ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 524.2024.- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

LEI MUNICIPAL Nº 524.2024.- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN

 

LEI M U N I C I P A L Nº 524/2024.

 

Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024,nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN

 

Riacho da Cruz /RN, 01 de agosto de 2024.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ

AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO

Riacho da Cruz - RN

C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04

JUNHO/2024

 

ANEXO A LEI Nº 524.2024

 

ANEXO I – ACRÉSCIMO

Art. 1º - Fica aberto CREDITO ESPECIAL, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

5011

SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS

 

2163

MANUTENCÃO DO SISTEMA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO

 

33903000 - 17100000

Material de consumo

130.000,00

33903900 - 17100000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

15.000,00

Soma da Ação:

145.000,00

Soma da Unidade:

145.000,00

5012

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

2170

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA - CAPTAÇÃO PONDERADA

 

33903000 - 17100000

Material de consumo

90.000,00

33903900 - 17100000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

15.000,00

Soma da Ação:

105.000,00

Soma da Unidade:

105.000,00

Total Geral:

250.000,00

 

ANEXO I - DECRÉSCIMO

 

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

9999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

9001

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

99999900 - 15000000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

250.000,00

Soma da Ação:

250.000,00

Soma da Unidade:

250.000,00

Total Geral:

250.000,00

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

Mat.130000029

 

MARIA EDILEUZA BARRETO

Controladora Geral Do Município

Mat.1201697


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:358F5DF9