ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE N.º CD 00009/2024

Expediente:	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.º CD 00009/2024
Assunto:	Contratação de empresa para serviços de atualização do Código Tributário Municipal (CTM), especializada em tributos sobre parques de energia limpa, sustentável e renovável, como a energia solar fotovoltaica.
Valor:	R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Fornecedor	JOÃO DE MELO ARAÚJO, CNPJ: 15.066.115/0001-56
Legislação:	Art. 72 e 95 §2, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 141 do Decreto Municipal 001/2024.

 

D E S P A C H O

 

APROVO o correspondente procedimento nos termos do expediente supramencionado. Acolho a situação, na forma Art. 72 e 95 §2, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 141 do Decreto Municipal 001/2024, como se apresenta neste procedimento de contratação direta, para atender a necessidade da demanda justificadamente requerida.

 

Remeta-se o processo, devidamente instruído de todos os seus elementos constitutivos, à publicação, para os fins e efeitos legais.

 

Equador - RN, 13 de dezembro de 2024.

 

CLETSON RIVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/12/2024. Edição 3435
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