitucional de férias.

 

§ 4º - Caso o Vereador deixe de exercer o mandato, as férias deverão ser pagas proporcionalmente ao número de meses ao qual exerceu a vereança no ano.

 

Art. 3º - Não podem exceder o valor do teto remuneratório constitucional, os valores percebidos mensalmente pelos Vereadores do Município de Afonso Bezerra/RN, embora não se somem entre si e nem com o subsídio do mês em que se der o pagamento:

 

I – adiantamento de férias;

II – décimo terceiro subsídio;

III – terço constitucional de férias.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 14 de Dezembro de 2021.

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
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