ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 887/2017.
EMENTA:Autoriza abertura de Crédito Especial, para o Poder Legislativo Municipal, na Lei 874/2016 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado na Lei 874/2016 - LOA, a partir de 1° de março de 2017, a abertura de Crédito Especial, em favor da Câmara Municipal de Monte Alegre, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I anexa.
Art. 2°. Servirá como fonte de recursos para fazer face a abertura de crédito especial especificado no art. 1º desta Lei a anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II anexa.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de março de 2017.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, em 06 de abril de 2017.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
UNIDADE 1.001 –CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROJETO 2.100 – Pagamento de Verba Indenizatória
ELEMENTO 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
TOTAL GERAL R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais)
Tabela II
UNIDADE 1.001 –CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROJETO 2.001 – Manutenção dos Serviços da Câmara
ELEMENTO 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 30.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 32.000,00
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria 70.000.00
TOTAL GERAL 132.000,00
Monte Alegre-RN, em 22 de março de 2017.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:358E2F71