ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 587, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a Organização Básica da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.

 

O Chefe do Poder Executivo Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 58, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. A presente Lei trata da Organização Básica da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de São Bento do Norte/RN, estabelecida através de uma estrutura de órgãos, denominada de estrutura organizacional e de uma estrutura de cargos que preenchem os níveis de gestão eletiva, de assistência imediata, de administração geral e instrumental, de administração específica e de defesa social, cuja atividade de administração é exercida por agentes públicos que desempenham as diversas funções que são previstas em lei e regulamentos próprios.

 

Art. 2º A Administração Pública do Município de São Bento do Norte obedecerá, além dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, aos da primazia do interesse público sobre o privado, da motivação dos seus atos, da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, privilegiando:

I – a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento social do cidadão;

II – a preservação dos valores e dos bens históricos e culturais do Município;

III – a sustentabilidade nas atividades econômicas e o desenvolvimento urbano;

IV - a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado;

V - a probidade, a eficiência, o respeito ao cidadão e a transparência como diretrizes dos seus servidores;

VI– preservação e segurança do patrimônio municipal e bem-estar do cidadão são-bentense.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 3º. A estrutura de cargos dos diversos órgãos da Administração Municipal de São Bento do Norte é composta por um quadro de pessoal permanente, integrado pelos servidores públicos efetivos e por um quadro de pessoal de provimento em comissão, que são livremente nomeados e exonerados pelo Chefe do Executivo.

 

Art. 4º. A estrutura básica da administração direta do Município é composta dos seguintes órgãos:

 

I - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ELETIVA

a) Chefe do Poder Executivo;

b) Vice-Chefe do Poder Executivo.

 

II - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA

a) Gabinete Civil;

b) Procuradoria Geral;

c) Controladoria Geral; e

d) Ouvidoria Geral.

 

III -ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E INSTRUMENTAL

a) Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;

b) Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política;

c) Secretaria Municipal de Finanças.

 

IV – ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

a) Secretaria Municipal de Agricultura;

b) Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação;

c) Secretaria Municipal de Comunicação Social;

d) Secretaria Municipal de Cultura;

e) Secretaria Municipal de Educação;

f) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

h) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;

i) Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura;

j) Secretaria Municipal de Planejamento

k) Secretaria Municipal de Saúde;

l) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

m) Secretaria Municipal de Tributação;

n) Secretaira Municipal de Transportes;

o) Secretaria Municipal de Turismo.

 

V – ORGÃO DE DEFESA SOCIAL

a) Conselho Tutelar.

Parágrafo único. Os órgãos mencionados neste artigo subordinam-se ao Chefe do Poder Executivo por linha de autoridade integral.

 

SEÇÃO I

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Art. 5º. O Gabinete Civil é o órgão ao qual compete:

I – desempenhar as atividades político-administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais órgãos da administração pública municipal, quando estes não possam ser feitos diretamente;

II – assegurar o andamento dos expedientes jurídicos e administrativos que demandam a apreciação pelo Chefe do Poder Executivo;

III – desenvolver ações em apoio ao desempenho das atividades protocolares do Chefe do Poder Executivo;

IV – atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da administração pública municipal, para a solução de consultas e reivindicações;

V – agendar, registrar e controlar as audiências públicas do Chefe do Poder Executivo;

VI – controlar a aquisição de bens e dos contratos que atendam ao Gabinete do Civil;

VII – controlar, organizar e arquivar a correspondência do endereçada ao Chefe do Poder Executivo Municipal;

VIII – assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e o fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

IX – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§1º. O Gabinete Civil terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Setor de Comunicação Social;

II – Setor de Protocolo;

III – Assessoria Jurídica.

 

§2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica do Gabinete Civil:

I – Chefe do Gabinete Civil;

II – Chefe do Setor de Comunicação;

III – Chefe do Setor de Protocolo;

IV – Assessor Jurídico.

 

§3º. O cargo de Chefe de Gabinete Civil equipara-se, para todos os fins, ao de Secretário Municipal, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º. A Procuradoria Geral é o órgão ao qual compete:

I – efetivar contencioso judicial e extrajudicial do Município;

II – emitir pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matérias de interesse da Administração Municipal;

III – opinar sobre a redação de contratos, quando solicitados, e demais atos oficiais elaborados pelo Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;

IV – realizar cobrança judicial da dívida ativa;

V – acionar as medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de polícia do Município;

VI – iniciar medidas judiciais cabíveis, decorrentes da defesa e proteção do patrimônio público municipal;

VII – assessorar o Chefe do Poder Executivo nos atos relativos à desapropriação, alienação e aquisição, de bens móveis e imóveis, contratação de serviços, inquéritos administrativos e demais atribuições de assessoramento público municipal;

VIII - assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem requisitados e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

IX – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§1º. A Procuradoria Geral terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Setor de Execuções Fiscais;

II – Setor de Processos Administrativos;

III – Setor de Protocolo.

 

§2º. O cargo de Procurador Geral, é privativo de advogado e subordina-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

§3º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Procuradoria Geral do Município:

I – Procurador Geral;

II – Chefe do Setor de Execuções Fiscais;

III – Chefe do Setor de Processos Administrativos;

IV – Chefe do Setor de Protocolo.

 

Art. 7º. A Controladoria Geral criada pela Lei Municipal nº 407, de 17 de dezembro de 2009, é o órgão central do Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo, que se constituirá em unidade de assessoramento e apoio, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, a qual, como unidade central do Sistema de Controle Interno, atuará em todas as unidades administrativas da Administração Municipal, com a independência profissional necessária para o desempenho de suas atribuições, a quem compete:

I - zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno;

II - acompanhar os processos de trabalho das unidades executoras e coordenar, orientar e organizar as atividades de controle interno sobre os processos;

III - zelar pela integração e pela interação das atividades de controle interno das unidades executoras;

IV - avaliar se as unidades executoras, na realização de seus processos de trabalho, estão cumprindo os atos legais e infralegais, bem como os resultados programados;

V - realizar, em caráter periódico, auditorias internas, para medir e avaliar os procedimentos de controle interno adotados nas unidades executoras e, por conseguinte, expedir recomendações ao gestor da unidade ou à autoridade máxima para evitar a ocorrência de irregularidades - medidas preventivas, ou para sanar as irregularidades apuradas - medidas corretivas.

VI - cientificar o Tribunal de Contas sobre a ocorrência de ilegalidade ou irregularidade apuradas no exercício de suas atividades, na hipótese de aquelas não terem sido sanadas no âmbito do Poder Executivo Municipal;

VII - monitorar o cumprimento das recomendações por ela expedidas, quando acolhidas pela autoridade administrativa competente do Poder Executivo, bem como o cumprimento das recomendações ou determinações expedidas pelo Tribunal de Contas;

VIII - acompanhar os alertas emitidos pelo Tribunal de Contas nas hipóteses do §1º, do art. 59 da Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000;

IX - emitir e assinar, por meio de seu responsável, relatório e parecer conclusivo sobre as contas anuais do Prefeito Municipal;

X - propor a instauração de tomada de contas especial pelo órgão competente, quando houver indícios de danos ao erário e nas demais hipóteses previstas na legislação;

XI - emitir e assinar, por meio de seu responsável, relatório conclusivo sobre a tomada de contas especial, bem como certificado de auditoria sobre a regularidade ou irregularidade das contas tomadas;

XII - assinar, por meio de seu responsável, o relatório de gestão fiscal;

XIII - avaliar os gastos com saúde e com educação, incluídos os gastos com a remuneração dos profissionais do magistério a serem cobertos com recursos do FUNDEB;

XIV - providenciar a normatização, a sistematização e a padronização das suas rotinas de trabalho, mediante a elaboração de manuais, de instruções normativas específicas ou de fluxogramas, bem como providenciar a atualização desses instrumentos;

XV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Poder Judiciário e com o Poder Legislativo Municipal, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

XVI - avaliar, em nível macro, o cumprimento e a execução dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como o cumprimento e a execução das metas bimestrais de arrecadação e do cronograma de execução mensal de desembolso;

XVII - avaliar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, considerando as restrições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

XVIII - avaliar a observância dos limites atinentes ao endividamento do Poder Executivo, bem como se foram adotadas as providências previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

XIX - avaliar a observância dos limites atinentes à despesa total com pessoal, previstos nos arts. 19 e 20, da Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000, bem como se foram adotadas as providências previstas nos arts. 22 e 23, da mesma lei para a recondução da despesa total com pessoal aos respectivos limites;

XX - avaliar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

XXI - avaliar os avais e as garantias prestados, bem como os direitos e os haveres do Município;

XXII - avaliar, de forma seletiva, a adequação dos procedimentos licitatórios e dos contratos celebrados às normas estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

XXIII - avaliar o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, nos termos do caput do art. 5º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e o art. 141, da Lei Federal nº 14.133, de 12de abril de 2021;

XXIV - avaliar a concessão de subvenções e os atos de renúncia de receita;

XXV - propor a celebração de Termo de Compromisso de Gestão, quando o aprimoramento de gestão ou o saneamento de irregularidade demandar medidas administrativas conjuntas ou continuadas;

XXVI - avaliar se os agentes públicos estão cumprindo com a obrigação de prestar contas das ações por eles praticadas;

XXVII – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§1º. A Controladoria Geral criada pela Lei Municipal nº 407, de 17 de dezembro de 2009, terá a seguite estrutura básica, subordinada ao seu titular:

I – Gabinete do Controlador Geral

II – Assessoria Jurídica;

III – Auditoria Geral;

IV – Coordenadoria de Controle Interno;

V – Coordenadoria de Normas Técnicas e Informática.

VI – Assessoria Técnica.

 

§2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Controladoria Geral do Município:

I – Controlador Geral;

II – Assessor Jurídico;

III – Assessor de Auditoria Interna;

IV – Coordenador de Controle Interno;

V – Assessor Técnico.

 

§3º. O Controlador Geral tem nível, deveres, prerrogativas e remuneração de Secretário Municipal, exceto quanto à atribuição de referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 8º. A Ouvidoria Geral é o órgão ao qual compete:

I – ouvir o cidadão e prover com informações dos órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais;

II – viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível;

III – receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos da administração municipal, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados;

IV – encaminhar aos diversos órgãos da administração municipal as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados;

V – apoiar tecnicamente e atuar com os diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos;

VI – produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;

VII – recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;

VIII – contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pelo Município de São Bento do Norte/RN;

IX – aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;

X – resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;

XI – divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura Municipal de São Bento do Norte/RN, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações;

XII – assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e no fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XIII – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§1º. A Ouvidoria Geral terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Gabinete do Ouvidor Geral

II - Coordenadoria Administrativa;

III – Direitoria de Atendimento ao Público

IV – Setor de Protocolo, Atendimento e Informações;

V – Setor de Estatísticas.

 

§2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Ouvidoria Geral do Município:

I – Ouvidor Geral;

II – Coordenador Administrativo

III – Diretor de Departamento de Atendimento ao Público;

IV – Chefe do Setor de Protocolo, Atendimento e Informações;

V – Chefe do Setor de Estatísticas.

 

§3º. O Ouvidor Geral tem nível, deveres, prerrogativas e remuneração de Secretário Municipal.

