ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.863, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1.863, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
“Dispõe sobre a denominação de Ruas no âmbito do Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado “Rua Augusto Germano” com início e fim nas imediações das coordenadas (-5.557660, -35.245400) e (-5.560923, -35.251393) no distrito de Muriú, conforme planta em anexo.
Art. 2º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá adotar as medidas administrativas necessárias para fixação da placa de identificação na referida rua.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 20 de junho de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:35931C29