Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 130/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 130,
DE 27 de julho de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 27 de julho de 2026
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PAULO GIVAGO BARRETO ALVES |
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Prefeito Municipal |
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
225.000,00 |
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05 .001 Secretaria Municipal de Administração |
69.000,00 |
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2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração |
69.000,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
60.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
9.000,00 |
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10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
11.000,00 |
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2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura |
11.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
11.000,00 |
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11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A |
115.000,00 |
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1085 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas. |
100.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17103210 |
0001 |
100.000,00 |
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2088 Apoio a realização da Exposição Agropecuária Anual |
15.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
15.000,00 |
|
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social |
30.000,00 |
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2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social |
30.000,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
225.000,00 |
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02 .001 Secretaria de Governo |
4.000,00 |
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2078 Apoio as Ações Inerentes a Defesa Civil |
4.000,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
4.000,00 |
|
03 .001 Procuradoria Geral do Município |
7.000,00 |
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2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município |
7.000,00 |
|||
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
7.000,00 |
|
05 .001 Secretaria Municipal de Administração |
99.000,00 |
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2018 Resgate da dívida interna contratada |
79.000,00 |
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4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
15000000 |
0001 |
79.000,00 |
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1021 Promoção de concursos públicos e capacitação de servidores |
20.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
20.000,00 |
|
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A |
15.000,00 |
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2084 Manutenção e Apoio ao Programa Terra Pronta |
15.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
15.000,00 |
|
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social |
100.000,00 |
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1127 Reforma, Adequação e Ampliação de Moradias para Famílias Carentes e em Situação de Risco |
100.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17010000 |
0001 |
100.000,00 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:352BD0C6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/07/2026. Edição 3843
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