 

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMARHé o órgão ao qual compete:

I – coordenar as atividades relacionadas à prestação de serviços necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos em prol das atividades meio do Executivo Municipal;

II – coordenar os assuntos de política de recursos humanos, seu provimento e movimentação;

III – realizar a administração patrimonial;

IV – realizar a administração de materiais;

V - conduzir os processos de licitação, inclusive,centralizando a execução das rotinas

administrativas inerentes aos processos licitatório;

VI – redigir em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios, acordos e contratos de todos os órgãos da administração direta;

VII – efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação;

VIII – estudar e acompanhar as ações administrativas e seus registros, mediante permanentemodernização administrativa e de organização, de sistemas e métodos;

IX – definir as diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da administração;

X – assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e no fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XI – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§1º. A Secretaria Municipal de Administração de Administração e Recursos Humanos terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretário Municipal de Administratração e Recursos Humanos;

II – Secretaria Adjunta de Administração e Recursos Humanos;

III - Coordenadoria Administrativa;

IV– Assessoria Jurídica;

V – Departamento de Recursos Humanos;

VI – Departamento de Patrimônio e Almoxarifado;

VII – Setor de Patrimônio;

VIII – Setor de Almoxarifado;

IX – Departamento de Protocolo e Arquivo;

X – Setor de Arquivo;

XI – Setor de Protocolo;

XII – Departamento de Informática;

XIII – Departamento de Compras e Licitações;

XIV – Setor de Compras;

XV – Setor de Licitações e Contratos.

 

§2º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanose Recursos Humanos, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

§3º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Administração:

I – Secretário Adjunto de Administração;

II – Coordenador Administrativo;

III – Assessor Jurídico;

IV – Diretor do Departamento de Recursos Humanos;

V – Diretor do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado;

VI – Chefe do Setor de Patrimônio;

VII – Chefe do Setor de Almoxarifado;

VIII – Chefe do Setor de Arquivo;

IX– Chefe do Setor de Protocolo;

X – Diretor do Departamento de Informática;

XI – Diretor do Departamento de Compras e Licitações;

XII – Chefe do Setor de Compras;

XIII – Chefe do Setor de Licitações;

XIV – Presidente da Comissão Permanente de Licitação;

XV – Pregoeiro.

 

§4º. São órgãos colegiados vinculados à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos:

a) Comissão Permanente de Licitação – CPL;

b) Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – COPAD.

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política– SEMGOVé o órgão ao qual compete:

I – colaborar com o Chefe do Poder Executivo no intercâmbio com o Poder Legislativo Municipal, no que tange ao equilíbrio político dos poderes;

II – emitir pareceres em consultas que lhes forem endereçadas pelo Chefe do Poder Executivo ou Câmara Municipal, orientando-os quanto aos aspectos políticos, bem como no levantamento dos recursos econômicos, nas suas fontes e usos, a fim de sistematizar conhecimentos gerais sobre as condições de captação de verbas;

III – fomentar o crescimento demográfico sustentável do Município;

IV – promover a articulação do contexto municipal, no sentido de assegurar a proximidade do interesse público local e regional, para fortalecer as reivindicações junto ao governo estadual e federal no que diz respeito à administração pública;

V – incentivar o intercâmbio e a celebração de convênios, entre municípios, destinados ao estudo e discussão dos problemas administrativos e socioeconômicos, mediante instalação e desenvolvimento de cursos, seminários e simpósios, dando publicidade ao Município;

VI – promover diálogos com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e, especificamente, com a Assembléia Legislativa para mediar conflitos de interesse provenientes da discussão política que reflita nos planos e programas de ação e metas do Governo Municipal de São Bento do Norte/RN;

VII – promover interação entre a Administração Municipal de São Bento do Norte/RN e os órgãos do Governo Estadual em relação às obras e serviços realizados em conjunto, para, em nível conceitual e institucional, facilitar e acelerar o processo operacional da ação, a fim de desonerar os administradores dos envolvimentos de interesse político;

VIII – manter organizado e atualizado o cadastro dos Chefe do Poder Executivos, Vice- Chefe do Poder Executivos, Presidente de Câmaras Municipais e Vereadores com dados pessoais e socioeconômicos fornecidos pela entidade representativa dos municípios;

IX – cadastrar informações sobre todos os órgãos governamentais sediados no Município de São Bento do Norte/RN e na Capital, mantendo informações que possam favorecer a Prefeitura, no campo social, econômico e jurídico;

X – proceder ao levantamento das fontes e usos da receita municipal, promovendo os meios necessários à sua ampliação e desenvolvimento, para colaborar na organização e efetivação de pedidos de empréstimos e financiamentos feitos pela Prefeitura;

XI – acompanhar projetos e prestações de contas de convênios, contratos de repasse junto a todos os Ministérios Federais, Estaduais e Instituições Bancárias;

XII – executar ações conjuntas com as outras secretarias;

XIII – acompanhar a regularidade do Cadastro Único de Convênios – CAUC, junto a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, a fim de impedir o inadimplemento;

XIV – assessorar e assistir a iniciativa privada para o desenvolvimento econômico e social localizado, objetivando a alocação de recursos humanos no âmbito da comunidade e maior geração de riquezas e bens para a população em geral;

XV – assessorar o Chefe do Executivo Municipal em suas relações públicas, funções sociais e representação em solenidades e atos oficiais;

XVI – promover a pesquisa, permanente, de opinião pública relativa à expectativa da população, quanto ao desenvolvimento e desempenho da administração municipal no contexto social, educacional e de infra- estrutura urbana;

XVII – promover a recepção de autoridades que se dirijam ao Chefe do Poder Executivo;

XVIII – promover pesquisas de opinião pública;

XIX– comunicar eventos e datas comemorativas;

XX– divulgar informações governamentais;

XXI – elaborar e executar a Agenda Comunicativa;

XXII – implementar a Agenda Social Municipal;

XXIII – desenvolver programas e projetos na seara da comunicação;

XXIV – assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e no fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XXV – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§1º. A Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretario Municipal de Governo e Articulação Política;

II – Secretaria Adjunta de Governo e Articulação Política;

III – Assessoria de Articulação Política e Parlamentar;

IV - Departamento de Comunicação Política;

V - Departamento de Relações Institucionais e Sociais;

VI –Setor de Relações Institucionais;

VII–Setor de Relações Sociais.

 

§2º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Governo e Articulação Política, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

§3º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política;

I – Secretário Adjunto de Governo e Articulação Política;

II – Assessor de Articulação Política e Parlamentar;

III – Diretor do Departamento Comunicação Política;

IV – Diretor do Departamento de Articulação Institucionais e Sociais;

V – Chefe do Setor de Relações Institucionais;

VI –Chefe do Setor de Relações Sociais.

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Finanças- SEMFIN é o órgão ao qual compete:

I – tratar dos assuntos de política fazendária e financeira do Município;

II – assessorar as unidades do Município em assuntos de finanças;

III– gerir a legislação financeira do Município;

IV – receber, guardar, movimentar e pagar valores do Município;

V – efetivar o registro e controle contábil da administração financeira e patrimonial;

VI – realizar o registro da execução orçamentária;

VII – fiscalizar os órgãos da administração centralizada, encarregados do recebimento de dinheiro e outros valores;

VIII – efetivar o planejamento econômico e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

IX – realizar a gestão fiscal através de ação planejada e transparente, efetivando a prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;

X – verificar o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, assim como a obediência aos limites legais visando ao equilíbrio das contas públicas e suas condições no que tange à:

a) renúncia de receita;

b) geração de despesas com pessoal, com a seguridade social e outras;

c) formação da dívida consolidada mobiliária;

d) realização das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

e) concessão de garantia; e

f) inscrição em restos a pagar;

XI – assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e no fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XII – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§1º. A Secretaria Municipal de Finanças terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Gabinete do Municipal de Finanças;

II – Secretaria Adjunta de Finanças;

III – Contadoria Geral;

IV – Departamento de Contabilidade e Finanças

V – Setor de Controle Financeiro;

VI – Setor de Processamento e Protocolo;

VII – Assessoria Contábil.

 

§2º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Finanças, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

§3º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Finanças:

I – Secretário Adjunto de Finanças;

II –Contador Geral;

III – Diretor do Departamento de Contabilidade e Finanças;

IV – Chefe do Setor de Controle Financeiro;

V – Chefe do Setor de Processamento e Protocolo;

VI – Assessor Contábil.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Agricultura- SEMAG é o órgão ao qual compete:

I – desenvolver o agronegócio local, estimulando a exportação de produtos;

II – auxiliar na eliminação dos pontos de estrangulamento dos diferentes elos de cadeias de produção;

III – buscar o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar;

IV – efetivar o cadastramento e identificação das famílias rurais que necessitam de auxílio governamental para a subsistência agrícola;

V – desenvolver ações na área de infra-estrutura rural, como estradas rurais, infra-estrutura de produção, manejo e uso adequado do solo, entre outros;

VI– criar alternativas de renda através de um programa de fomento incluindo projetos de verticalização da produção, mudança da base técnica da agricultura tradicional e incentivo à utilização de tecnologias ambientalmente adequadas com viabilidade econômica;

VII – desenvolver atividades no campo de organização rural de pequenos produtores, promovendo a participação dos mesmos na definição das políticas públicas para o meio rural;

VIII – proporcionar o desenvolvimento técnico e profissional, bem como a elevação do grau de escolaridade dos agricultores familiares;

IX - abastecer e promover a segurança alimentar, integrando produtores rurais e consumidores urbanos;

X – coordenar programas municipais decorrentes de convênios com entidades públicas e privadas que implementem programas e projetos nas áreas de abastecimento;

XI – apoiar às iniciativas populares na organização para a produção e o consumo;

XII – efetivar o controle de animais em logradouros públicos;

XIII – assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XIV – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§1º. A Secretaria Municipal de Agricultura terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura;

II – Secretária Adjunta de Agricultura;

III – Diretoria Administrativa;

IV – Departamento de Agricultura;

V - Setor de Apoio ao Pequeno Agricultor;

VI – Setor de Apreensão de Animais.

VII – Setor de Apoio ao Compra Direta;

VIII – Departamento de Controle e Fiscalização;

XI – Departamento de Apoio Fundiário;

X – Departamento Agropecuário;

XI – Setor de Abastecimento;

XII – Setor de Cadastro Rural.

 

§2º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Agricultura, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

§3º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Agricultura:

I – Secretário Adjunto de Agricultura;

II – Diretor Administrativo;

III – Diretor do Departamento de Agricultura;

IV – Chefe de Apoio ao Pequeno Agricultor;

V – Chefe do Setor de Apreensão de Animais;

VI – Chefe do Setor de Apoio ao Compra Direta;

VII – Diretor do Departamento de Controle e Fiscalização;

VIII – Diretor do Departamento de Apoio Fundiário;

IX – Diretor do Departamento Agropecuário;

X – Chefe do Setor de Abastecimento;

XI – Chefe do Setor de Cadastro Rural.

