ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.267 DE 20 DE MAIO DE 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 2.267 DE 20 DE MAIO DE 2024.

 

“Estabelece mecanismos para a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa com relação aos créditos tributários e não-tributários do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta Lei estabelece mecanismos para a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa com relação aos créditos tributários e não-tributários do Município de Ceará-Mirim/RN, em conformidade com a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208 (Tema 1184) e Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a não ajuizar ações para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal relativas a débitos de natureza tributária e não tributária, em relação a créditos de baixo valor, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo.

 

Art. 3º - O Poder Executivo, através de Decreto, fixará a importância a título de crédito de baixo valor, podendo promove seu reajuste, igualmente, por Decreto.

 

§1º - Para fins do caput será considerando crédito de baixo valor o montante consolidado resultante da atualização monetária do respectivo crédito tributário ou não tributário originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.

 

§2º - Fica o Poder Executivo autorizado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei, se enquadrarem dentro do limite fixado no Decreto de que trata o caput deste artigo.

 

§3º - A autorização de que trata parágrafo anterior fica condicionada à inexistência de embargos à execução, salvo desistência por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Municipal.

 

§4º - O limite previsto neste artigo não se aplica:

I - aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária consoante previsão em lei específica;

II - aos casos de substituição e retenção tributárias;

III - às multas não tributárias aplicadas pelos órgãos de fiscalização.

 

Art. 4º - A sustação da cobrança judicial dos créditos referidos nesta Lei não importará em inexigibilidade dos mesmos, que permanecerão inscritos em dívida ativa da fazenda pública municipal, e cuja cobrança prosseguirá por via administrativa, sem prejuízo do procedimento judicial, sendo autorizado ao Poder Executivo, quando entender que a medida atende ao interesse público, utilizar de meios alternativos de cobrança dos créditos, mediante análise de oportunidade e conveniência.

 

Art. 5º - A Procuradoria do Contencioso Tributário e da Dívida Ativa fica autorizada a requerer desistência das execuções fiscais ajuizadas, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido de desistência, sejam iguais ou inferiores ao estabelecido no Decreto de que trata o artigo 3º desta Lei.

 

§1º - Excluem-se das disposições do caput deste artigo:

 

I - os créditos tributários e não tributários que forem objeto de ações embargadas ou qualquer outra forma de defesa, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito, sem quaisquer ônus para o Município de Ceará-Mirim/RN;

II - os créditos de natureza imobiliária, se o devedor possuir mais de um imóvel cadastrado perante à Secretaria Municipal de Tributação, com débitos inscritos e ajuizados;

III - os processos em que for verificada a existência de garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito;

IV - os casos tipificados como crime, consoante previsão em lei específica.

 

§2º - As execuções fiscais ajuizadas, uma vez constatada a existência de créditos remanescentes decorrentes de pagamentos, parcelamentos não cumpridos ou conversão de depósitos em renda realizados, mesmo que inferiores ao valor mínimo estabelecido no Decreto de que trata o artigo 3º desta Lei, não poderão ser objetos de pedidos de desistência.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Tributação e da Procuradoria do Contencioso Tributário e da Dívida Ativa, autorizado a reconhecer, de ofício, a prescrição de créditos já ajuizados, nos seguintes casos:

I - créditos tributários e não tributários ajuizados fora do prazo quinquenal;

II - ações suspensas ou arquivadas há mais de 05 (cinco) anos com base no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal 6.830/1980);

III - ações ajuizadas anteriormente à Lei Complementar Federal 118/2005, cujas citações não tenham sido efetuadas por motivos inerentes ao mecanismo do Exequente/Município.

IV - ações extintas sem resolução do mérito, quando, por qualquer motivo, não for possível o reajuizamento.

 

§1º - Verificada a ocorrência da prescrição, nos termos deste artigo, o Procurador do Contencioso Tributário e da Dívida Ativa suscitará, através de Despacho fundamentado, a baixa do crédito à Secretaria Municipal de Tributação que decidirá a respeito da questão suscitada.

 

§2º - Após a Decisão reconhecendo a ocorrência de prescrição, a Secretaria Municipal de Tributação comunicará ao Procurador para que este providencie o pedido de extinção do processo judicial ou a desistência de recursos já interpostos.

 

§3º - Fica o Secretário Municipal de Tributação autorizado a reconhecer, de ofício e em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários lançados de ofício e créditos não tributários, ainda não inscritos em dívida ativa ou que estejam inscritos e não ajuizados, na forma do caput deste artigo.

 

Art.7º - O disposto nesta Lei não confere, seja no todo ou em parte, qualquer direito a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas pelo contribuinte e/ou responsável tributário, na esfera extrajudicial ou judicial, em razão dos procedimentos administrativos e judiciais nela fixados.

 

Art. 8º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado que possibilitem o intercâmbio de informações, integração de base de dados ou acesso a informações de natureza fiscal dos contribuintes inscritos na dívida ativa municipal, resguardado o devido sigilo das informações.

 

Art. 9º - O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá expedir instruções para a fiel execução da presente Lei.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 20 de maio de 2024.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:34F8965F