ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 545/2020 ENCANTO/RN, 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº. 545/2020 Encanto/RN, 22 de dezembro de 2020.

 

DÁ O NOMES DE “RUAS AO RESIDENCIAL MARIA LINDALVA FERNANDES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° - O logradouro denominado atualmente como Residencial Maria Lindalva Fernandes (Rua Projetada 01), no Bairro Ponta da Serra, passará a se chamar “RUA FRANCISCO GADELHA DA COSTA”.

 

Art. 1° A - O logradouro denominado atualmente como Residencial Maria Lindalva Fernandes (Travessa Projetada 01), no Bairro Ponta da Serra, passará a se chamar “TRAVESSA JOVELINA MARIA DA CONCEIÇÃO”.

 

Art. 1° B - O logradouro denominado atualmente como Residencial Maria Lindalva Fernandes (Rua Projetada 02), no Bairro Ponta da Serra, passará a se chamar “RUA MARIA DECICE FERNANDES”.

 

Art. 2° - Dentro do prazo de noventa dias o Poder Executivo Municipal deverá providenciar placa indicativa do nome do referido logradouro.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Encanto/RN 22 de dezembro de 2020

 

ATEVALDO NAZÁRIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Nesta data, 22/02/2020 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

ATEVALDO NAZARIO DA SILVA

Prefeito Municipal 


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Neuriberg Leite da Silva
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