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação – SEMAS é o órgão ao qual compete:

I – definir, implantar e executar a política de integração comunitária e atendimento às crianças, quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais propensos à valorização e à busca da cidadania plena;

II – apoiar e valorizar as iniciativas de organização comunitária voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população;

III – estabelecer e executar programas específicos de amparo, atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados, buscando suprir a ausência da família e objetivando superar os impedimentos da estrutura social para a reintegração social;

IV – garantir a discussão e participação da comunidade diretamente ou por representação na definição de prioridades de intervenção do poder público;

V – promover programas sociais específicos para o atendimento ao trabalhador, ao desempregado, ao idoso e à família de forma integral;

VI – fornecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças desfavorecidas;

VII – promover a indicação de ações de incentivo e estímulo às populações para superação das condições precárias e indignas, visando a atingir à satisfação das necessidades básicas essenciais;

VIII – atuar, de forma coordenada, com a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e Secretaria de Esporte e Lazer, na proposição, elaboração e execução de programas e ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à educação, objetivando o desenvolvimento e estrutura social da criança;

IX – coordenar e articular as ações no campo da assistência social;

X – propor ao Conselho Municipal de Assistência Social a política municipal de assistência social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridades e elegibilidades, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;

XI – elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da seguridade social;

XII – propor os critérios de transferência dos recursos que trata essa Lei Complementar;

XIII – proceder a transferência de recursos destinados a assistência social, na forma prevista na política nacional de assistência social e da LOAS;

XIV – encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;

XV – prestar assessoramento técnico às entidades e ONGs de assistência social;

XVI – formular políticas para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;

XVII – desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área;

XVIII – coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social;

XIX – articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde, educação e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas socioeconômicas setoriais, visando a elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;

XX – expedir os atos normativos e necessários a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelas normas estabelecidas pelo Executivo Municipal;

XXI – elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;

XXII – promover o estudo e identificação dos munícipes carentes, identificando as suas necessidades básicas desprovidas e emitindo parecer;

XXIII – requerer o auxílio à munícipes carentes ao Governo Municipal a fim de suprir necessidades básicas de alimentação, moradia, qualificação profissional, saúde e integralização social;

XXIV - assistir juridicamente a população carente;

XXV – exercer as demais competências conferidas na Lei Federal nº 8.742/93;

XXVI – executar a política de habitação do Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e controle dos mutuários do sistema habitacional do Município;

XXVII – formular e executar a política municipal de habitação popular;

XXVIII – promover a regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas no âmbito de programas habitacionais e interesse social do Município;

XXIX – promover a regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas no âmbito de programas habitacionais e interesse social do Município;

XXX – viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;

XXXI – implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;

XXXII – articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação;

XXXIII – centralizar todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação específica;

XXXIV – articular a compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;

XXXV – fomentar a moradia digna como direito e vetor de inclusão social;

XXXVI – executar a defesa civil com a seguinte área de competência:

a) fomento e estímulo à oferta de habitação voltada para a população de baixa renda;

b) regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas declaradas integrantes de programas habitacionais de interesse social do Município;

c) apoio e assistência no planejamento, licenciamento e construção de habitação popular;

d) promoção de estudos, programas e projetos de erradicação de condições subumanas de moradia;

e) coordenação e execução de atividades relacionadas com a defesa civil da cidade e de sua população em situação de emergência e calamidade pública.

XXXVII – buscar nas experiências bem sucedidas e realizadas no âmbito nacional e internacional de estimulo ao protagonismo juvenil e a força criativa do jovem;

XXXVIII – formular políticas e a proposição de diretrizes ao governo municipal voltadas à juventude;

XXXIX – assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e no fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XL – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§1º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação;

II – Secretária Adjunta de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação;

III – Assessorias;

IV – Departamento de Proteção Social Básica;

V - Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

VI – Coordenadoria do Cadastro Único – CADÚNICO;

VII – Setor de Benefícios Eventuais;

VIII – Setor do Programa do Leite;

IX - Setor dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

X - Setor de Benefício de Prestação Continuada – BPC;

XI –Setor de Gestão do SUAS;

XII - Departamento de Proteção Social Especial;

XIII – Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;

XIV – Setor de Atendimento Especializado;

XV – Departamento de Habitação;

XVI – Departamento de Trabalho e Emprego;

XVII – Departamento de Orçamento, Administração e Finanças do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

§2º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

§3º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação:

 

I – Secretário Adjunto de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação;

II – Assessor Jurídico;

III - Assessor de Vigilância Socioassistenciais;

IV – Diretor de Proteção Social Básica;

V - Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

VI – Coordenador do Cadastro Único – CADÚNICO

VII – Chefe do setor do Programa do Leite;

VIII – Chefe do setor de Benefícios Eventuais;

IX - Chefe do setor de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

X - Chefe do setor de Benefício de Prestação Continuada – BPC;

XI – Chefe do setor de Gestão do SUAS;

XII – Diretor do Departamento de Proteção Social Especial;

XIII – Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;

XIV – Chefe do Setor de Atendimento Especializado;

XV – Diretor do Departamento de Habitação;

XVI – Diretor do Departamento de Trabalho e Emprego;

XVII – Diretor do Departamento de Orçamento, Administração e Finanças do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

§4º. São órgãos colegiados vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação:

a) Conselho Municipal de Assistência Social;

b) Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA.

c) Conselho Municipal de Habitação;

d) Conselho Municipal do Idoso.

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Comunicação Social - SEMUC é o órgão ao qual compete:

I- formular e coordenar a Política Municipal de comunicação social esupervisionar sua execução nas instituições que integram sua área de competência;

II - promover as atividades de informação ao público acerca das ações dos órgãos da Prefeitura, através dos canais disponíveis de comunicação;

III - produzir e divulgar notícias e atos administrativos de interesse público à comunidade, através dos meios de comunicação;

IV - desenvolver e supervisionar a elaboração e a implementação de planos de marketing institucional;

V - dar suporte às Secretarias em assuntos de comunicação social;

VI - realizar os trabalhos de cobertura jornalística, fotográfica e cinematográfica das atividades municipais;

VII - manter articulação permanente com a imprensa, rádio e outros órgãos de divulgação, com o intuito de promover ampla difusão dos empreendimentos da Administração Municipal;

VIII - desenvolver a política de comunicação social do Poder Executivo, definindo as diretrizes básicas para o alinhamento da sua imagem perante a opinião pública;

IX - planejar e executar campanhas institucionais de caráter comunitário;

X - propor e executar medidas que visem melhorar a comunicação entre a Administração e o público em geral;

XI - dirigir e orientar a cobertura jornalística de atividades e atos de caráter público do Município e fazer noticiar as atividades de interesse público por ela realizadas;

XII - preparar conteúdos destinados à divulgação e relatórios para informação ao público;

XIII - dar assistência na elaboração de todo o material informativo correspondente às atividades da Administração Municipal

 

§1º A Secretaria Municipal de Comunicação Social terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretário Municipal de Comunicação Social;

II – Secretaria Adjunta de Comunicação Social;

III – Departamento Administrativo;

IV – Departamento de Comunicação e Marketing;

V – Setor de Publicidade e Divulgação Institucional;

VI - Setor de Jornalismo e Imagem

VII - Setor de Cerimonial.

 

§2º. Fica criado o cargo de gente político de Secretário Municipal de Comunicação Social, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

§3º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Comunicação Social :

I – Secretário Adjunto de Comunicação Social;

II – Diretor Administrativo;

III – Diretor do Departamento de Comunicação e Marketing;

IV – Chefe do Setor de Publicidade e Divulgação Institucional;

V – Chefe do Setor de Jornalismo e Imagem;

VI – Chefe do Setor de Cerimonial.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC é o órgão ao qual compete:

I. coordenar, formular, acompanhar e supervisionar a implementação dos planos, programas e projetos de incentivo à cultura e de ações de democratização da prática cultural e de inclusão social por intermédio da cultura;

II. promover a articulação entre as iniciativas públicas e privadas de incentivo as atividades culturais;

III. administrar os equipamentos culturais e do patrimônio histórico e artístico do Município;

IV. formular a política municipal da cultura;

V. acompanhar, avaliar e criar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento social, educacional e cultural;

VI. colaborar com as demais secretarias e órgãos do Município, na implementação de políticas voltadas para cultura;

VII. desenvolver estudos e pesquisas com os jovens para fins culturais;

VIII- organizar e executar eventos culturais de caráter popular;

IX. promover e organizar seminários, cursos, congressos, fóruns, feiras e outros correlatos em parceria com órgãos competentes;

X. preservar, valorizar e promover a orientação sobre os bens culturais, artísticos, do patrimônio histórico, arquitetônico e natural, o resgate da história e das manifestações culturais no âmbito Municipal;

XI - formular e executar programas de desenvolvimento do artesanatolocal;

XII - promover e apoiar as práticas de cultura popular junto à comunidade;

XIII - executar convênios celebrados entre a Prefeitura e outras entidades, com vistas ao fomento das atividades culturais, recreativas e turísticas;

XIV - executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

 

§1º A Secretaria Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretário Municipal de Cultura;

II – Secretaria Adjunta de Cultura;

III – Diretor Administrativo

IV - Departamento de Patrimônio Cultural;

V - Setor de Tombamento Histórico;

VI – Setor de Ações Culturais.

VII – Setor da Biblioteca Municipal.

 

§2º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Cultura, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

§3º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Cultura:

I - Secretário Adjunto de Cultura;

II – Diretor Administrativo;

III – Diretor do Departamento de Patrimônio Cultural;

IV – Chefe do Setor de Tombamento;

V - Chefe do Setor de Ações Culturais;

VI – Chefe da Biblioteca Municipal.

 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED é o órgão ao qual compete:

I - planejar, elaborar, coordenar, executar e avaliar a política educacional do Município, mediante oferecimento da educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos e ensino especial;

II - coordenar, orientar e avaliar a atuação das unidades de ensino nos aspectos pedagógico, administrativo e financeiro;

III - planejar, coordenar, executar e avaliar programas suplementares de assistência ao educando;

IV- formular, planejar e executar política de capacitação continuada dos servidores da Secretaria;

V - promover a articulação e a integração das ações da Administração Pública Municipal, com vistas à universalização, a inclusão social e a melhoria da qualidade do ensino;

VI - coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legal, administrativo, financeiro, e na manutenção da estrutura física e suprimento de material;

VII - desenvolver e coordenar o acompanhamento e supervisão das atividades do Sistema Municipal de Ensino;

VIII - desenvolver e coordenar a implementação de políticas de formação continuada, destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação municipal;

IX - gerir o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério;

X - prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Educação e Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB;

XI – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

 

§1º. A Secretaria Municipal de Educação terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretário Municipal de Educação;

II - Secretaria Adjunta de Educação;

III – Coordenadoria Administrativa;

IV – Assessoria Administrativa Financeira;

V – Departamento de Ensino de Educação Infantil e Ensino Fundamental;

VI – Coordenadoria Pedagógica de Educação Infantil;

VII – Coordenadoria Pedagógica de Ensino Fundamental;

VIII – Departamento de Educação de Jovens e Adultos;

IX – Coordenadoria Pedagógica de Educação de Jovens e Adultos;

X -Departamentode Projetos e Programas Educacionais;

XI – Departamento de Patrimônio e Transporte;

XII – Departamento de Merenda Escolar;

XIII – Departamento de Inspeção Escolar;

XIV - Setor de Inspeção e Estatistica;

 

§2º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Educação subordinado, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

§3º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Educação:

I – Secretário Adjunto de Educação;

II – Coordenador Administrativo;

III – Assessor Administrativo Financeiro;

IV – Diretor Escolar;

V – Diretor Escolar adjunto;

VI – Coordenador Pedagógico de Educação Infantil;

VII – Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental;

VIII – Coordenador Pedagógico de Educação de Jovens e Adultos;

IX - Diretor do Departamento de Projetos e Programas Educacionais;

X – Diretor do Departamento de Patrimônio;

XI – Direitor do Departamento de Transporte Escolar ;

XII – Chefe do Setor de Merenda Escolar;

XIII – Chefe do Setor de Inspeção Escolar;

XIV– Chefe do Setor de Estatística.

 

§4º. São órgãos colegiados vinculados à Secretaria Municipal de Educação:

a) Conselho de Acompanhante e controle social do Fundeb;

b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;

c) Conselho Municipal de Educação – CME.

