ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 881 EM 03 DE JANEIRO DE 2020.

FIXA O VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Miguel, usando das suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, após aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fixa o valor da remuneração mensal a ser paga aos servidores municipais que especifica.

 

NÍVEL SUPERIOR

 

CARGO – PSICOLOGO

Pré-requisitos: Graduação em Psicologia + Registro Profissional.

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Carga Horária: 30 Horas Semanais

Remuneração: R$: 1.996,00

CARGO – ASSISTENTE SOCIAL

Pré-requisitos: Ensino Superior em Assistência Social + Registro Profissional.

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Carga Horária: 30 Horas Semanais

Remuneração: R$: 1.996,00

CARGO – NUTRICIONISTA

Pré-requisitos: Curso superior em Nutrição + Registro Profissional.

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Carga Horária: 40 Horas Semanais

Remuneração: R$: 1.996,00

 

NÍVEL MÉDIO + TÉCNICO.

 

CARGO – FISCAL DE OBRAS

Pré-requisitos: Ensino Médio completo + Curso de Técnico em Edificações + Registro profissional.

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Carga Horária: 40 Horas Semanais

Remuneração: R$: 1.497,00

 

Art. 3º – A remuneração dos servidores prevista nesta lei será reajustada anualmente, tendo como referência ou data base, o dia 30 de janeiro de cada ano.

Parágrafo Único: Caso não se promova o reajustamento referido no caput, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado na data base, como índice de reajustamento da remuneração dos servidores especificados nesta Lei.

 

Art. 4º - A remuneração dos servidores municipais prevista nesta Lei não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito, conforme dispõe o Art. 37, XI da Constituição Federal e o Art. 46 da Lei Municipal nº 356/97.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Miguel / RN, 03 de janeiro de 2020.

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 03 de janeiro de 2020, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 881, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
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