PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO
1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 003/2021 ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°016/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO N°21050001/2021 FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A EMPRESA M. A. MARTINS CONSTRUCÕES E LOGÍSTICA EIRELI.

MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF nº: 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, Baraúna/RN, CEP: 59.695-000, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: 672.435.924-49, residente e domiciliada a Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa M. A. MARTINS CONSTRUCÕES E LOGÍSTICA EIRELI inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 01.886.386/0001-43, com sede na Av. Manoel Batista de Souza - CEP: 59665000 – Carnaubais/RN, representada pelo Sr. MARCIO ANDRÉ MARTINS, brasileiro, empresário, portador do CPF (MF) n.º 967.777.884-68, nascido em 16/04/1976, portador da carteira de Identidade nº 1.512.749 ,Órgão emissor SSP/RN, doravante denominado CONTRATADO, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°016/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO N°21050001/2021, RESOLVEM com integral observância da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Códigos de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.2 O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a alteração de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação para o empenho das despesas relativas ao Contrato N°003/2021, tendo como objeto o Registro de preços para contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, para atender às necessidades das Secretarias Municipais de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambientes do Município de Baraúna/RN.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 As despesas relativas da Secretaria de Educação dispostas no Contrato Nº 003/2021 serão empenhadas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.008 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

AÇÃO:

2017 MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

NATUREZA:

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

FONTE:

11110000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO

15300000 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.008 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

AÇÃO:

2019 O FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA E VALORIZ. DOS PROF. DA EDUCACAO - 40% (FUNDEB)

NATUREZA:

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

FONTE:

11130000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS 30%

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1 - Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores (se houver). Assinam o presente Instrumento as partes envolvidas no processo originário, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Baraúna/RN, 20 de dezembro de 2021.

 

Prefeitura Municipal De Baraúna/RN	M. A. Martins Construcoes E Logistica EIRELI
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA	MARCIO ANDRÉ MARTINS
Prefeita do Município de Baraúna/RN	Representante legal
(Contratante)	(Contratada)

 

VALDENI MEDEIROS NUNES

Fiscal De Contrato