ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 122701/2023 RESPALDO NO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93; SUMULA Nº 07 – TCE/RN E ART. 10, B, 3, DA RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN.

O Prefeito do Município de João Dias – RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico emitido pela Comissão de Licitação, juntamente com o Parecer Jurídico, acerca do processo Administrativo, no qual opinaram pela contratação direta nos seguintes termos:

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inc. I da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a necessidade premente dos produtos solicitados. Dando forma ao que diz:

Art. 24 - É dispensável a Licitação:

[...]

“I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

 

Assim sendo, reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao processo supracitado, no valor global R$ 32.013,60 (Trinta e Dois Mil Treze Reais e Sessenta Centavos), correspondente à contratação de empresa especializada para Solicitação para Execução dos Serviços de Revitalização da Praça de Eventos Poeta Severino Ferreira, Com finalidade de recuperar a infraestrutura já existente e manter suas funcionalidades originais, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, Exercício 2023.

 

Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente junto à HOLANDA ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 51.322.554/0001-46, com sede na Rua Francisco Raimundo nº 70, Anexo 01, Bairro Novo Horizonte, São Francisco do Oeste/RN, com o valor total de R$ 32.013,60 (Trinta e Dois Mil Treze Reais e Sessenta Centavos). De acordo com a dotação orçamentária - Exercício de 2023, Atividade: 02.007.15.451.0007.1018 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.

 

João Dias – RN, 29 de dezembro de 2023

 

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito

Prefeitura Municipal de João Dias/RN 


Publicado por:
Nildemarcio Bezerra
Código Identificador:34FF8A8F