ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 561 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 561 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA PORTARIA FEDERAL Nº 082/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E AINDA DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APRECIOU, APROVOU E ELE PROMULGOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738/2008, alterado pelaMedida Provisória nº 1.334/2026,ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal, reajustado em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento).
Parágrafo Único. Com o reajuste previsto, o piso da categoria para os profissionais de 40h, com vínculo de natureza efetiva, será de R$ 5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos). O piso dos profissionais efetivos com carga horária semanal de 30h será de R$ 3.847,97 (três mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos).
§ 1o. O piso salarial nacional do magistério será pago retroativamente ao magistério municipal, a partir de 01 de janeiro de 2026.
§ 2o. A diferença salarial do piso nacional do magistério correspondente ao mês de janeiro de 2026 será paga durante o exercício de 2026.
Art. 2º Fica estabelecido o pagamento de hora aulas, de caráter remuneratório, proporcionais ao piso previsto no art. 1º, em caso de desempenho de atividades que ultrapassem a carga horária do servidor.
Art. 3º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 561 de 26 de fevereiro de 2026 que, “concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da portaria federal nº 082/2026”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 26 de fevereiro de 2026.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:34FDAAEF