ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.139, DE 23 DE JULHO DE 2019.

SÚMULA: Altera o art. 2º e seu § 5º da Lei Ordinária Municipal nº 729, de 02 de julho de 2004, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º Fica alterada a composição do Conselho Municipal de Saúde elencada no art. 2º, bem como fica alterado o § 5º e acrescido o §6º do mesmo artigo, ambos da Lei Ordinária Municipal nº 729, de 02 de julho de 2004, da seguinte forma:

“Art. 5.........................................

......................................................

......................................................

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III – 01 (um) representante do Hospital-Maternidade Dr. Ruy Mariz;

IV – 03 (três) representantes dos Profissionais de Saúde;

V – 01 (um) representante da Igreja Católica;

VI – 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas;

VII – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

VIII – 01 (um) representante da Pastoral da Criança;

IX – 02 (dois) representantes das Associações Comunitárias e/ou Movimentos Populares Organizados.

§ 1º............................

....................................

§ 5º - Os Conselheiros têm mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos a critério das respectivas representações, prestam serviço público relevante de caráter gratuito e podem ser substituídos a qualquer tempo pelo órgão ou entidade representada.

§ 6º. Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 30% de suas entidades representativas.

 

Art. 2º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º . Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 23 de julho de 2019.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:35F64461