 

Art. 17. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL é o orgão ao qual compete:

I – programar, coordenar e executar a política referente às atividades esportivas e de lazer no Município;

II – formar calendário conjunto com os demais setores da administração pública com a finalidade de apoiar a eficácia e abrangência de programas sociais;

III – organizar e executar políticas voltadas ao desenvolvimento de ações ligadas ao esporte e lazer da população;

IV – organizar, manter e supervisionar entidades criadas pelo Executivo Municipal que tenham natureza de espaço de lazer;

V – promover atividades voltadas para o lazer da população;

VI – fomentar os meios para o acesso da comunidade rural a projetos esportivos e de lazer;

VII – fomentar o esporte amador, as práticas desportivas comunitárias, a recreação e o lazer;

VIII – planejar e executar a política municipal de esportes, através de programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;

IX – planejar e promover eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar;

X – realizar trabalhos técnicos de divulgação do esporte local;

XI – promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte, lazer e educação física;

XII – estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação, visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;

XIII – desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e recreação;

XIV – efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à atração de eventos esportivos, com a finalidade de divulgar o potencial geográfico e turístico do Município;

XV – assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e

XVI – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

 

§1º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretário Municipal de Esporte e Lazer;

II – Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer;

III – Departamento Administrativo;

IV – Departamento Financeiro;

V – Departamento de Esportes Individuais e Coletivos;

VI – Departamento de Competições e Campeonatos;

 

§2º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Esporte e Lazer, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

§3º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

I – Secretário Adjunto de Esporte e Lazer;

II – Diretor Administrativo;

III – Diretordo Departamento Financeiro;

IV – Diretor do Departamento de Esportes Individuais e Coletivos;

V – Diretordo Departamento de Competições e Campeonatos.

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA é o órgão ao qual compete:

I – realizar programas de desenvolvimento integrado nos vários segmentos e setores do Município de São Bento do Norte/RN;

II - estudar e elaborar a política municipal para a saúde do meio ambiente;

III - elaborar o Plano Diretor Municipal para a preservação do Meio Ambiente;

IV - propor a Administração medidas de amparo ao meio ambiente;

V - promover junto às entidades de classes, campanhas no sentido de incrementar os cuidados necessários para a preservação do meio ambiente no município;

VI - elaborar planos de marketing e veiculação de propagandas promocionais no município que venham beneficiar o meio ambiente;

VII -cuidar da manutenção, conservação e preservação das áreas municipais de interesse da qualidade de vida ambiental;

VIII - realizar campanhas no sentido de educação ao cidadão para a preservação do meio ambiente no município;

IX - acatar sugestões do Conselho Municipal do Meio Ambiente;

X - coordenar e propor medidas de saneamento do meio ambiente;

XI - elaborar normas que visem assegurar a relação do homem ao meio ambiente;

XII – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XIII - administrar, conservar e preservar o Cemitério Público do Município de São Bento do Norte;

XIV – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

 

§1º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente;

II – Secretaria Adjunta de Meio Ambiente;

III – Departamento Administrativo;

IV – Departamento de Meio Ambiente;

V - Setor de Licenciamento Ambiental;

VI - Setor de Fiscalização Ambiental;

VII - Departamento de Administração dos Cemitérios Públicos Municipais;

VIII – Setor de Administração do Cemitério Municipal de São Bento do Norte;

IX - Setor de Administração do Cemitério Municipal de Guagiru;

X - Setor de Administração do Cemitério Municipal de São Miguel;

XI – Setor de Registro de Sepultamento.

 

§2º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Meio Ambiente, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

§3º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I - Secretário Adjunto de Meio Ambiente;

II – Diretor Administrativo;

III – Diretor do Departamento de Meio Ambiente;

IV – Chefe do Setor de Licenciamento Ambiental;

V – Chefe do Setor de Fiscalização Ambiental;

VI - Diretor do Departamento Administrativo dos Cemitérios Públicos Municipais;

VII – Chefe do Setor de Administração dos Cemitérios Públicos Municipais;

VIII – Chefe do Setor de Registro de Sepultamento.

 

Art. 19. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras - SEMIO é o órgão ao qual compete:

I. formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, com o Plano Diretor Urbano e com a legislação vigente;

II. expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do Município, podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas na legislação específica;

III. controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação vigente;

IV. fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Plano Diretor do Município;

V. expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou particulares no Município;

VI. coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de atuação da Secretaria;

VII. formular e analisar, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, a realização de projetos de obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;

VIII. formular, desenvolver e fiscalizar, direta ou indiretamente, a realização de projetos e obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;

IX. controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade técnica;

X. expedir atos de parcelamento do solo urbano;

XI. controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam realizados com a observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua competência para correção, solicitando, se necessário, a propositura das medidas judiciais cabíveis pela Procuradoria Geral do Município, visando o resguardo do interesse público;

XII. subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência em consonância com legislação vigente;

XIII. executar e avaliar planos, programas e projetos de expansão dos serviços de saneamento básico e drenagem urbana no Município em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal;

XIV. em coordenação com as Secretarias Municipais de Planejamento, de Finanças e de Administração, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;

XV. em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências;

XVI. acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da gestão urbana;

XVII. acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência;

XVIII. ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal; e

XIX. desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

 

§1º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras;

II – Secretaria Adjunta de Infraestrutura e Obras;

III – Departamento Administrativo;

IV - Departamento de Infraestrutura e Obras;

V – Setor de Fiscalização de Obras Públicas;

VI – Setor de Manutenção e Fiscalização de Estradas e Rodagens;

 

§2º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

§3º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras:

I – Secretário Adjunto de Infraestrutura e Obras;

II – Diretor Administrativo;

III – Diretor do Departamento de Infraestrutura e Obras;

IV – Chefe do Setor de Fiscalização de Obras Públicas;

V – Chefe do Setor de Manutenção e Fiscalização de Estradas e Rodagens.

 

Art. 20. A Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura - SEMUP é o órgão ao qual compete:

I – buscar o desenvolvimento sustentável da pesca e aquicultura;

II – efetivar o cadastramento e identificação das famílias de pescadores que necessitam de auxílio governamental para a subsistência da pesca;

III – criar alternativas de renda através de um programa de fomento incluindo projetos de verticalização da produção, mudança da base técnica da pesca tradicional e incentivo à utilização de tecnologias ambientalmente adequadas com viabilidade econômica;

IV – proporcionar o desenvolvimento técnico e profissional, bem como a elevação do grau de escolaridade dos pescadores artesanais;

V - abastecer e promover a segurança alimentar, integrando pescadores artesanais e consumidores;

VI – propor e executar as políticas de abastecimento, de desenvolvimento e de promoção do setor de pesca no Município;

VII – organizar e desenvolver programas de assistência técnica aos pequenos produtores de pescados;

VIII – articular com entidades e órgãos afins, públicos e privados, visando a mobilização de recursos para as atividades de pesca e de abastecimento;

IX – coordenar programas municipais decorrentes de convênios com entidades públicas e privadas que implementem programas e projetos nas áreas de abastecimento e pesca;

X – apoiar às iniciativas populares na organização para a produção e o consumo;

XI – viabilizar os meios de escoamento e comercialização da produção de pescados no Município, fomentando igualmente a exportação de pescados;

XII – efetivar o controle da pesca ilegal;

XIII – implementar políticas de desenvolvimento da pesca industrial;

XIV – assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XV – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§1º. A Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura;

II - Secretaria Adjunta de Pesca e Aquicultura;

III – Departamento Administrativo;

IV - Departamento de Pesca;

V – Setor de Pesca Artesanal;

VI– Departamento de Aquicultura;

VII – Departamento de Fiscalização;

VIII – Setor de Fiscalização de Pesca e Aquicultura;

 

§2º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura,subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

§3º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura:

I – Secretário Adjunto de Pesca e Aquicultura;

II – Diretor Administrativo;

III - Diretor do Departamento da Pesca;

IV – Chefe do Setor de Pesca Artesanal;

V – Diretor do Departamento de Aquicultura;

VI – Diretor do Departamento de Fiscalização;

VII – Chefe do Setor de Fiscalização de Pesca e Aquicultura.

 

Art. 21. A Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA é o órgão ao qual compete:

I - subsidiar a Administração Municipal com informações importantes relacionados ao Planejamento Urbano, Orçamentário, além do desenvolvimento de planos de desenvolvimento e planejamento estratégico e organizacional do município;

II – exercer as atividades de planejamento governamental mediante a orientação normativa e metodológica aos diversos órgãos municipais na concepção e desenvolvimento das respectivas programações;

III – coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária em conjunto com todas as Secretarias;

IV – orientar, implementar e coordenar a elaboração dos instrumentos de planejamentos (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentários e Lei Orçamentária Anual) junto aos órgãos governamentais;

V – exercer atividades em prol da efetividade do Planejamento Urbano, buscando desenvolvimento de políticas públicas que visem estruturar a organização urbana do município;

VI – orientar, acompanhar e controlar a execução de planos de urbanização, de acordo com a legislação urbanística do Plano Diretor;

VII – implementar os projetos do Plano Diretor, Plano Estratégico, Plano Organizacional e Plano de Desenvolvimento;

VIII – formular, coordenar e executar as políticas públicas de habitação no âmbito do Município

IX – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

 

§1º. A Secretaria Municipal de Planejamento terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento

II – Secretaria Adjunta de Planejamento;

III – Departamento Administrativo;

IV – Departamento de Planejamento;

V - Setor de Planejamento;

VI - Setor de Orçamento;

VII – Setor de Desenvolvimento Técnico.

 

§2º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Planejamento, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

§3º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Planejamento:

I – Secretário Adjunto de Planejamento;

II – Diretor Administrativo;

III – Diretor do Departamento de Planejamento;

IV - Chefe do Setor de Planejamento;

V – Chefe do Setor de Orçamento;

VI – Chefe do Setor de Desenvolvimento Técnico.

 

Art. 22. A Secretaria Municipal de Saúde - SEMS é órgão ao qual compete:

I – gerir o Sistema Municipal de Saúde;

II – executar a política de saúde, expressa no Plano Municipal de Saúde, visando a promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais;

III – realizar, através de seus órgãos, pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas que visem saúde integral como qualidade de vida;

IV – fomentar estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde – SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de endemias;

V – promover ações e serviços de vigilância epidemiológica;

VI – controlar e inspecionar as ações e serviços de vigilância sanitária;

VII – implementar ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população;

VIII – realizar ações de saúde ambiental e saneamento básico;

IX – efetivar ações de assistência integral à saúde;

X – estimular a produção local de medicamentos básicos, assim como, apoiá-la em níveis regionais e nacionais;

XI – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XII – administrar o Hospital Municipal de Urgência e Emergência Débora Ferreira;

XIII – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

 

§1º. A Secretaria Municipal de Saúde terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretário Municipal de Saúde;

II – Secretaria Adjunta de Saúde;

III – Coordenadoria Administrativa;

IV - Coordenadoria de Vigilância Sanitária;

V– Ouvidoria de Saúde;

VI - Diretoria de Tecnologia da Informação;

VII - Departamento Administrativo das Unidades Básicas de Saúde;

VIII – Departamento Financeiro;

IX – Setor de Finanças;

X –Setor de Compras;

XI – Setor de Informações da Folha de Pagamento;

XII – Departamento de Almoxarifado e Logística;

XIII – Setor de Almoxarifado;

XIV - Setor de Controle e Logística;

XV – Departamento de Regulação, Marcação, Avaliação e Controle

XVI - Setor de Regulação e Marcações;

XVII - Departamento de Estatística;

XVIII - Departamento de Políticas Públicas da Saúde

XIX - Setor de Internação Hospitalar;

XX – Setor de Serviço Social;

XXI - Setor de Auditoria Hospitalar;

XXII - Departamento de Atenção à Saúde

XXIII - Setor de Atenção Primária;

XXIV - Setor de Assistência Farmacêutica;

XXV - Setor de Saúde Bucal;

XXVI - Departamento de Vigilância em Saúde;

XXVII - Setor de Vigilância Epidemiologia.

