ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

Atualiza o valor salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, neste Estado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), valores constantes noAnexo Idesta Lei, retroativo a 1º de janeiro de 2023, na competência de maio de 2023 mais um ajuste de 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), e mais 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento) na competência de agosto de 2023, o salário do Magistério Público da Educação Básica, incluído os aposentados e pensionistas da categoria, que tenham paridade, junto ao Instituto de Previdência do Município de Cruzeta (CRUZETA-PREV), conforme previsão contida no artigo 5°, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Art. 2°. Para implantação do reajuste do Magistério Público da Educação Básica em sua totalidade serão considerados os meses de maio e agosto de 2023, estando expressamente vedada a retroatividade.

 

Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município.

 

Art. 4º. Caso a participação mensal destinada pelo FUNDEB ao Município não seja suficiente para cumprimento de tais dispêndios, que seja procedido um estudo e o que dele resultar seja encaminhado ao Ministério da Educação, como forma de que a diferença seja compensada pela referida Pasta de Governo, conforme art. 4º da Lei Federal nº 11.738/2008.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 16 de fevereiro de 2023.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

MÊS DE FEVEREIRO – AUMENTO DE 5,79 %

TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 2023

 

 

REFERÊNCIAS

CARGO

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

PROFESSOR

P-1

R$ 3.051,12

R$ 3.112,14

R$ 3.174,39

R$ 3.237,87

R$ 3.302,63

R$ 3.368,68

R$ 3.436,06

R$ 3.504,78

R$ 3.574,87

R$ 3.646,37

P-2

R$ 3.661,35

R$ 3.734,57

R$ 3.809,26

R$ 3.885,45

R$ 3.963,16

R$ 4.042,42

R$ 4.123,27

R$ 4.205,73

R$ 4.289,85

R$ 4.375,65

P-3

R$ 4.393,61

R$ 4.481,49

R$ 4.571,12

R$ 4.662,54

R$ 4.755,79

R$ 4.850,91

R$ 4.947,92

R$ 5.046,88

R$ 5.147,82

R$ 5.250,78

P-4

R$ 5.272,34

R$ 5.377,78

R$ 5.485,34

R$ 5.595,05

R$ 5.706,95

R$ 5.821,09

R$ 5.937,51

R$ 6.056,26

R$ 6.177,38

R$ 6.300,93

P-5

R$ 6.326,80

R$ 6.453,34

R$ 6.582,41

R$ 6.714,06

R$ 6.848,34

R$ 6.985,30

R$ 7.125,01

R$ 7.267,51

R$ 7.412,86

R$ 7.561,12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PEDAGOGO

SP-1

R$ 3.051,12

R$ 3.112,14

R$ 3.174,39

R$ 3.237,87

R$ 3.302,63

R$ 3.368,68

R$ 3.436,06

R$ 3.504,78

R$ 3.574,87

R$ 3.646,37

SP-2

R$ 3.661,35

R$ 3.734,57

R$ 3.809,26

R$ 3.885,45

R$ 3.963,16

R$ 4.042,42

R$ 4.123,27

R$ 4.205,73

R$ 4.289,85

R$ 4.375,65

SP-3

R$ 4.393,61

R$ 4.481,49

R$ 4.571,12

R$ 4.662,54

R$ 4.755,79

R$ 4.850,91

R$ 4.947,92

R$ 5.046,88

R$ 5.147,82

R$ 5.250,78

OBS: PERCENTUAL DE 2% ENTRE AS REFERÊNCIAS

PERCENTUAL DE 20% ENTRE AS CLASSES DE P-1 A P-4

MÊS DE MAIO – AUMENTO DE + 4,58 % (TOTALIZANDO 10,37%)

TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

 

 

