ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 756/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), o recurso federal disponibilizado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, para o fomento na infraestrutura de escolas do sistema de ensino municipal na seguinte rubrica orçamentária.

 

PROJETO/ATIVIDADE:

05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

12. EDUCAÇÃO

361. ENSINO FUNDAMENTAL

025. Custeio da Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

2.016. MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUDAMENTAL.

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

3.3.90.30.00

Material de consumo

15400000 – Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos.

R$ 29.000,00

 

PROJETO/ATIVIDADE:

05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

12. EDUCAÇÃO

365. ENSINO INFANTIL

025. Custeio da Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

2.023. MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL.

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

15420000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT.

R$ 36.000,00

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.

 

PROJETO/ATIVIDADE:

05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

12. EDUCAÇÃO

361. ENSINO FUNDAMENTAL

025. Custeio da Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

1.005. CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE.

R$ 65.000,00

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 03 de maio de 2024.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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