 

§2º. O Hospital Municipal de Urgência e Emergência Débora Ferreira terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao Secretário Municipal de Saúde:

I – Diretoria Geral;

II – Setor de Transportes e Abastecimento;

III – Setor de Acolhimento e Recepção;

IV – Departamento de Atenção Hospitalar;

V - Setor de Urgência e Emergência;

VI – Departamento de Regulação Hospitalar;

VII – Departamento de Nutrição;

VIII – Departamento de Higienização de Materiais Permanentes;

IX – Departamento Médico;

X– Departamento de Enfermagem;

XI – Departamento de Farmácia;

XII – Departamento de Laboratório.

 

§3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Saúde, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

§4º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Saúde:

I – Secretário Adjunto de Saúde;

II – Coordenador Administrativo;

III – Coordenador de Vigilância Sanitária;

IV – Ouvidor de Saúde;

V–Diretor de Tecnologia da Informação;

VI - Diretor Administrativo das Unidade Básica de Saúde;

VII – Diretor Financeiro;

VIII – Chefe do Setor de Finanças;

IX - Chefe do Setor de Compras;

X – Chefe do Setor de Informação da Folha de Pagamento;

XI – Diretor do Departamento de Almoxarifado e Logística;

XII – Chefe do Setor de Almoxarifado;

XIII - Chefe do Setor Controle e Logística;

XIV – Diretor do Departamento de Regulação, Marcação, Avaliação e Controle

XV – Chefe do Setor de Regulação e Marcação;

XVI - Diretor do Departamento de Estatística;

XVII - Diretor do Departamento de Políticas Públicas da Saúde;

XVIII – Chefe de Setor de Internação Hospitalar;

XIX– Chefe de Setor do Serviço Social;

XX - Chefe do Setor de Auditoria Hospitalar;

XXI - Diretor do Departamento de Atenção à Saúde

XXII – Chefe do Setor de Atenção Primária;

XXIII – Chefe do Setor de Assistência Farmacêutica;

XXIV - Chefe do Setor de Saúde Bucal;

XXV – Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde;

XXVI - Chefe do Setor de Vigilância Epidemiológica.

 

§5º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica do Hospital Municipal de Urgência e Emergência Débora Ferreira:

I – Diretor Geral;

II – Chefe do Setor de Transportes e Abastecimento;

III –Chefe do Setor de Acolhimento e Recepção;

IV – Diretor do Departamento de Atenção Hospitalar;

V - Chefe do Setor de Urgência e Emergência;

VI – Diretor do Departamento de Regulação Hospitalar;

VII – Diretor do Departamento de Nutrição;

VIII – Diretor do Departamento de Higienização de Materiais Permanentes;

IX – Diretor de Departamento Médico.

X – Diretor do Departamento de Enfermagem;

XI – Diretor do Departamento de Farmácia;

XII – Diretor do Departamento de Laboratório.

 

§6º. São órgãos colegiados vinculados à Secretaria Municipal de Saúde:

a) Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 23. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR é o órgão ao qual compete:

I - planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de prestação de serviços públicos de natureza urbanística em consonância com as diretrizes do governo municipal.

II - planejar, coordenar, controlar e executar a fiscalização de postura e ocupação urbana e de prestação de serviços públicos;

III - elaborar planos de operacionalização de programas de gestão de serviços públicos de limpeza urbana e dos cemitérios municipais;

IV - estabelecer diretrizes gerais para as atividades de conservação de parques e jardins, coleta de lixo domiciliar e limpeza dos logradouros públicos no Município.

V - manter, atualizar e desenvolver sistema de informações pertinente às atividades e serviços urbanos, inclusive visando garantir articulação das ações municipais com projetos e iniciativas regionais, estaduais e federais;

VI - processar as autuações, multas e realizar os julgamentos de seus respectivos processos administrativos afetos à sua competência, conforme o caso;

VII - promover e fiscalizar as condições de segurança e higiene do trabalho, notadamente sobre as máquinas e frota de veículos que atendem à Secretaria;

VIII - determinar e deliberar sobre a escala de trabalho dos motoristas

e operadores de máquinas que atendem os serviços da Secretaria;

IX - programar da limpeza em eventos, feiras e festas populares;

X - coordenar a fiscalização de serviços urbanos, na limpeza de ruas logradouros públicos;

XI - controlar a realização dos serviços executados por empresas contratadas na área de limpeza pública;

XII - elaborar programas de políticas para o recolhimento de restos de jardins e podas de árvores.

XIII - a organização, o controle e a fiscalização dos serviços de varrição, limpeza de vias e logradouros públicos, capinas, coletas, transporte, tratamento e disposição final do lixo;

XIV - elaborar normas de acondicionamento, coleta e transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos;

XV - propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública;

XVI - planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

XVII - fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;

XVIII - executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

 

§1º A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Urbanos;

II – Secretaria Adjunta de Serviços Urbanos;

III – Departamento Administrativo;

IV – Departamento de Limpeza Urbana e Manutenção

V - Setor de Limpeza Pública e Esgoto;

VI - Setor de Iluminação Pública e Rede de Água;

VII – Setor de Fiscalização;

VIII – Setor de Coleta de Resíduos Sólidos;

IX - Departamento de Mobilidade Urbana;

X - Departamento de Conservação de Prédios Públicos e Iluminação Pública;

 

§2º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Serviços Urbanos, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

§3º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:

I – Secretário Adjunto de Serviços Urbanos;

II – Diretor Administrativo;

III – Diretor do Departamento de Limpeza Urbana e Manutenção;

IV – Chefe do Setor de Limpeza Pública e Esgotos;

V – Chefe do Setor de Fiscalização;

VI – Chefe do Setor de Coleta de Resíduos Sólidos;

VII – Diretor do Departamento de Conservação de Prédios Públicos e Iluminação Pública.

 

Art. 24. A Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT é o órgão ao qual compete:

I – dirigir e executar a política tributária do Município;

II – realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros;

III – manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os

dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;

IV – aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;

V – orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da Legislação Tributária;

VI – informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;

VII – inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória;

VIII – instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público;

IX – proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

X – assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XI – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§1º. A Secretaria Municipal de Tributação terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretário Municipal de Tributação;

II – Secretaria Adjunta de Tributação;

III – Coordenadoria Administrativa;

IV – Assessoria Jurídica.

V – Departamento Tributação e Arrecadação;

VI - Setor de Atendimento ao Contribuinte;

VII –Setor de Dívida Ativa;

VIII– Setor de Cadastro e Informações;

IX – Setor de Fiscalização Tributária;

X – Departamento de Patrimônio Imobiliário;

 

§2º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Tributação, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

§3º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Tributação:

I – Secretário Adjunto de Tributação;

II – Coordenador Administrativo;

III – Assessor Jurídico;

IV – Diretordo Departamento de Tributação e Arrecadação;

V – Chefe do Setor de Atendimento ao Contribuinte;

VI –Chefe do Setor de Dívida Ativa;

VII– Chefe do Setor de Cadastro e Informações;

VIII – Chefe do Setor de Fiscalização Tributária;

IX - Diretor de Patrimônio Imobiliário.

 

Art. 25. A Secretaria Municipal de Transporte - SEMTRA é o órgão ao qual compete:

I – coordenar e supervisionar o transporte do municipal e intermunicipal, exceto o transporte escolar;

II – coordenar e fiscalizar os serviços de oficina mecânica e recuperação e máquinas;

III – manter mapeada a malha viária rural, com indicação precisa do estado de conservação e trânsito nas estradas, caminhos, aterros e pontes;

IV – planejar os serviços de conservação e reparação de vias públicas;

V – apontar os pontos críticos, no período chuvoso e executar providências e soluções;

VI – controle de veículos e equipamentos, gerenciar os serviços, controlar o ingresso e saída de veículos, uso de veículos e equipamentos, bem como a manutenção, abastecimentos; Reposição de pneus, equipamentos e documentos obrigatórios dos mesmos;

VII – manutenção mecânica, elétrico e funilaria de veículos e máquinas, sem caráter de exclusividade e limitada à capacidade técnica de seu pessoal, bem como a guarda e vigilância de ferramentas e instrumentos de trabalho a seu serviço;

VIII – planejar, coordenar e supervisionar as atividades envolvendo as máquinas e veículos de propriedade do município, ou locados por este;

IX – subsidiar todas as ações públicas municipais que necessitem de transporte de carga ou pessoal e os efetuados por máquinas;

X – organizar e promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores lotados na secretaria criada pela presente lei, de modo a propiciar uma melhor prestação de serviço a população deste município;

XI – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

 

§1º. A Secretaria Municipal de Transporte terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretário Municipal de Transportes;

II – Secretaria Adjunta de Transportes;

III –Departamento Administrativo;

IV- Departamento de Frota, Abastecimento e Oficina de Transportes Municipais.

V – Setor de Abastecimento;

VI – Setor de Oficina e Manutenção.

 

§2º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Transportes, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

§3º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Transportes:

I – Secretário Adjunto de Transportes;

II – Diretor Administrativo;

II – Diretor do Departamento de Frota, Abastecimento e Oficina;

IV – Chefe do Setor de Abastecimento;

V – Chefe do Setor de Oficina e Manutenção.

 

Art. 26. A Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR é o órgão ao qual compete:

I – divulgar e promover institucionalmente o destino turístico do Município;

II – regulamentar o setor turístico;

III - organizar geográfica e territorialmente as áreas, locais e bens de interesse turístico;

IV – efetivar a articulação interinstitucional das ações focadas no turismo;

V – fomentar os investimentos diretos e geração de novos negócios turísticos;

VI – incentivar à qualificação da prestação de serviços turísticos;

VII – atuar junto aos mercados emissores consolidados e potenciais;

VIII – conscientizar a população, especialmente os educandos, da importância do turismo;

IX – realizar programas de desenvolvimento integrado nos vários segmentos e setores do Município de São Bento do Norte/RN;

X - definir as diretrizes para o desenvolvimento econômico, tendo como principal indutor a atividade turística;

XI - promover o turismo dando o suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade, estimulando à dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade;

XII - planejar, organizar e executar as ações na área do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas;

XIII - administrar tecnicamente a política municipal do turismo incorporando à mesma, novos conceitos tecnológicos e científicos;

XIV - elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parceria com as demais esferas de governo, bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;

XV - promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras;

XVI - articular-se com os setores envolvidos na atividade turística na busca de identificação das dificuldades e definições de soluções a serem adotadas, no sentido de superar os entraves existentes e, ao mesmo tempo, potencializar soluções e resultados;

XVII - promover e manter um calendário de eventos turísticos, artísticos, culturais, esportivos e sociais, integrando todos os setores envolvidos, de forma a valorizar as manifestações e produções locais;

XVIII - promover a captação de investimentos públicos e privados, através de cooperação técnica e científica, no âmbito local, regional, nacional e internacional, visando ao desenvolvimento do turismo;

XIX - apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da qualidade da mão-de-obra nas atividades envolvidas com o turismo;

XX – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

 

§1º. A Secretaria Municipal de Turismo terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretário Municipal de Turismo;

II – Secretaria Adjunta de Turismo ;

III -Departamento Administrativo;

IV – Assessoria Especial de Turismo;

V – Departamento de Desenvolvimento do Turismo;

VI – Setor de Desenvolvimento do Turismo;

VII – Setor Operações do Turismo.