REFERÊNCIAS

CARGO

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

PROFESSOR

P-1

R$ 3.183,21

R$ 3.246,88

R$ 3.311,82

R$ 3.378,05

R$ 3.445,61

R$ 3.514,53

R$ 3.584,82

R$ 3.656,51

R$ 3.729,64

R$ 3.804,24

P-2

R$ 3.819,86

R$ 3.896,25

R$ 3.974,18

R$ 4.053,66

R$ 4.134,74

R$ 4.217,43

R$ 4.301,78

R$ 4.387,82

R$ 4.475,57

R$ 4.565,08

P-3

R$ 4.583,83

R$ 4.675,51

R$ 4.769,02

R$ 4.864,40

R$ 4.961,68

R$ 5.060,92

R$ 5.162,14

R$ 5.265,38

R$ 5.370,69

R$ 5.478,10

P-4

R$ 5.500,59

R$ 5.610,61

R$ 5.722,82

R$ 5.837,27

R$ 5.954,02

R$ 6.073,10

R$ 6.194,56

R$ 6.318,45

R$ 6.444,82

R$ 6.573,72

P-5

R$ 6.600,71

R$ 6.732,73

R$ 6.867,38

R$ 7.004,73

R$ 7.144,82

R$ 7.287,72

R$ 7.433,48

R$ 7.582,14

R$ 7.733,79

R$ 7.888,46

PEDAGOGO

SP-1

R$ 3.183,21

R$ 3.246,88

R$ 3.311,82

R$ 3.378,05

R$ 3.445,61

R$ 3.514,53

R$ 3.584,82

R$ 3.656,51

R$ 3.729,64

R$ 3.804,24

SP-2

R$ 3.819,86

R$ 3.896,25

R$ 3.974,18

R$ 4.053,66

R$ 4.134,74

R$ 4.217,43

R$ 4.301,78

R$ 4.387,82

R$ 4.475,57

R$ 4.565,08

SP-3

R$ 4.583,83

R$ 4.675,51

R$ 4.769,02

R$ 4.864,40

R$ 4.961,68

R$ 5.060,92

R$ 5.162,14

R$ 5.265,38

R$ 5.370,69

R$ 5.478,10

OBS: PERCENTUAL DE 2% ENTRE AS REFERÊNCIAS

PERCENTUAL DE 20% ENTRE AS CLASSES DE P-1 A P-4

MÊS DE AGOSTO – AUMENTO DE + 4,58 % (TOTALIZANDO 14,95)

TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

 

 

REFERÊNCIAS

CARGO

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

PROFESSOR

P-1

R$ 3.315,31

R$ 3.381,61

R$ 3.449,25

R$ 3.518,23

R$ 3.588,60

R$ 3.660,37

R$ 3.733,57

R$ 3.808,25

R$ 3.884,41

R$ 3.962,10

P-2

R$ 3.978,37

R$ 4.057,94

R$ 4.139,10

R$ 4.221,88

R$ 4.306,31

R$ 4.392,44

R$ 4.480,29

R$ 4.569,90

R$ 4.661,29

R$ 4.754,52

P-3

R$ 4.774,04

R$ 4.869,52

R$ 4.966,91

R$ 5.066,25

R$ 5.167,58

R$ 5.270,93

R$ 5.376,35

R$ 5.483,87

R$ 5.593,55

R$ 5.705,42

P-4

R$ 5.728,85

R$ 5.843,43

R$ 5.960,30

R$ 6.079,50

R$ 6.201,09

R$ 6.325,11

R$ 6.451,62

R$ 6.580,65

R$ 6.712,26

R$ 6.846,51

P-5

R$ 6.874,62

R$ 7.012,11

R$ 7.152,36

R$ 7.295,40

R$ 7.441,31

R$ 7.590,14

R$ 7.741,94

R$ 7.896,78

R$ 8.054,71

R$ 8.215,81

PEDAGOGO

SP-1

R$ 3.315,31

R$ 3.381,61

R$ 3.449,25

R$ 3.518,23

R$ 3.588,60

R$ 3.660,37

R$ 3.733,57

R$ 3.808,25

R$ 3.884,41

R$ 3.962,10

SP-2

R$ 3.978,37

R$ 4.057,94

R$ 4.139,10

R$ 4.221,88

R$ 4.306,31

R$ 4.392,44

R$ 4.480,29

R$ 4.569,90

R$ 4.661,29

R$ 4.754,52

SP-3

R$ 4.774,04

R$ 4.869,52

R$ 4.966,91

R$ 5.066,25

R$ 5.167,58

R$ 5.270,93

R$ 5.376,35

R$ 5.483,87

R$ 5.593,55

R$ 5.705,42

OBS: PERCENTUAL DE 2% ENTRE AS REFERÊNCIAS

PERCENTUAL DE 20% ENTRE AS CLASSES DE P-1 A P-4


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:350F6B8E