ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.118 DE 28 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.118 DE 28 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUEM ESTACIONAMENTOS OS SINALIZAREM COM PLACAS ORIENTANDO OS MOTORISTAS A NÃO ESQUECEREM CRIANÇAS DENTRO DE VEÍCULOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos que possuam estacionamentos ficam obrigados a colocarem placas orientando os motoristas a não esquecerem crianças dentro de veículos.
Art. 2º. A sinalização de que trata esta Lei deverá ser feita com letras em fonte e tamanho de fácil leitura e colocada em local que permita boa visibilidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de março de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:350AA3A0