ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 193/2026-GP-PMCN

Dispõe sobre a designação da Comissão Responsável pela seleção de interessados na permissão de uso gratuita dos quiosques públicos localizados na Praia do Farol, no município de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis, e,

 

CONSIDERANDO a existência de 04 (quatro) quiosques públicos integrantes do empreendimento urbanístico localizado na Praia do Farol, no Município de Caiçara do Norte/RN;

 

CONSIDERANDO o Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais nº 0121.RN.000002/2024, celebrado entre a Secretaria do Patrimônio da União – SPU e o Município de Caiçara do Norte/RN;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a utilização ordenada dos quiosques públicos, de forma compatível com sua finalidade, com a valorização turística da Praia do Farol e com o interesse público;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia, transparência, eficiência e interesse público;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento público e transparente para a seleção dos interessados na utilização dos quiosques;

 

CONSIDERANDO ainda, as disposições da Lei Federal nº 9.636/1998, da Lei Federal nº 14.133/2021, da legislação patrimonial da União, da legislação municipal aplicável e das demais normas pertinentes.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Seleção dos Quiosques Públicos da Praia do Farol, responsável pela condução do procedimento público destinado à seleção de pessoas físicas ou jurídicas interessadas na obtenção de Permissão de Uso Gratuita dos 04 (quatro) quiosques públicos localizados na Praia do Farol, no Município de Caiçara do Norte/RN.

 

Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes servidores públicos municipais:

I – Presidente: CARLOS HENRIQUE BEZERRA DE ANDRADE, Aux. Administrativo da Secretaria Municipal de Educação, Matrícula nº 0270-4;

II – Membro: Diego Pereira de Souza, Secretário da Secretaria de Administração, Matrícula nº 01873-2;

III – Membro: SILIANE BALBINO DE BRITO, Secretária Municipal de Turismo, Matrícula nº 01536-9;

IV – Suplente: Edson Ramon de Freitas Tavares, Chefe de Gabinete Civil, Matrícula nº 01511-3.

 

Art. 3º. Compete à Comissão conduzir e acompanhar o procedimento de seleção, cabendo-lhe:

I – receber e analisar a documentação apresentada pelos interessados;

II – verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

III – analisar e julgar as propostas ou critérios de seleção previstos no edital;

IV – promover, quando necessário e permitido, diligências para esclarecimento ou complementação da documentação;

V – elaborar as atas das sessões e dos atos praticados;

VI – assegurar tratamento isonômico aos participantes;

VII – analisar eventuais pedidos de esclarecimentos e impugnações, quando de sua competência;

VIII – receber e processar os recursos administrativos, na forma prevista no edital e na legislação aplicável;

IX – elaborar relatório final com o resultado do procedimento;

X – encaminhar os autos à autoridade competente para homologação e demais providências;

XI – praticar os demais atos necessários à regular condução do procedimento.

 

Art. 4º. A seleção dos permissionários observará os critérios objetivos estabelecidos no respectivo instrumento convocatório, vedada qualquer forma de favorecimento pessoal ou tratamento desigual entre os participantes.

 

Parágrafo único. A utilização dos quiosques será gratuita, não sendo exigido dos selecionados o pagamento de preço público, aluguel, mensalidade ou qualquer outra contraprestação financeira pelo uso do espaço, ressalvadas as obrigações tributárias, administrativas e demais encargos decorrentes da atividade econômica exercida, quando legalmente exigíveis.

 

Art. 5º. A permissão de uso dos quiosques terá caráter pessoal, precário e intransferível, destinando-se exclusivamente ao desenvolvimento da atividade autorizada pela Administração Municipal.

 

Parágrafo único. A permissão não transfere propriedade, domínio, direito real ou qualquer outro direito permanente sobre o imóvel ou sobre as edificações.

 

Art. 6º. A Comissão deverá observar integralmente as condições estabelecidas no instrumento convocatório, no respectivo Termo de Permissão de Uso, nos projetos e memoriais do empreendimento e no Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais nº 0121.RN.000002/2024, celebrado entre a Secretaria do Patrimônio da União – SPU e o Município de Caiçara do Norte/RN.

 

Art. 7º Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, independência, transparência e observância ao interesse público.

 

Parágrafo único. O membro que possuir interesse direto ou indireto no procedimento ou qualquer circunstância capaz de comprometer sua imparcialidade deverá comunicar o fato imediatamente à autoridade competente e se abster de participar dos atos relacionados à situação.

 

Art. 8º A Comissão poderá solicitar o apoio técnico e administrativo dos órgãos e servidores municipais das áreas de Administração, Finanças, Tributação, Obras, Urbanismo, Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, Procuradoria Jurídica e demais setores competentes, sempre que necessário à adequada instrução do procedimento.

 

Art. 9º Os atos praticados pela Comissão deverão ser devidamente registrados nos autos do procedimento, assegurando-se a publicidade dos atos que, nos termos da legislação e do edital, devam ser divulgados.

 

Art. 10. A Comissão exercerá suas atribuições até a conclusão do procedimento de seleção, incluindo o julgamento, a apreciação dos recursos eventualmente apresentados e o encaminhamento do processo à autoridade competente.

 

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, observada a legislação aplicável e as disposições do instrumento convocatório.

 

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, em 01 de setembro de 2026.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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