ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°340/2012
Lei n°340/2012. Encanto/RN, 22 de junho de 2012.
Dispõe sobre os Conselhos Escolares nas escolas públicas municipais de Encanto/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - As escolas públicas municipais contarão com Conselhos Escolares, constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar.
Parágrafo único – Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste artigo, o conjunto de alunos, pais e responsáveis por alunos, membros do magistério e demais servidores em efetivo exercício na unidade escolar.
Art. 2° Os Conselhos Escolares terão funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora, constituindo-se no órgão máximo ao nível da escola.
Art. 3° Dentre as atribuições do Conselho Escolar, a serem definidas no regimento de cada unidade escolar, devem obrigatoriamente constar as de:
I – elaborar seu regimento;
II – elaborar, modificar e aprovar o plano administrativo anual, elaborado pela direção da escola sobre programação e aplicação dos recursos necessários à manutenção e conservação da escola;
III - criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na definição de projetos político-administrativo-pedagógico da unidade escolar;
IV – divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes ao uso dos recursos financeiros, qualidade dos serviços prestados e resultados obtidos;
V - coordenar o processo de discussão, elaboração ou alteração do regimento escolar;
VI – convocar assembléias gerais da comunidade escolar ou dos seus segmentos;
VII – propor, coordenar a discussão junto aos segmentos da comunidade escolar e votar alterações no currículo escolar, no que for atribuição da unidade, respeitada a legislação vigente;
VIII – propor e coordenar a discussão junto aos segmentos e votar as alterações metodológicas, didáticas e administrativas da escola, respeitada a legislação vigente;
IX – definir o calendário escolar, no que competir à unidade, observada a legislação vigente;
X – fiscalizar a gestão administrativo-pedagógica e financeira da unidade escolar;
Parágrafo único – Na definição das questões pedagógicas, deverão ser resguardados os princípios constitucionais, as normas e diretrizes dos Conselhos Federal, Estadual e Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4° - O Conselho Escolar será composto por número ímpar de integrantes, que não poderá ser inferior a 05 (cinco), nem superior a 21 (vinte e um).
§ 1° Ficará a critério da escola, respeitada a sua tipologia, a adoção da tabela constante no Quadro Anexo.
§ 2° O Conselho Escolar das escolas com até 02 (dois) membros do Magistério Público poderá ser composto por um mínimo de 03 (três) integrantes.
Art. 5° - A Direção da escola integrará o Conselho Escolar, representada pelo Diretor, como membro nato, e, em seu impedimento, por um de seus Vice-Diretores por ela indicado.
Art. 6° - Todos os segmentos existentes na comunidade escolar deverão estar representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de 50% (cinqüenta por cento) para pais e alunos e 50% (cinqüenta por cento) para membros do Magistério e servidores.
§ 1° No impedimento do segmento dos alunos ou do segmento dos pais, o percentual de 50% (cinqüenta por cento) será completado, respectivamente, por representantes de pais ou de alunos.
§ 2° Na inexistência do segmento de servidores, o percentual de 50% (cinqüenta por cento) será completado por representantes dos membros do Magistério.
Art. 7 – A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar que integrarão o Conselho Escolar, bem como a de seus suplentes, realizar-se-á na escola em cada segmento, por votação direta e secreta, uninominalmente ou através de chapas em eleição proporcional, na mesma data, observando o disposto nesta Lei.
§ 1° - Se a eleição se realizar através de chapas com proporcionalidade, o total de votos, em cada chapa, determinará o número de membros que a representará no Conselho Escolar.
§ 2° - Para efeito de aferição dos nomes eleitos, dentro do critério de proporcionalidade, será observada a ordem de inscrição dos candidatos na constituição das chapas por segmento.
Art. 8° - Terão direito a votar na eleição:
I – os alunos maiores de 12 (doze) anos, regularmente matriculados na escola;
II – os pais ou o responsável legal pelo aluno menor de 16 (dezesseis) anos;
III – os membros do Magistério e os demais servidores públicos em efetivo exercício na escola, no dia da eleição.
Parágrafo único – Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma unidade escolar, ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções.
Art. 9° - Poderão ser votados todos os segmentos da comunidade escolar arrolados nos incisos do art. 8° desta Lei.
Art. 10° - Os membros do Magistério e demais servidores que possuam filhos regularmente matriculados na escola poderão concorrer somente como membros do Magistério ou servidores, respectivamente.
Art. 11 – Para dirigir o processo eleitoral, será constituída uma Comissão Eleitoral de composição paritária com 1 (um) ou 2 (dois) representantes de cada segmento que compõe a comunidade escolar.
§ 1° - Poderão compor a Comissão Eleitoral, como representantes de seu segmento, alunos com direito de votar e serem votados.
§ 2° - A Comissão Eleitoral será instalada na primeira quinzena do mês de abril.
