ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 458/2021
Avenida Prefeito Manoel Correia, 35 – Centro.
CNPJ: 08.362.287/0001-01
Lei Nº 458/2021-GP
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar a Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO, Prefeito Constitucional do Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 10% (dez por cento) das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, o correspondente ao valor de R$ 3.760.109,10 (três milhões, setecentos e sessenta mil, cento e nove reais e dez centavos), nos termos dos Inciso II e III do artigo 43º da Lei Federal 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura aos créditos adicionais suplementares, autorizados no Art. 1º, advirão de anulação de dotações do orçamento vigente e de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor retroativamento a 01 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Espírito Santo/RN, 01 de outubro 2021.
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:35913CCD