ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.139, DE 23 DE JULHO DE 2019.
SÚMULA: Altera o art. 2º e seu § 5º da Lei Ordinária Municipal nº 729, de 02 de julho de 2004, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica alterada a composição do Conselho Municipal de Saúde elencada no art. 2º, bem como fica alterado o § 5º e acrescido o §6º do mesmo artigo, ambos da Lei Ordinária Municipal nº 729, de 02 de julho de 2004, da seguinte forma:
“Art. 5.........................................
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I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III – 01 (um) representante do Hospital-Maternidade Dr. Ruy Mariz;
IV – 03 (três) representantes dos Profissionais de Saúde;
V – 01 (um) representante da Igreja Católica;
VI – 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas;
VII – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VIII – 01 (um) representante da Pastoral da Criança;
IX – 02 (dois) representantes das Associações Comunitárias e/ou Movimentos Populares Organizados.
§ 1º............................
....................................
§ 5º - Os Conselheiros têm mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos a critério das respectivas representações, prestam serviço público relevante de caráter gratuito e podem ser substituídos a qualquer tempo pelo órgão ou entidade representada.
§ 6º. Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 30% de suas entidades representativas.
Art. 2º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º . Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 23 de julho de 2019.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:35F64461