§ 3° - A Comissão Eleitoral elegerá seu presidente dentre os membros que a compõem, maiores de 18 (dezoito) anos, o que deverá ser registrado em ata, bem como todos os demais trabalhos pertinentes ao processo eleitoral.
Art. 12 – Os membros da Comissão Eleitoral serão escolhidos pelo Conselho Escolar.
Parágrafo único – Os membros da Comissão Eleitoral que dirigirá o processo de eleição do primeiro Conselho Escolar serão eleitos por seus pares em assembléias gerais, em cada segmento, convocadas pelo Diretor da escola.
Art. 13 – Os membros da comunidade escolar integrantes da Comissão Eleitoral não poderão concorrer como candidatos ao Conselho Escolar.
§ 1° - O disposto neste artigo não se aplica aos membros do Magistério nas unidades escolares que contarem com até 5 (cinco) membros do Magistério.
§ 2° - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores nas unidades escolares que contarem com até 05 (cinco) servidores públicos.
Art. 14 – A comunidade escolar com direito de votar, de acordo com o artigo 8° desta Lei, será convocada pela Comissão Eleitoral, através de Edital, na segunda quinzena de abril, para, na segunda quinzena de maio, proceder-se a eleição.
Parágrafo único – O Edital convocando para a eleição e indicando pré-requisitos e prazos para inscrição, homologação e divulgação das nominatas ou chapas, dia, hora e local da votação, credenciamento de fiscais de votação e apuração, além de outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral, será afixado em local visível da escola, devendo a Comissão remeter o aviso do Edital aos pais ou responsáveis por alunos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 15 – Os candidatos ou as chapas deverão ser registrados junto à Comissão Eleitoral até 15 (quinze) dias antes da realização das eleições.
Art. 16 – Da eleição será lavrada ata que, assinada pelos membros da Comissão Eleitoral, ficará arquivada na escola.
Art. 17 – Qualquer impugnação relativa ao processo de votação deverá ser argüida à Comissão Eleitoral no ato de sua ocorrência.
Parágrafo único – No prazo máximo de 03 (três) dias, a Comissão Eleitoral apreciará as impugnações a ela apresentadas.
Art. 18 – O Conselho Escolar tomará posse 15 (quinze) dias após sua eleição.
§ 1° - A posse ao primeiro Conselho Escolar será dada pela Direção da Escola e, aos seguintes, pelo próprio Conselho Escolar.
§ 2° - O Conselho Escolar elegerá seu presidente entre os membros que o compõem, maiores de dezoito anos.
Art. 19 – O mandato de cada membro do Conselho Escolar terá a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.
Art. 20 – O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessário, fazendo sua convocação:
I- pelo seu presidente;
II- por solicitação do Diretor da escola;
III- por requisição da metade mais 1(um) de seus membros.
Parágrafo único – A função de membros do Conselho Escolar não será remunerada.
Art. 21 – O Conselho Escolar funcionará somente com “quorum” mínimo de metade mais 1 (um) de seus membros.
Parágrafo único – Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar tomadas por metade mais 1 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Art. 22 – A vacância da função de conselheiro dar-se-á por conclusão do mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da unidade escolar ou destituição.
§ 1° - O não comparecimento injustificado do membro do Conselho Escolar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também implicará vacância da função de conselheiro.
§ 2° - Ocorrerá destituição de qualquer membro do Conselho Escolar quando aprovada em assembléia geral do segmento cujo pedido de convocação seja acompanhado de assinatura de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus pares, acompanhado de justificativa.
§ 3° - No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos dos parágrafos anteriores, o Conselho convocará uma assembléia geral do respectivo segmento da comunidade escolar, quando os pares, ouvidas as partes, deliberarão sobre o afastamento ou não do membro do Conselho Escolar, que será destituído se a maioria dos presentes à assembléia assim o definir.
Art. 23 – Cabe ao suplente:
I – substituir o titular em caso de impedimento;
II – completar o mandato do titular, em caso de vacância.
Parágrafo único – Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua representação diminuída, o Conselho providenciará a eleição de novo representante com seu respectivo suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância.
Art. 24 – Os estabelecimentos de ensino público municipal deverão contar com um Conselho Escolar no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Lei, ou do efetivo funcionamento da unidade escolar.
Parágrafo único – O mandato dos representantes eleitos para o primeiro Conselho Escolar terá duração diferente do previsto no artigo 19, para que as eleições subseqüentes respeitem os prazos definidos no art. 14 desta Lei.
Art. 25 – O disposto nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal de Encanto/RN .
Art. 26 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 22 de junho de 2012.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
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Ato Administrativo de Sanção. Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 340//2012 de 22 de junho de 2012, que dispõe dos Conselhos Escolares nas escolas públicas do município de Encanto/RN e dá outras providências. Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 22 de junho de 2012.
_________________________________________ ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA Prefeito Municipal |
Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
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