ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.369/2022. DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Lei Ordinária Nº 1.369/2022.
De 07 de novembro de 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme o Anexo I (Acréscimo)
Valor total: R$ 233.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II (Redução)
Valor total: R$ 233.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Caraúbas/RN, 07 de novembro de 2022
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
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Anexo I (Acréscimo) |
233.000,00 |
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01 .001 Câmara Municipal de Caraúbas |
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233.000,00 |
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2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas |
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33.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
33.000,00 |
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1001 Construção, Ampliação, Reforma e Conservação do Prédio Sede da Câmara Municipal |
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200.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
0001 |
200.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
233.000,00 |
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10 .001 Secretaria Municipal de Infra - Estrutura e Serviço Publico |
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233.000,00 |
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1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais |
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233.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17000000 |
0001 |
233.000,00 |
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:351E8E7E