ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 431 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS A MENINAS, ADOLESCENTES E MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n. 431 de 25 de Novembro de 2021.
Dispõe sobre a instituição da distribuição de absorventes higiênicos a meninas, adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica e adota outras providências.
O PREFEITO DE BOM JESUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bom Jesus /RN:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, o programa municipal de distribuição de absorventes higiênicos à meninas, adolescente e mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica, como forma de combater e erradicar a pobreza menstrual.
§1º A dignidade menstrual é um direito fundamental de meninas, adolescentes e mulheres.
§2º A dispensação de absorventes se dará a título gratuito, sem qualquer contrapartida financeira por parte das beneficiárias.
§3º Estão incluídos no conceito de absorventes higiênicos as calcinhas absorventes, os absorventes externos e internos e os coletores menstruais, descartáveis ou não, desde que devidamente homologados pelo órgão competente.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se pobreza menstrual o impedimento, em razão da condição socioeconômica, de meninas, adolescentes e mulheres ao acesso regular a absorventes higiênicos ou produtos similares, em quantidade e qualidade suficientes, e a informações educativas adequadas sobre a menstruação.
Art. 3º São consideradas beneficiárias da presente lei meninas, adolescentes e mulheres residentes no Município de Bom Jesus, estudantes da Rede Pública de Ensino e inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais – CadÚnico.
I- Inscrição no cadastro único domiciliado comprovadamente no município de Bom Jesus/RN;
II- com renda familiar per capita no valor a ser definido mediante edição de Decreto do Executivo;
III- os casos excepcionais serão tratados e avaliados pelos técnicos das Secretarias de Saúde e Assistência Social.
Art. 4º O acesso aos absorventes higiênicos se dará pela distribuição deste item nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária já consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos, bem como da existência de disponibilidade financeira.
Art. 6º Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de novembro de 2021.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:34FF981A