ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 872 / 2026

Altera o art. 25, §6º, da Lei Orgânica do Município de Afonso Bezerra e dá outras providências.

 

Art. 1º: O art. 25, §6º, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 25...................................................................

§ 6º - A eleição da Mesa da Câmara, para a segundo biênio, far-se-á no dia 19 (dezenove) do mês de outubro, do segundo ano do primeiro biênio, em sessão extraordinária, convocada exclusivamente para esse fim, sendo automaticamente empossados os eleitos no 1º (primeiro) dia útil do segundo biênio.

 

Art. 2º: A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 26 de junho de 2026.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
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