ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 700/2021

LEI MUNICIPAL Nº 700/2021

DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.

 

.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinado a aquisição de equipamentos para a secretaria e demais setores da ação social:

 

02 -

PODER EXECUTIVO

 

 

02.011 -

FUNDO MUNICIPAL E ASSISTENCIA SOCIAL

02.011.08 –

ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

02.011.08.244 -

ASSISTENCIA COMUNITARIA

 

 

02.011.08.244.1018 -

APRIMORAMENTO OS SERVIÇOS SOCIAIS

 

 

02.011.08.244.1018.1153 -

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

4.4.90.52 -

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

FONTE DE RECURSOS: 10010000 (Recursos Ordinarios)

 

R$

 

50.000,00

 

FONTE DE RECURSOS: 13110000 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)

 

R$

 

50.000,00

TOTAL R$ 100.000,00

Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.

 

02 -

PODER EXECUTIVO

 

 

02.011 -

FUNDO MUNICIPAL E ASSISTENCIA SOCIAL

02.011.08 –

02.011.08.244 -

ASSISTENCIA SOCIAL

ASSISTENCIA COMUNITARIA

 

 

02.011.08.244.1011 -

PROMOÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BASCA

 

 

02.011.08.244.1011.1224 -

PROGRAMA NOSSA AJUDA

 

3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA

Fonte de Recurso: 1001000 (Recursos Próprios)

R$

100.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos – RN Em, 03 de setembro de 2021.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:35805B95