ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 504/2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

Rua Major Artur, 156, Centro, Barcelona/RN – Cep 59.410-000

CNPJ n° 08.002.180/0001-52

LEI MUNICIPAL Nº 504, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA – RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 617.000,00 (seiscentos e dezessete mil reais), para atender despesas com a execução da obra de Revitalização da Feira Livre do Município, cujo financiamento provém da anulação parcial e total de dotações orçamentárias já existentes, conforme discriminação a seguir:

 

02008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E TRANSPORTE

 

15.452.0007.1077.0000 – REVITALIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE

 

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações — Fonte: 1.706.0000 (CO 3110) – Transferência Especial da União

R$ 617.000,00

TOTAL DAS INCLUSÕES

R$ 617.000,00

 

Art. 2º Para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizadas as anulações totais e parciais das dotações abaixo especificadas, de conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964:

 

I – Anulação total:

 

02013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

23.695.0010.1062.0000 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO TURÍSTICO “PEDRA DA FÉ”

 

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações — Fonte: 1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 150.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações — Fonte: 1.700.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

R$ 330.000,00

Subtotal – ação 1062 (anulação total)

R$ 480.000,00

II – Anulação parcial:

 

02008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E TRANSPORTE

 

27.812.0007.1076.0000 – CONSTRUÇÃO/REVITALIZAÇÃO DE ACADEMIAS PÚBLICAS

 

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações — Fonte: 1.700.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

R$ 50.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações — Fonte: 1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos (anulação parcial)

R$ 87.000,00

Subtotal – ação 1076 (anulação parcial)

R$ 137.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES

R$ 617.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Barcelona/RN, 02 de setembro de 2026.

 

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:3506CA3D