ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI 329/2011
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0326/2011 de 19 de abril de 2011
Institui o piso salarial profissional dos Professores do Município de Pedra Grande, nos termos da Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, altera a tabela salarial dos professores da Rede Pública de Ensino e estabelece outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o piso salarial municipal para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Pedra Grande/RN, na forma do que dispõe a Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008, que regulamentou a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2º - O piso salarial profissional municipal inicial das carreiras para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Pedra Grande/RN, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, será de R$ 1.187,14 (mil centos e oitenta e sete reais e quatorze centavos).
§ 1º - O piso salarial profissional é o valor abaixo do qual o Município de Pedra Grande/RN não poderá fixar vencimento inicial da carreira do magistério público da educação básica municipal, para a jornada de 30 (trinta) horas.
§ 2º - A definição dos profissionais do magistério público municipal abrangidos por esta Lei Complementar é o que determina o parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
§ 3º - Os vencimentos iniciais referentes as demais jornadas de trabalho, serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
§ 4º - As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei Complementar serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 3º - O cálculo dos subsídios correspondentes a cada classe e nível da estrutura da carreira dos profissionais do magistério público da educação básica, obedecerá as tabelas em anexo que passam a fazer parte integrante desta Lei Complementar e substitui qualquer outra anterior.
Art. 4º - A promoção do Profissional da Educação Pública Básica Municipal, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observado o interstício de 03 (três) anos.
Parágrafo único - Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:
I - para as classes do cargo de Professor:
a) - classe P-1: 1,00;
b) - classe P-2: 1,20 (20%);
c) - classe P-3: 1,40 (40%);
d) - classe P-4: 1,60 (60%);
e) - classe P-5: 1,80 (80%);
Art. 5º - O Profissional da Educação Pública Municipal obterá progressão funcional, de um nível para outro, mediante observado o interstício de 03 (três) anos.
§ 1º - Não serão computados para obtenção da progressão funcional prevista no caput deste artigo o período em que o profissional da educação pública municipal estiver cedido, licenciado por opção, ou seja, sem remuneração, sofrer penalidade de suspensão ou assumir alguma atividade que não se enquadre no §2º, od artigo 2º, da Lei 11.738/2008.
§2º - Para a primeira progressão o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do profissional no cargo ou do seu enquadramento.
§ 3º - Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:
I - Nível 01 - 1,00;
II - Nível 02 - 1,05 (5%);
III - Nível 03 - 1,10 (10%);
IV - Nível 04 - 1,15 (15%);
V - Nível 05 - 1,20 (20%);
VI - Nível 06 - 1,25 (25%);
VII - Nível 07 - 1,30 (30%);
VIII - Nível 08 - 1,35 (35%);
IX - Nível 09 - 1,40 (40%);
Art. 6º - O valor estabelecido no caput artigo 3º desta Lei Complementar, passará a vigorar a partir de 1º de abril de 2011.
Art. 7º - O piso salarial profissional do magistério público da educação municipal será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, conforme determina o art. 5º da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. 8º - O município deverá elaborar ou adequar seu Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.
Art. 09º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar serão criadas nos valores e limites necessários, e correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2011, suplementadas se necessário.
Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2011, para o cumprimento da presente Lei Complementar.
Art. 10 - No caso do Município futuramente não possuir disponibilidade orçamentária para cumprir os valores determinados, deverá ser solicitada complementação de valores junto a União, conforme determina o art. 4º da Lei Federal n. 11738 de 16 de julho de 2008.
Art. 11 - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente Lei Complementar.
Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 12 – A Gratificação de Regência de Classe, prevista no artigo 85, inciso V, do Estatuto do Magistério Público Municipal, Lei 089, de 29 de dezembro de 1986, passa a ser equivalente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento do professor que se encontre em Regência de Classe ou exerça atividades afins em órgão central da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do §2º, do artigo 2º, da Lei 11.738/2008, podendo ser reajustada a qualquer momento, desde que seja demonstrada possibilidade financeira por parte do Município.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Pedra Grande/RN, 19 de abril de 2011.
MARCOS LUIZ PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kátia Cilene de Freitas
Código Identificador:3567C858