ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 887/2017.

EMENTA:Autoriza abertura de Crédito Especial, para o Poder Legislativo Municipal, na Lei 874/2016 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado na Lei 874/2016 - LOA, a partir de 1° de março de 2017, a abertura de Crédito Especial, em favor da Câmara Municipal de Monte Alegre, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I anexa.

 

Art. 2°. Servirá como fonte de recursos para fazer face a abertura de crédito especial especificado no art. 1º desta Lei a anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II anexa.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de março de 2017.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, em 06 de abril de 2017.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

TABELAS DEMONSTRATIVAS

 

Tabela I

UNIDADE 1.001 –CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA

SUB-FUNÇÃO 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROJETO 2.100 – Pagamento de Verba Indenizatória

ELEMENTO 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

TOTAL GERAL R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais)

 

Tabela II

UNIDADE 1.001 –CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA

SUB-FUNÇÃO 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROJETO 2.001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

ELEMENTO 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 30.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo 32.000,00

3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria 70.000.00

TOTAL GERAL 132.000,00

 

Monte Alegre-RN, em 22 de março de 2017.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
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