ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 524.2024.- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 524.2024.- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN
LEI M U N I C I P A L Nº 524/2024.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024,nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN
Riacho da Cruz /RN, 01 de agosto de 2024.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
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PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ |
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AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO |
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Riacho da Cruz - RN |
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C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04 |
JUNHO/2024 |
ANEXO A LEI Nº 524.2024
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ANEXO I – ACRÉSCIMO |
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Art. 1º - Fica aberto CREDITO ESPECIAL, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: |
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5011 |
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS |
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2163 |
MANUTENCÃO DO SISTEMA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO |
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33903000 - 17100000 |
Material de consumo |
130.000,00 |
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33903900 - 17100000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
15.000,00 |
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Soma da Ação: |
145.000,00 |
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Soma da Unidade: |
145.000,00 |
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5012 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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2170 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA - CAPTAÇÃO PONDERADA |
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33903000 - 17100000 |
Material de consumo |
90.000,00 |
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33903900 - 17100000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
15.000,00 |
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Soma da Ação: |
105.000,00 |
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Soma da Unidade: |
105.000,00 |
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Total Geral: |
250.000,00 |
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ANEXO I - DECRÉSCIMO
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
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9999 |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
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9001 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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99999900 - 15000000 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
250.000,00 |
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Soma da Ação: |
250.000,00 |
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Soma da Unidade: |
250.000,00 |
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Total Geral: |
250.000,00 |
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MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Mat.130000029
MARIA EDILEUZA BARRETO
Controladora Geral Do Município
Mat.1201697
Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:358F5DF9