ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.201 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.201 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO EMPRESARIAL NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o inciso artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica criado o Distrito Empresarial no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico, atrair investimentos e promover a geração de emprego e renda na região.

Art. 2º O Distrito Empresarial será delimitado por meio das peças técnicas que estão anexas a presente Lei, que estabelecerá seus limites geográficos e demais características necessárias ao seu funcionamento.

PARÁGRAFO ÚNICO – na hipótese de omissão ou inconsistências nas peças técnicas citadas no caput desse artigo poderá ser sanada por meio de legislação específica.

 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º O Distrito Empresarial tem como objetivo promover a instalação de motores e empresas de base tecnológica, visando ao desenvolvimento sustentável e à diversificação da economia local.

Art. 4º São objetivos do Distrito Empresarial:

Estimular a criação de postos de trabalho;

Fomentar o crescimento econômico do município;

Atrair investimentos públicos e privados;

Incentivar a inovação tecnológica;

Promover a capacitação e qualificação da mão de obra local;

Contribuir para a geração de receitas municipais;

Fortalecer a cadeia produtiva local;

Preservar o meio ambiente e adotar práticas saudáveis.

 

CAPÍTULO III

DA INFRAESTRUTURA E INCENTIVOS

 

Art. 5º O Poder Público Municipal providenciará a infraestrutura necessária ao pleno funcionamento do Distrito Empresarial, compreendendo:

Acesso adequado;

Redes de energia elétrica, água e esgoto;

Telecomunicações;

Sistema de segurança;

Áreas de lazer e convivência.

Art. 6º Serão concedidos incentivos fiscais e tributários às empresas industriais e instaladas no Distrito Empresarial, conforme a legislação em vigor, visando estimular o investimento e a permanência das atividades produtivas na região.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO DISTRITO EMPRESARIAL

 

Art. 7º A gestão do Distrito Empresarial será de responsabilidade do Poder Público Municipal, por meio de órgão competente a ser designado por Lei específica.

Art. 8º Compete ao órgão gestor do Distrito Empresarial:

Promover a sua divulgação e suas potencialidades;

Receber e analisar os projetos de instalação de motores e empresas;

Conceder autorizações e licenças necessárias ao funcionamento das atividades;

Fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos cumpridos;

Firmar parcerias articuladas com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento do Distrito Empresarial;

Art. 9º - Estas normas dispõem sobre zoneamento, edificações, licenciamento e elaboração de projetos, e execução de todas as obras públicas e particulares das empresas que venham a se instalar nas Áreas Empresariais.

§ 1º - Integram estas normas todos os elementos dos projetos urbanísticos das Áreas Empresariais.

§ 2º - Compete exclusivamente à Prefeitura do Município de Ceará-Mirim de Ceará-Mirim o poder de modificar ou alterar, de qualquer forma, as diretrizes e elementos que completarem os projetos urbanísticos das suas Áreas Empresariais.

Art.10 - As referidas Normas serão parte integrante e complementar dos instrumentos de aquisição ou uso dos imóveis, bem como das transferências de direitos relativos aos mesmos.

Art. 11 - Os casos não previstos nas presentes Normas Técnicas serão resolvidos segundo critérios a serem estabelecidos pela Prefeitura do Município de Ceará-Mirim.

Art. 12 - Nenhuma empresa poderá iniciar suas atividades nas Áreas Empresariais sem prévia autorização da Prefeitura do Município de Ceará-Mirim. A infração à esta determinação acarretará em ação administrativa da Prefeitura do Município de Ceará-Mirim junto aos poderes competentes no sentido de impedir o funcionamento da empresa, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais cabíveis.

Parágrafo Único – As empresas que vierem a integrar as áreas empresariais deverão apresentar projetos de viabilidade econômica, financeira e projetos de arquitetura e engenharia, para a devida análise e aprovação, acompanhados dos seguintes documentos:

Documentos constitutivos das empresas e suas alterações:

- Licença ambiental fornecida pelo Município de Ceará-Mirim/RN;

- Certificado de regularidade de situação prévia perante o FGTS;

- Certidão negativa de débito – CND junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS;

- Certidões negativas de débitos Federais, Estaduais e Municipais;

- Certidões negativas da dívida ativa Federal, Estadual e Municipal;

- Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

- Declaração negativa de pendência judicial contra o Município de Ceará-Mirim/RN;

- Cópia do CNPJ;

- Cópia do Cadastro de Inscrição Estadual;

- Outros julgados pertinentes pela Prefeitura do Município de Ceará-Mirim.