 

§2º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Turismo, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

§3º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Turismo;

I – Secretario Adjunto de Turismo;

II – Diretor Administrativo;

III - Assessor Especial de Turismo;

IV – Diretor do Departamento de Desenvolvimento do Turismo;

V– Chefe do Setor de Desenvolvimento do Turismo;

VI – Chefe do Setor deOperações de Turismo.

 

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PROVIMENTO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 27. O Prefeito Municipal, mediante indicação do titular de secretaria, poderá atribuir a servidor ocupante de cargo público em caráter efetivo, não investido de cargo de provimento em comissão, uma função gratificada (FG) para exercer função de direção, chefia ou assessoramento.

 

Parágrafo Único. As competências e os valores das funções gratificadas especificadas no caput deste artigo estão descritos nos anexos I, II e III, desta lei.

 

Art. 28. O servidor efetivo do Município, para ocupar cargo em comissão na organização administrativa municipal, poderá optar pela remuneração deste cargo ou pela remuneração do cargo efetivo, e nunca fará jus a ambos.

 

Parágrafo único. Optando pela remuneração do cargo efetivo, receberá, a título de gratificação, 40% (quarenta por cento), do vencimento padrão do respectivo cargo em comissão, limitado ao teto remuneratório do Município.

 

Art. 29. A gestão da Administração Pública Municipal de São Bento do Norte, será exercida pelos agentes públicos ocupantes de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, atuarão nos seguintes níveis de hierarquia:

I – as secretarias, chefia de gabinete, procuradoria geral e controladoria geralsubordinam-se diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal;

II – as secretarias adjuntas, assessorias jurídicas, contadoria, subordinam-se às Secretarias Municipais;

III – as coordenadorias administrativas,subordinam- se às secretarias adjuntas;

IV – as diretorias, subordinam- se às Secretarias Municipais ou órgãos equivalentes;

IV – as assessorias, subordinam- se às diretorias ou órgãos equivalentes.

 

Art. 30. O quadro de pessoal comissionado deverá ser ocupado, preferencialmente, por, no mínimo, 10% (dez por cento) de servidores públicos efetivos.

 

Art. 31. O servidor de outro ente federado ou instituição pública cedido à Prefeitura Municipal de São Bento do Norte para ocupar cargo em comissão na organização administrativa municipal, deverá optar pela remuneração deste cargo ou pela remuneração do cargo efetivo.

 

Art. 32. Enquanto exercer cargo de provimento em comissão, o servidor não perceberá qualquer outra vantagem remuneratória em adição à remuneração do cargo em comissão, salvo:

I - no caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo, na forma prevista no artigo anterior;

II - Percepção de gratificação, definida em lei específica.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 33 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, na medida em que for necessário, para, sem aumento de despesas, implementar as disposições desta Lei Complementar.

 

Art. 34. Os ocupantes dos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, previsto na presente Lei Complementar, serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Municipais de São Bento do Norte/RN, Lei Municipal n.° 315, de 20 de dezembro de 1999.

 

Art. 35. Os cargos de provimento em comissão criados e ratificados pela presente Lei Complementar, terão suas atribuições e vencimentos estabelecidos conforme o disposto nos Anexos I, II e III desta Lei, e serão representados por padrões alfabéticos e referências numéricas, nas simbologias CC1, CC2, CC3, CC4, bem como CC1.1, CC1.2, CC2.1, além de CCCGM-1, CCCGM-2 e CCCGM-3.

 

Art. 36. Não se incorporam aos vencimentos para nenhum efeito, as representações e gratificações constantes desta Lei.

 

Art. 37. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir, ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária, mantida a mesma classificação funcional–programática, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, assim como, a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor suficiente para atender as despesas criadas por esta Lei Complementar.

 

Art. 38. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei Complementar correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município.

 

Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o inciso III, do art. 8º, da Lei municipal nº 407, de 17 de dezembro de 2009, e as contidas nas Leis nº 451, de 25 de março de 2013, Lei nº 483, de 18 de maio de 2017, Lei nº 510, de 12 de junho de 2019, Lei nº 566, de 13 de dezembro de 2021, Lei nº 567, de 13 de dezembro de 2021, Lei nº 568, de 17 de dezembro de 2021, Lei nº 569, de 14 de janeiro de 2022 e Lei nº 570, de 14 de janeiro de 2022, e demais disposições em contrário, com efeitos a patir de 01 de fevereiro de 2023.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 17 de fevereiro de 2023.

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO FUNCIONAL COM ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS COM PADRÃO DE VENCIMENTOS

 

Chefe de Gabinete Civil

Cargo de provimento em comissão, com atribuição operacional de gestão para auxiliar diretamente o Prefeito no desempenho de suas funções de direção da Administração Municipal, respondendo pelo relacionamento público com autoridades civis e políticas, no âmbito de sua atuação; a promoção, a coordenação, e o acompanhamento das ações do Governo Municipal, em articulação com as demais secretarias e entidades públicas; o recebimento, a análise e a triagem de expedientes encaminhados ao Prefeito; a transmissão e o controle da execução das ordens emanadas pelo Prefeito; a organização, de todo o cerimonial público do Prefeito e Vice-Prefeito; a coordenação das unidades de representação do Município ou fora dele; A análise e elaboração de mensagens, anteprojetos de lei, decretos e demais atos administrativos; a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal, bem como o relacionamento com as lideranças políticas do Governo para formalização de vetos e encaminhamento de projetos de leis ao Poder Legislativo; a administração geral do Centro Administrativo Municipal; a realização das atividades de registro, movimentação e controle dos processos referentes aos programas, projetos e ações com foco na atuação do órgão, atribuindo celeridade ao respectivo trâmite dos processos referentes aos programas, projetos e ações com foco na atuação do órgão; a elaboração de atos normativos, ouvida, sempre que necessário, quando for o caso, a Procuradoria-Geral do Município; a coordenação e gerenciamento de ações estratégicas de governança para propiciar a implementação do desenvolvimento matricial e integrado de ações de Governo estabelecidas como prioritárias, observando-se a programação e o controle de resultados; a assistência e o assessoramento ao Prefeito no trato de questões, providências e iniciativas de seu expediente oficial; Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; a execução de outras atividades correlatas.

Padrão de vencimento: CC1

 

Procurador Geral

Cargo de provimento em comissão, de nível superior em Bacharelado em Direito, e inscrito na Ordem do Advogado do Brasil, cabendo-lhe: representar, orientar e supervisionar as atividades da Procuradoria Geral do Município; receber, pessoalmente, as citações iniciais, notificações e intimações referentes a quaisquer ações ou procedimentos judiciais contra o Município ou naqueles em que este seja parte interessada; autorizar desistência de processos judiciais quando convenientes ao interesse público; autorizar transação, acordo e termo de compromisso nos processos judiciais e Inquéritos Civis, de interesse da Fazenda Municipal, quando autorizado pelo Prefeito; assistir ao Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração; Exarar despacho conclusivo sobre os pareceres e informações elaborados pelos Procuradores do Município nos processos que tramitem pela Procuradoria Geral do Município; propor ao Prefeito a declaração de nulidade ou a revogação de atos administrativos ou, ainda, a propositura de procedimentos judiciais que visem à declaração judicial de inconstitucionalidade de leis e atos normativos; requisitar processos, documentos, informações e esclarecimentos aos Secretários Municipais ou a quaisquer autoridades da administração municipal; baixar atos, normas, diretrizes e orientações normativas necessárias à execução plena das funções instituídas no artigo primeiro desta Lei Complementar; representar a Procuradoria Geral do Município nos convênios, contratos e acordos que visem a ampliar a defesa do Município; Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; desempenhar outras atribuições previstas em Lei, além das que lhe forem conferidas por ato do Chefe do Poder Executivo.

Padrão de vencimento: CC1.2

 

Controlador Geral

Cargo de provimento em comissão, de nível superior em contabilidade, direito ou administração, de livre nomeação do Chefe do Executivo Municipal, auxiliar direto do Prefeito, com atribuições para: coordenar as atividades ligadas ao Sistema de Controle Interno, apoiando os órgãos e entidades municipais na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais; Designar funções e atividades dentre as competências de cada cargo, como também atividades transitórias, no âmbito das atribuições da Controladoria Geral do Município de São Bento do Norte/RN; Fomentar a atividade de controle interno, coordenando e orientando os trabalhos, assim como auxiliando na capacitação dos servidores quanto ao desenvolvimento da atividade; Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal em assuntos pertinentes; Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, gestor do órgão ou entidade interessada, referente a atos ou fatos com indícios de ilegalidade ou irregularidade, praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos municipais; Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a aplicação das sanções cabíveis, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transparência de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias; Remeter ao Tribunal de Contas do Estado, sempre que tomar conhecimento da prática de qualquer irregularidade ou ilegalidade insanável; Prestar esclarecimentos aos agentes públicos e membros da sociedade, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas ao controle na administração pública; Orientar acerca do cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis; Regulamentar e disciplinar os procedimentos de competência da Controladoria; Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Sugerir a adoção de medidas necessárias à prevenção e detecção de irregularidades; Criar procedimentos e rotinas de trabalho; exercer outras atribuições inerentes às funções do cargo.

Padrão de vencimento: CCCGM-1

 

Ouvidor Geral

Cargo de provimento em comissão, com atribuição operacional de gestão para receber, apurar a procedência encaminhar consultas, críticas, denúncias, elogios, reclamações, solicitações, sugestões e demais manifestações, sobre o funcionamento de serviços no âmbito do Município de São Bento do Norte/RN.

Padrão de vencimento: CC1

 

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Cargo de provimento em comissão, com atribuição operacional de gestão para promover a administração superior da Secretaria, em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes; Exercer a liderança e articulação institucional do setor de atuação da Secretaria, na condição de auxiliar do Prefeito Municipal, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações; Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência; Assessorar o Prefeito Municipal e os outros Secretários de Município em assuntos da competência da Secretaria; Promover o controle dos resultados das ações da Secretaria em conformidade com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados; Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, em conformidade com o plano de aplicação de recursos;Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos a sua decisão;Exercer outras atividades afins.

Padrão de vencimento: CC1

 

Secretário Municipal de Governo e Articulação Política.

Cargo de provimento em comissão, com atribuição operacional de gestão para planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações políticas do Poder Executivo Municipal, visando à integração das políticas públicas e das atividades dos órgãos da Administração Pública. Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria; Garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo; organizar e coordenar programas e atividades da Secretaria; promover audiências públicas; Implantar normas e procedimentos para o desenvolvimento das atividades da Secretaria; Proferir despachos decisórios e interlocutórios em processos atinentes a assuntos de competência do órgão que dirige; Propor ao órgão competente da Secretaria Municipal de Administração a admissão e/ou dispensa de pessoal; Promover reuniões periódicas, Participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias; Acompanhar a execução das leis orçamentárias; Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, em conformidade com o plano de aplicação de recursos; Acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; Zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Assessorar os órgãos da Prefeitura nos assuntos referentes à Secretaria. Desempenhar outras atividades afins.

