ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 700/2021
LEI MUNICIPAL Nº 700/2021
DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.
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A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinado a aquisição de equipamentos para a secretaria e demais setores da ação social:
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02 - |
PODER EXECUTIVO |
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02.011 - |
FUNDO MUNICIPAL E ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.011.08 – |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.011.08.244 - |
ASSISTENCIA COMUNITARIA |
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02.011.08.244.1018 - |
APRIMORAMENTO OS SERVIÇOS SOCIAIS |
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02.011.08.244.1018.1153 - |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS |
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4.4.90.52 - |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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FONTE DE RECURSOS: 10010000 (Recursos Ordinarios) |
R$ |
50.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: 13110000 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS) |
R$ |
50.000,00 |
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TOTAL R$ 100.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.
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02 - |
PODER EXECUTIVO |
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02.011 - |
FUNDO MUNICIPAL E ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.011.08 – 02.011.08.244 - |
ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA COMUNITARIA |
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02.011.08.244.1011 - |
PROMOÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BASCA |
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02.011.08.244.1011.1224 - |
PROGRAMA NOSSA AJUDA |
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3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA Fonte de Recurso: 1001000 (Recursos Próprios) |
R$ |
100.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos – RN Em, 03 de setembro de 2021.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:35805B95