 

§ 1º - O prazo máximo para apresentação dos projetos e documentos, de que trata o Parágrafo Único deste artigo, será de 30 (trinta) dias a partir da data de solicitação de reserva de área.

§ 2º - Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, a Prefeitura do Município de Ceará-Mirim procederá o devido exame, através de Comissão Especial, emitindo o competente parecer no prazo máximo de trinta dias.

Art. 13 - Competirá à Prefeitura do Município de Ceará-Mirim a análise de projetos das edificações a se implantarem nas Áreas Empresariais sob a sua jurisdição.

Parágrafo Único - Os procedimentos necessários à cessão/doação com encargo de lotes nas Áreas Empresariais obedecerão, quando da elaboração dos projetos de arquitetura e engenharia, a estas normas.

Art. 14 - Todos os estabelecimentos situados na Área Empresarial administrada ou implantada pela Prefeitura do Município de Ceará-Mirim e/ou beneficiados por incentivos decorrentes dessa situação estão sujeitos às disposições destas normas.

Parágrafo Único - As ampliações ou reformas empreendidas pelos estabelecimentos a que se refere o parágrafo anterior igualmente se subordinarão ao disposto nestas normas.

Art. 15 - Todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma e de instalação comercial nas unidades empresariais a serem executadas deverão ter licença da Prefeitura do Município de Ceará-Mirim, concedida através de seu setor competente.

Art. 16 - Aos técnicos credenciados pela Prefeitura do Município de Ceará-Mirim, será permitida pelas empresas instaladas e/ou que venham a se instalar nas Áreas Empresariais, a qualquer momento, a inspeção de suas dependências e instalações para observação do cumprimento do disposto nas presentes normas, bem como por outras razões de natureza técnica.

Parágrafo Único - A fiscalização é exercida no interesse exclusivo da Prefeitura do Município de Ceará-Mirim, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade das empresas que se instalarem nas Áreas Empresariais, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do poder público ou seus agentes e prepostos, salvo quando a estes, no que se refere a apuração da ação ou omissão funcional na forma e para efeitos legais.

Art. 17 - A aprovação do projeto de viabilidade econômico-financeira credenciará à empresa a instalar-se no Distrito Empresarial, devendo ser celebrado, de imediato, competente contrato de alienação ou concessão real de uso, com cláusulas de reversibilidade que assegurem o cumprimento da finalidade, a que se destina o distrito.

Art. 18 – A doação poderá ser adotada, desde que com encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, pena de nulidade do ato, sendo, contudo, dispensada a licitação, no caso de interesse público, devidamente justificada.

 

CAPÍTULO VI

EMBARGO OU INTERDIÇÃO

 

Art. 19 - A Prefeitura do Município de Ceará-Mirim poderá embargar as obras em andamento sempre que não estiverem de acordo com estas Normas.

Art. 20 – A Prefeitura do Município de Ceará-Mirim, através de “Termo de Embargo”, do qual constará o motivo do mesmo e as providências cabíveis para a sua suspensão, notificará por escrito à direção ou ao proprietário da empresa, sempre que configurada qualquer das hipóteses do artigo anterior.

Art. 21 - No caso de se verificar a paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias, deverá a empresa apresentar à Prefeitura do Município de Ceará-Mirim, por escrito, justificativas para esta paralisação, que serão analisadas e, caso julgadas improcedentes, será determinado o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro.

Art. 22 – A Prefeitura do Município de Ceará-Mirim poderá determinar a demolição de qualquer obra que for executada sem a observância deste regulamento.

Art. 23 - A “Ordem de Demolição”, da qual constará o motivo e as providências exigíveis, poderá ser suspensa mediante adoção de medidas legais que comprovem a regularização da obra num prazo máximo de 10 (dez) dias.

Art. 24 - Não acatado o “Termo de Embargo” ou a “Ordem de Demolição” no tempo previsto, a Prefeitura do Município de Ceará-Mirim poderá recomendar a suspensão, no todo ou em parte, de quaisquer incentivos que tenham sido concedidos aos proprietários, independentemente de outras medidas cabíveis.

 

CAPÍTULO VII

PROJETO DE URBANIZAÇÃO DA ÁREA

 

Art. 25 - Integram estas Normas todos os elementos dos Projetos Urbanísticos das Áreas Empresariais da Prefeitura do Município de Ceará-Mirim.

Parágrafo Único - Fica a critério da Prefeitura do Município de Ceará-Mirim as modificações que possam alterar, de qualquer forma, as diretrizes e elementos que integram os Projetos Urbanísticos das suas Áreas Empresariais.

Art. 26 - Compete à Prefeitura do Município de Ceará-Mirim decidir sobre a localização de qualquer estabelecimento nas Áreas Empresariais, segundo critérios adotados nos projetos urbanísticos e nas presentes normas.