Padrão de vencimento: CC1

 

Secretário Municipal de Finanças

Cargo de provimento em comissão, com atribuição operacional de gestão para assessorar o Prefeito na formulação e implantação das políticas fiscal e tributária do município; Administrar, fiscalizar e promover a arrecadação das receitas municipais; Analisar o comportamento da receita e tomar medidas para a sua melhoria; Coordenar estudos visando a atualização e revisão da legislação tributária e orientar nas elaborações de minutas de anteprojetos de leis, decretos e regulamentos em matéria de sua alçada; Tomar conhecimento da denúncia de fraudes e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e promover as providências para a defesa das finanças municipais; Determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objeto salvaguardar os interesses das finanças municipais; Acompanhar o comportamento da despesa, tomando medidas visando o equilíbrio entre a receita e a despesa; Movimentar, juntamente com a Tesouraria, observados os limites estabelecidos, as contas bancárias do Município; Conhecer, diariamente, o movimento financeiro, verificando as disponibilidades de caixa; Mandar proceder ao balanço de todos os valores da Tesouraria, efetuando a sua tomada de contas sempre que conveniente; Ordenar e autorizar despesas, restituições e cancelamentos de lançamentos fiscais e tributários; Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Assinar com o Prefeito e o contador responsável os balanços gerais e seus anexos e outros documentos de apuração contábil; Assessorar os órgãos municipais na execução da política contábil financeira adotada pelo Município; Desempenhar outras atividades afins.

Padrão de vencimento: CC1

 

Secretário Municipal de Agricultura

Cargo de provimento em comissão com atribuição operacional de gestão para promover o desenvolvimento econômico do Município através do fomento de atividades nas áreas de agricultura e pecuária; Prestar amplo e permanente apoio ao produtor agrícola e pecuário proporcionando-lhe condições para o exercício de suas atividades econômicas, além de apoio técnico e científico; Fomentar as diversas formas de cooperativismo e associativismo, buscando o desenvolvimento cooperado do trabalhador rural, e a agricultura familiar; Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, em conformidade com o plano de aplicação de recursos; Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Desenvolver programas de assistência à atividade agropecuária; Atuar em políticas públicas governamentais em conjunto com outras Secretarias e/ou Órgãos Municipais, desenvolvendo programas de capacitação de recursos humanos, com vistas a fortalecer e qualificar a geração de emprego e renda no campo;

Exercer outras atividades correlatas.

Padrão de vencimento: CC1

 

Secretário Municipal de Pesca e Aqüicultura

Cargo de provimento em comissão, com atribuição operacional de gestão para promover a administração superior da Secretaria, em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes; Assessorar o Prefeito na política de Desenvolvimento da pesca e aqüicultura no Município; Promover o desenvolvimento da economia pesqueira e da aqüicultura do Município, viabilizando o aproveitamento das suas potencialidades, qualificando serviços, coordenando a elaboração de projetos e eventos que promovam as possibilidades de investimentos no Município; Representar a Secretaria nas assinaturas de contratos, convênios, termos de compromisso e contratos com órgãos ou entidades; Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, em conformidade com o plano de aplicação de recursos;Planejar, organizar e dirigir todos os assuntos de sua área de atuação, bem como articular-se com as demais áreas, no desenvolvimento de atividades comuns, objetivando a economia de recursos materiais e humanos;Realizar a implantação da estrutura organizacional da respectiva Secretaria Municipal, buscando o constante aperfeiçoamento dos recursos humanos e a melhoria no funcionamento das unidades à ela vinculadas, objetivando a excelência no atendimento ao público;Participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar sua correta execução;Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;Exercer outras atividades correlatas.

Padrão de vencimento: CCI

 

Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação

Cargo de provimento em comissão, de nível superior, com atribuição e elaborar, em consonância com as diretrizes do Governo, planejamento estratégico com definição dos objetivos e metas referentes a Política de Assistência Social do Município; Gerenciar a execução da Política de Assistência Social no município; Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Propor o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas dos Departamentos sob sua jurisdição; Convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação e colegiada de gestão; Participar de conselhos de Direitos, ou indicar representantes, fixando-lhes as atribuições para representação da Secretaria; Determinar a abertura de inquéritos administrativos e aplicar punições disciplinares aos seus subordinados, nos termos da legislação, em casos de improbidade administrativa;Supervisionar a condução da administração geral da Secretaria, em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes;Ordenar despesas e delegar competências;Assessorar o Prefeito Municipal e os outros Secretários de Município em assuntos da competência da Secretaria;Garantir o monitoramento das metas estipuladas no Planejamento estratégico da Secretaria;Zelar pela qualidade, educação permanente e bem estar dos ambientes de trabalho de acordo com a legislação estabelecida para o serviço público municipal;Fortalecer e definir a política de relações intersetoriais da Secretaria;Articular ações conjuntas com outros órgãos e secretarias municipais, a fim de potencializar a atuação em consonância com o Planejamento Estratégico da Secretaria; Desenvolver projetos, programas e ações habitacionais de interesse social e regularização fundiária; Estabelecer diretrizes da política de habitação; Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, em conformidade com o plano de aplicação de recursos;Exercer outras atividades afins.

Padrão de vencimento: CC1

 

Secretário Municipal de Educação

Cargo de provimento em comissão de nível superior, com atribuição de assessorar o Prefeito Municipal na formulação e implantação da política específica da Secretaria Municipal de Educação; Efetuar o atendimento ao corpo docente e à comunidade escolar em assuntos referentes às áreas de atuação da Secretaria Municipal de Educação; Coordenar a promoção das ações em conjunto com os demais órgãos internos e externos à Secretaria Municipal de Educação, objetivando a concretização das metas estabelecidas pelo plano plurianual; Elaborar e promover sugestões de projetos e convênios junto ao Prefeito Municipal, referentes às áreas de atuação da Secretaria de Educação; Coordenar a promoção, junto ao corpo docente e a comunidade escolar, em conjunto com os órgãos da Secretaria, das políticas de Gestão Democrática; Coordenar programas de capacitação para os profissionais da educação no exercício das suas funções; Estabelecer mecanismos para progressão da sua Rede Pública do Ensino; Estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas Escolas Públicas Municipais e, no caso do Município possuir o sistema próprio de ensino, também em relação às Escolas de Educação Infantil da iniciativa privada; Zelar pela observância da legislação referente a educação e pelo cumprimento das orientações do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade; Implementar as ações necessárias para integração da Rede Municipal aos sistemas e programas nacional ou regionalmente propostos, quando for o caso, oferecer diretrizes para elaboração do calendário escolar, bem como acompanhar sua execução, exercendo, inclusive, atividades de fiscalização; Exercer a ação de coordenação em relação aos programas suplementares de alimentação escolar, transporte, material didático e assistência à saúde do educando; Promover o controle dos resultados das ações da Secretaria em conformidade com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados;Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, em conformidade com o plano de aplicação de recursos;Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Exercer outras atividades afins.

Padrão de vencimento: CC1

 

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Cargo de provimento em comissão, com atribuição operacional de gestão para zelar pelo cumprimento das competências da Secretaria Municipal de Esportes; Manter controle dos servidores lotados na Secretaria e nos órgãos a ela vinculados, organizando jornada de trabalho e planilha de serviços para otimizar os recursos humanos; Planejar e controlar o orçamento da Secretaria e avaliar os resultados; Manter controle e fiscalização de prestação de contas de convênios e contratos vinculados à Secretaria Municipal de Esportes; Organizar e supervisionar todos os serviços técnico-administrativos da Secretaria Municipal de Esportes; Analisar os resultados obtidos pela Secretaria Municipal de Esportes para corrigir eventuais distorções; Acompanhar, na Câmara Municipal, as votações dos projetos de lei de interesse da Secretaria Municipal de Esportes; Executar as atividades relacionadas com sua área de atuação que forem determinadas pelo Prefeito Municipal; Indicar gestores de contratos da Secretaria; Assessorar o Prefeito na formulação e implantação da política esportiva do Município; Dirigir os trabalhos da Secretaria de acordo com a legislação vigente; Examinar e opinar sobre questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal da Secretaria de Esportes; Identificar necessidades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal e promover a implantação de programas de treinamento dos servidores da Secretaria de Esportes; Colaborar na promoção e supervisão das atividades relativas ao bem-estar dos funcionários municipais; Promover a fiscalização da observância às obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação ao patrimônio da Prefeitura sob gestão da Secretaria de Esporte.; Promover e supervisionar as atividades de conservação dos prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos da Secretaria de Esportes; Promover e supervisionar a organização dos serviços de expediente administrativo, esportivo, financeiro, recursos humanos e informática na Secretaria de Esportes; Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, em conformidade com o plano de aplicação de recursos; Desempenhar outras atividades afins.

Padrão de vencimento: CC1

 

Secretário Municipal de Saúde

Cargo de provimento em comissão, de nível superior, com atribuição de promover a administração superior da Secretaria, em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes; Programar, elaborar e executar a política de saúde do Município, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas; Promover a vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de saúde do trabalhador; Assessorar o Prefeito Municipal e os outros Secretários de Município em assuntos da competência da Secretaria; Elaborar medidas que busquem auxiliar na prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência, bem como na promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população; Auxiliar na implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública; Promover o controle dos resultados das ações da Secretaria em conformidade com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados; Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, em conformidade com o plano de aplicação de recursos; Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Exercer outras atividades afins.

Padrão de vencimento: CC1

 

Secretário Municipal de Turismo

Cargo de provimento em comissão, com atribuição operacional de gestão para promover a administração superior da Secretaria, em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes; Exercer a liderança e articulação institucional do setor de atuação da Secretaria, na condição de auxiliar do Prefeito Municipal, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações, e orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área das políticas de turismo do município; Assessorar o Prefeito Municipal e os outros Secretários de Município em assuntos da competência da Secretaria Municipal de Turismo;Promover o controle dos resultados das ações da Secretaria em conformidade com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados; Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, em conformidade com o plano de aplicação de recursos;Exercer outras atividades afins.

Padrão de vencimento: CC1

 

Secretário Municipal de Tributação

Cargo de provimento em comissão, com atribuição operacional de gestão para assessorar o Prefeito na implantação das políticas fiscal e tributária do Município; Dirigir os trabalhos da Secretaria de acordo com a legislação vigente; Estudar o comportamento da receita e tomar medidas para o seu incremento e melhorias no processo arrecadatório; Promover a atualização da legislação tributária e coordenar a elaboração de anteprojetos de leis ou projetos de decretos sobre a matéria; Agir em conjunto com o Secretário Municipal de Planejamento para que priorize a constante atualização do cadastro imobiliário que embasa as atividades tributárias; Promover, mediante a supervisão da Secretaria Municipal de Comunicação, a divulgação de informações que mostrem a presença dos contribuintes no esforço do desenvolvimento municipal; Auxiliar no desenvolvimento da consciência coletiva sobre a necessidade do cumprimento da legislação tributária, visando evitar a sonegação, evasão ou fraude no pagamento dos tributos municipais; Tomar conhecimento da denúncia de fraudes e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e promover as providências para a defesa da Fazenda Municipal; Determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; Promover a cobrança de créditos tributáveis e não tributáveis, neste último em especial as certidões de débitos expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; Supervisionar a cobrança da dívida ativa nas esferas administrativa e judicial; Dar parecer conclusivo nos pedidos de isenção, de reconhecimento de imunidade e remissão de créditos tributários; Homologar os pareceres fiscais exarados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Municipal; Articular-se com as Fazendas Federal e Estadual, visando interesses recíprocos com a Fazenda Municipal; Negociar com as entidades competentes a agilização de transferências de recursos de outras esferas de governo para o Município; Visar sempre a modernização e agilidade nos serviços prestados pela Secretaria; Incentivar a implementação de procedimentos coerentes com a racionalização das despesas perante os demais órgãos da Prefeitura; Conduzir e assessorar os órgãos municipais no fiel cumprimento da política contábil-financeira adotada pela Administração; Determinar o lançamento e a cobrança de todos os tributos municipais nos seus respectivos prazos; Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, em conformidade com o plano de aplicação de recursos;Desempenhar outras atividades afins.

