ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 875/2025
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Constituição e a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação da Criança Autista de Baraúna/RN, entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 58.548.945/0001-22, com sede na Rua São Francisco, nº 490, Centro, Baraúna/RN, CEP: 59.695-000, fundada em 05 de maio de 2023.
Parágrafo único - A Associação tem por finalidade a defesa e garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo seu desenvolvimento e tratamento de forma individualizada ou em grupos, conforme suas necessidades específicas.
Art. 2º - A presente declaração de Utilidade Pública Municipal confere à entidade os benefícios legais pertinentes, possibilitando maior atuação em prol da comunidade autista e suas famílias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 07 de abril de 2025.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:352CB83C