Art. 27 - Os acessos aos estabelecimentos serão determinados em conformidade com o projeto de urbanização da área.

Art. 28 - Ficarão a cargo das empresas a construção e manutenção dos passeios fronteiros aos lotes, que obedecerão aos padrões estabelecidos no projeto urbanístico de todas as Áreas Empresariais.

Art. 29 - Competirá à Prefeitura do Município de Ceará-Mirim a numeração das quadras e lotes.

Art. 30 - Todas as áreas dos lotes não construídas, não pavimentadas ou reservadas a expansão, deverão ser mantidas limpas e arborizadas pela empresa ocupante do lote.

Art. 31 - O fechamento do lote deverá obedecer ao seguinte: (Fig. 01 em anexo)

- ROXO: 1,86 Ha

- AMARELO: 0,54 Ha (60 x 91,6m)

- LARANJA: 0,27 Ha (30 x 91,6m)

- VERMELHO: 1,93 Ha

- VERDE: 0,32 Ha

Art. 32 - Os afastamentos exigidos das edificações empresariais deverão respeitar os seguintes valores mínimos:

- Afastamento:

Frontal (10 metros) De fundo (10 metros) Lateral (5 metros)

Lateral, quando voltado para logradouro público (10 metros)

Art. 33 - O afastamento frontal da edificação é medido normalmente ao alinhamento frontal do lote e obedecerá aos limites determinados.

Art. 34 - As empresas deverão prever dentro de seu(s) lotes(s) os espaços necessários ao estacionamento e evolução dos veículos, sejam de carga ou de pessoal.

Art. 35 - Para os serviços de estacionamento, carga e descarga, armazenamento e manuseio de materiais em pátio descoberto, ajardinamento e circulação, serão reservadas áreas dentro do(s) respectivos(s) lotes (s).

Parágrafo Único - Para a finalidade indicada neste artigo é permitida, a critério da Prefeitura do Município de Ceará-Mirim, a utilização das áreas de afastamento, respeitada a compatibilidade estética e funcional do conjunto, e também o livre trânsito de veículos em caso de emergência, não sendo admitido em nenhum caso o armazenamento e manuseio de materiais no afastamento frontal do(s) lote(s).

Art. 36 - O quociente entre a Área Ocupada e a Área total dos terrenos industriais não deverá ser inferior a 20% (vinte por cento) na sua fase inicial, nem superior a 75% (setenta e cinco por cento) na sua fase final.

Art. 37 - Nos lotes empresariais os portões de acesso aos mesmos deverão estar recuados 5m (cinco metros), no mínimo, em relação aos seus alinhamentos.

§ 1º - Essas entradas e saídas (se for o caso) terão largura conforme a necessidade de cada empresa.

§ 2º - A concordância da entrada e saída (se for o caso) com o alinhamento da via pública deverá possibilitar ampla visibilidade à locomoção dos veículos.

§ 3º - Os portões de acesso para as empresas, não poderão abrir para o lado do logradouro público.

Art. 38 - É proibida a construção de habitações de qualquer natureza nos lotes empresarias.

Art. 39 - Será permitida guarita para porteiro junto ao acesso principal ficando está isenta ao atendimento dos afastamentos determinados no artigo 32.

 

CAPÍTULO VIII

PROJETOS E CONSTRUÇÕES

 

Art. 40 - Os projetos de arquitetura e engenharia a serem executados nas Áreas Empresariais terão de ser submetidos à Prefeitura do Município de Ceará-Mirim para serem examinados e analisados de acordo com estas Normas.

§ 1º - Competirá à Prefeitura do Município de Ceará-Mirim orientar e esclarecer aos interessados quanto à interpretação e aplicação destas normas.

§ 2º - Não caberá à Prefeitura do Município de Ceará-Mirim qualquer parcela de responsabilidade pelas soluções apresentadas e/ou participação na autoria dos trabalhos.

Art. 41 - Os projetos de arquitetura e engenharia e elementos técnicos, em sua representação gráfica, deverão atender às prescrições normativas dos órgãos competentes.

§ 1º - Os projetos de arquitetura e engenharia deverão conter, pelo menos, os seguintes elementos:

- Projeto de terraplenagem e drenagem, se necessário;

- Planta de implantação;

- Layout das instalações industriais;

- Fluxograma de produção;

- Cronograma físico de execução da obra.

§ 2º - Todos os projetos de arquitetura e engenharia das empresas deverão estar compatibilizados com os projetos de infraestrutura das Áreas Empresariais.

