ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 537/2022 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

* REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

 

LEI Nº. 537/2022 de 22 de Setembro de 2022.

 

“Regulamenta a utilização do incentivo financeiro no âmbito do Programa Previne Brasil referente ao Desempenho no Município de Bento Fernandes e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Bento Fernandes/RN, Exmo. Sr. PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Portaria nº 2979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº - 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 166/GM/MS de 17 de janeiro de 2021 que dispõe, excepcionalmente, sobre a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Programa Previne Brasil, para o ano de 2021;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Esta Lei regulamenta a utilização do incentivo financeiro referente ao Desempenho, denominado Componente de Desempenho.

Art. 2º. O prêmio variável previsto no Desempenho será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Bento Fernandes, caso o Município atinja as metas e resultados previstos na Portaria 2979/2019/GM/MS e legislação vigente.

Art. 3º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no Desempenho em decorrência do preenchimento dos requisitos previstos na Portaria 2979/2019 e legislação vigente, os recursos recebidos deverão ser aplicados da seguinte forma:

I – Rateará até 50% (cinquenta) por cento entre os componentes mínimos de todas as equipes da ESF (Estratégia Saúde da Família), ESB (Saúde Bucal) e PACS (Programa dos Agentes Comunitários de Saúde), conforme metas e critérios a serem definidos em Portaria específica a ser editada, ao passo que no mínimo 50% (cinquenta) por cento serão destinados à aplicação em Investimentos e Custeio, reestruturação e reaparelhamento no âmbito da Atenção Primária, a critério do Município;

§ 1º. Os valores correspondentes aos percentuais dispostos no “caput” do presente dispositivo serão repassados aos servidores do Município no mês posterior ao repasse do Ministério da Saúde.

Art. 4º. O valor do Desempenho será dividido entre os servidores lotados nas Unidades da Saúde da Família, devidamente cadastrados no CNES, conforme metas e critérios, estabelecidas mediante portaria específica a ser editada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 5º. As metas serão analisadas quadrimestralmente, pela Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a Comissão do Previne Brasil, a ser criada e nomeada também por decreto, composta por membros da gestão e representantes dos servidores, que enviará relatório da avaliação para Secretaria Municipal de Administração até o trigésimo dia subsequente ao fechamento do quadrimestre.

Art. 6º. O Incentivo em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória não podendo o servidor, em nenhuma hipótese, acumular mais de um incentivo.

Art. 7º. O mau uso dos equipamentos de tecnologia da informação disponibilizados pela secretaria de saúde e utilizados pelos profissionais da atenção básica municipal será pago pelo servidor através do desconto no referido incentivo.

Art. 8º. Os valores dos incentivos por categoria estabelecidos na Portaria a ser editada serão repassados pelo Departamento de Gestão de Pessoas, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancária do servidor.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de agosto de 2022.

Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Bento Fernandes/RN, em 22 de setembro de 2022.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:358354B0