Art. 42 - Os projetos serão apresentados à Prefeitura do Município de Ceará-Mirim em cópias heliográficas e/ou digitais, as quais permanecerão em arquivo da Prefeitura.

Art. 43 - A apresentação dos citados projetos junto à Prefeitura do Município de Ceará-Mirim deverá ocorrer antes e depois de aprovados por órgãos competentes.

 

CAPÍTULO IX

LICENCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO

 

Art. 44 - Todas as obras de terraplenagem, construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas nas Áreas Empresariais deverão ter licenciamento através do órgão competente.

Art. 45 - A Prefeitura do Município de Ceará-Mirim, examinará os projetos submetidos a sua apreciação no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º - Antes de fornecer o resultado da análise a que se refere este artigo, poderá a Prefeitura do Município de Ceará-Mirim baixar o processo em diligência, para que a empresa complemente as informações consideradas necessárias.

§ 2º - Durante o período da diligência ficará suspenso o prazo de 30 (trinta) dias referido no texto desse artigo.

 

CAPÍTULO X

MODIFICAÇÃO DE PROJETO

 

Art. 46 - Qualquer modificação ou alteração de projetos que for efetuada após o licenciamento da obra, deve ter sua aprovação requerida previamente aos órgãos competentes.

 

CAPÍTULO XI

POLUIÇÃO / DEGRADAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 47 - A infração às normas e dispositivos legais ou regulamentares, voltados para o controle da poluição, ensejará medidas urgentes de ordem competente da empresa até que seja regularizada a situação sem prejuízo de outras sanções previstas. Caso essas medidas não forem tomadas com a urgência necessária, estará a empresa sujeita às sanções normativas e punitivas do órgão competente.

 

CAPÍTULO XII

SINALIZAÇÃO

 

Art. 48 - Compete à Prefeitura do Município de Ceará-Mirim e/ou ao órgão competente por ela indicado, a sinalização das Áreas Empresariais, com a colocação das seguintes placas:

- Necessárias à ordenação do trânsito e tráfego em obediência à legislação federal sobre a matéria, bem como indicativas dos pontos de ônibus quando no local contar com frota;

- Indicativas de nomenclatura das vias, setores e quadras;

- Indicativas de direções a serem colocadas nos cruzamentos e bifurcações das vias.

Art. 49 - É proibido danificar ou encobrir de qualquer maneira as placas de sinalização.

Art. 50 - A empresa adquirente de lote (s) nas Áreas Empresariais se obriga a fixar em lugar de destaque, placa de publicidade com as dimensões e características adotadas pela Prefeitura do Município de Ceará-Mirim durante a execução de sua obra.

Art. 51 - A colocação de placas, anúncios e congêneres tanto nas áreas de uso comum, quanto no interior dos lotes, deverá ter prévia autorização da Prefeitura do Município de Ceará-Mirim e obedecerá aos padrões e critérios que vierem a ser adotados pela Secretaria.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 52 - Aprovado o projeto, um exemplar será arquivado na Prefeitura, e outro será entregue ao adquirente do terreno, que deverá mantê-lo na obra, juntamente com a licença, à disposição da Fiscalização.

§1°- O interessado deverá comunicar o início das obras à Prefeitura do Município de Ceará-Mirim.

Art. 53 - Será concedido o prazo de até 3 (três) meses para o início da obra contado sempre a partir da data da assinatura do termo de cessão ou doação com encargo, sendo que o prazo para sua conclusão será estabelecido na escritura, de acordo com o estudo do projeto examinado e aprovado.

Art. 54- A taxa de ocupação mínima deverá ser atingida dentro do prazo estipulado na escritura, para efetiva implantação do projeto aprovado pela Prefeitura do Município de Ceará-Mirim.

Art. 55 - Durante a execução das obras, o profissional responsável deverá por em prática todas as medidas necessárias para que:

- O leito dos logradouros, no trecho fronteiro à obra, seja mantido limpo de detritos;

- Nenhum material permaneça no logradouro público por tempo superior ao necessário para a sua descarga e remoção;

- Poeiras ou detritos não sejam conduzidos pelo vento para as propriedades vizinhas.

Art. 56 - A Prefeitura do Município de Ceará-Mirim, analisará e opinará sobre os casos não previstos nestas Normas e estabelecerá o procedimento a ser obedecido para cada caso.

Art. 57 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), estabelecendo os critérios e procedimentos para a implementação do Distrito Empresarial.

Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 59 - qualquer omissão ou inconsistência no texto legal da presente Lei poderá ser sanado ou modificado por meio de Decreto do Executivo.

Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 17 de agosto de 2023.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito

 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:358924F3