Padrão de vencimento: CC1

 

Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras

Cargo de provimento em comissão, com atribuição operacional de gestão para promover a administração superior da Secretaria, em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes; Coordenar projetos de obras públicas de interesse do Município; Gerir obras públicas contratadas pela Administração Municipal; Gerir políticas municipais relativas a obras e serviços necessários à infraestrutura do Município; Coordenar e executar a política de obras públicas do município, abrangendo construções, reformas e reparos; Realizar abertura de vias públicas municipais; Coordenar obras de pavimentação, construção civil, pavimentação, drenagem e calçamento; Coordenar a elaboração projetos de engenharia e seus orçamentos, necessários à execução dos programas de ação municipal a execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas; Articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros municípios, com vistas à melhor realização dos seus objetivos; Coordenar e avaliar a preparação de documentação técnica de planos, programas e projetos para captação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais, em colaboração com outros órgãos e entidades da Administração Municipal, e monitorar a sua execução; Administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria; Planejar, acompanhar e fiscalizar a execução de trabalhos topográficos e geotécnicos das obras municipais; Assessorar o Prefeito em assuntos relativos à sua área de atuação; Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, em conformidade com o plano de aplicação de recursos; Exercer outras atividades afins.

Padrão de vencimento: CC1

 

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Cargo de provimento em comissão, com atribuição operacional de gestão para promover a administração superior da Secretaria, em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes; Planejar operacionalmente, formular, coordenar e acompanhar a execução e avaliação da política ambiental, e da conservação dos ecossistemas do Município, com ênfase na proteção do meio ambiente e combate à poluição urbana; Cumprir e fazer cumprir a Legislação Municipal Ambiental; Aparelhar e dar suporte ao funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente; Efetuar o licenciamento ambiental das atividades previstas em lei; Orientar, fiscalizar e aprovar atividades potencial ou efetivamente poluidoras, conforme previsto em lei; Promover outras medidas de preservação e conservação do ambiente municipal; Planejar e executar programas de educação ambiental através de convênios ou outros instrumentos legais com organizações não-governamentais, setor público e iniciativa privada;Elaborar projetos em conjunto com secretarias afins e promover com os demais órgãos competentes programas integrados de saneamento e de educação ambiental;Executar programas integrativos com as demais secretarias municipais, visando à incorporação dos conceitos de desenvolvimento sustentável;Administrar, manter e conservar praças, áreas verdes e de lazer e reservas com significância ecológica; Planejar e implementar a Semana Municipal do Meio Ambiente;Promover o controle dos resultados das ações da Secretaria em conformidade com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados;Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, em conformidade com o plano de aplicação de recursos; Exercer outras atividades afins.

Padrão de vencimento: CC1

 

Secretário Municipal de Planejamento

Cargo de provimento em comissão, com atribuição operacional de gestão para assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com a formulação da política de planejamento físico e engenharia urbana; Promover e coordenar as medidas necessárias à elaboração, controle, avaliação, atualização e fiscalização do Plano Diretor do Município; Propor, em colaboração com os órgãos municipais competentes, a legislação e os regulamentos necessários para respaldar a fiscalização municipal sobre a localização de atividades e posturas, bem como assegurar seu cumprimento; Promover a fiscalização das construções particulares aprovadas pela Secretaria e a preparação do habite-se de construções novas ou reformadas; Dar o despacho final sobre aprovação ou desaprovação de loteamentos urbanos; Conduzir os trabalhos relacionados com seu campo de atuação que lhe sejam determinados pelo Prefeito; Coordenar o exercício das competências da Secretaria, garantindo a efetiva atuação do gabinete e das demais diretorias, bem como administrar a atividade do quadro de servidores, realizando adequações de acordo com a estrutura administrativa da Secretaria; Julgar pedidos de revisão das decisões proferidas pelas Diretorias; Encaminhar ao Prefeito Municipal o relatório das atividades anuais; Convocar as Diretorias para tratar de assuntos de interesse da Secretaria; Avocar matérias de relevante interesse, originariamente conferidas as Diretorias; Exercer outras atribuições necessárias à execução das tarefas da Secretaria; Indicar os representantes da Secretaria nos Conselhos Municipais em que esta é integrante; Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, em conformidade com o plano de aplicação de recursos; Desempenhar outras atividades afins.

Padrão de vencimento: CC1

 

Secretário Municipal de Transporte

Cargo de provimento em comissão, com atribuição operacional de gestão para promover a administração superior da Secretaria, em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes; assessorar o Prefeito e executar as atividades relativas aos assuntos da frota municipal de veículos do Município; Projetar, implantar, operar, explorar e realizar a manutenção preventiva e corretiva da frota municipal de veículos e máquinas; Executar os serviços da oficina mecânica e elétrica e de funilaria, destinados os consertos e recuperação de veículos e máquinas da frota municipal; Manter registro da entrada e saída de equipamentos, máquinas e veículos; Dimensionar a frota de veículos e máquinas de acordo com a necessidade e a realidade econômico-financeira; Controlar e avaliar os gastos com veículos e máquinas; Regulamentar as questões referentes ao licenciamento, uso e manutenção, mantendo permanentemente atualizado um cadastro individual de cada veículo e máquina, com informações e características específicas de cada um; Disciplinar a utilização escalonada dos servidores condutores, operadores, veículos e máquinas lotados na Secretaria, de acordo com a necessidade de serviço; Estabelecer controle de quilometragem e do consumo de cada veículo e máquina, junto com o departamento competente da Secretaria; Elaborar e analisar orçamentos de custos de manutenção da pasta; Proceder ao controle de combustíveis e lubrificantes, responder pela guarda, segurança e manutenção do equipamento à sua disposição; Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Assessorar o Prefeito Municipal e os outros Secretários de Município em assuntos da competência da Secretaria; Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, em conformidade com o plano de aplicação de recursos; Exercer outras atividades afins.

Padrão de vencimento: CC1

 

Secretária Municipal de Cultura

Cargo de provimento em comissão, com atribuição operacional de gestão para promover a administração superior da Secretaria, em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes; Assessorar o Prefeito na formulação e implementação de políticas da cultura;Promover e coordenar ações para a administração e gerenciamento das políticas públicas de cultura;Assessorar o Prefeito Municipal e os outros Secretários de Município em assuntos da competência da Secretaria;Dirigir os trabalhos da Secretaria de acordo com a legislação vigente; Promover o controle dos resultados das ações da Secretaria em conformidade com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados; Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, em conformidade com o plano de aplicação de recursos; Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Exercer outras atividades afins.

Padrão de vencimento: CC1

 

Secretário Municipal de Serviços Urbanos

Cargo de provimento em comissão, com atribuição operacional de gestão para promover a administração superior da Secretaria, em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes; Coordenar a elaboração de programa anual de supervisão, fiscalização e execução dos serviços públicos, sobretudo os de limpeza urbana, manutenção das vias, logradouros e iluminação, deposição de resíduos sólidos, cemitério, dentre outros atribuídos por lei junto com as diretorias; Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, em conformidade com o plano de aplicação de recursos; Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Exercer outras atividades afins.

Padrão de vencimento: CC1

 

Secretário Municipal de Comunicação Social

Cargo de provimento em comissão, com atribuição operacional de gestão para assessorar o Prefeito na formulação e implantação da política de Comunicação Social da Prefeitura; Dirigir os trabalhos da Secretaria de Comunicação de acordo com a legislação vigente; Promover a implantação e a valorização da centralização das ações de comunicação do governo em prol da transparência administrativa, agilidade na relação com a imprensa e da construção de linguagem adequada a cada veículo midiático; Propor ao Prefeito, e implantar junto a outras diretorias, secretarias e órgãos de governo, políticas públicas relacionadas aos meios de comunicação; Estabelecer convênios com os veículos de comunicação do Município com o propósito de divulgar e registrar ações de inclusão social e cidadania; Dirigir os trabalhos da Secretaria articulando suas diretorias e organizando escalas de trabalho;Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, em conformidade com o plano de aplicação de recursos;Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Desempenhar outras atividades afins.

Padrão de vencimento: CC1

 

Secretário Adjunto

Cargo de provimento em comissão, com atribuição operacional de gestão para realizar atividades de auxílio direto e imediato ao titular da Pasta no desempenho de suas atribuições, cumprindo-lhe substituí-lo em suas faltas ou impedimentos, e desempenhar outras atribuições, mediante expressa delegação de competência pelo Secretário; dentre outras atividades correlatas.

Padrão de vencimento: CC2/FG

 

Diretor de Departamento

Cargo de provimento em comissão, com atribuições para dirigir o gerenciamento de informações, supervisionar a execução de ações de governo, promover estudos e elaborar propostas e recomendações de diretrizes políticas que possibilitem o aperfeiçoamento da pasta, no âmbito dos órgãos que compõem a Administração Direta do Município.

Padrão de vencimento: CC3/FG

 

Diretor Financeiro

Cargo de provimento em comissão, com a atribuições de coordenar a administração das finanças e do orçamento, de acordo com a política administrativa adotada, propor planos e programas relativos às matérias de sua competência, além de elaborar todas as demonstrações contábeis, bem como a prestação de contas anual e executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Diretoria Financeira.

Padrão de vencimento: CC3/FG

 

Diretor Administrativo

Cargo de provimento em comissão, com a atribuição de dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades, planos e programas das áreas administrativas do setor, departamento ou unidade, fixando as políticas estratégicas de gestão dos recursos financeiros, administrativos e adequação de processos, tendo em vista os objetivos da organização, sempre respeitando ditames dos superiores hierárquicos.

Padrão de vencimento: CC3/FG

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Diretor do Patrimônio Imobiliário

Cargo de provimento em comissão, com a atribuição de gerenciar patrimônio imobiliário do Município, otimizando o seu uso, planejando, executando, coordenando, articulando e planejando as políticas envolvendo o patrimônio imobiliário da cidade.

Padrão de vencimento: CC3/FG

 

Diretor de Enfermagem

Cargo de provimento em comissão, de nível superior em enfermagem, com atribuição de dirigir, supervisionar e avaliar todos os profissionais de enfermagem (enfermeiros, técnicos de enfermagem etc.), orientar os procedimentos da equipe de profissionais e estabelecer objetivos e metas de longo prazo para o departamento.

Padrão de vencimento: CC3/FG.

 

Diretor de Farmácia

Cargo de provimento em comissão, de nível superior em farmácia, com a atribuição de controlar o fluxo da farmácia com emissão de relatórios, implementação de mecanismos que propiciem a gestão do setor.

Padrão de vencimento: CC3/FG

 

Diretor de Laboratório

Cargo de provimento em comissão, de nível superior, com a atribuição coordenar o setor, controlar insumos laboratoriais, atendimento a assistidos internos e externos, elaborar e apresentar relatórios de gestão, redigir laudos e encaminhar à direção, acompanhar e validar análises químicas.

Padrão de vencimento: CC3/FG

 

Chefe de setor

Cargo de provimento em comissão, com atribuição para examinar e preparar os expedientes encaminhados ao Titular da Pasta; Executar as atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário; Supervisionar as atividades de administração geral da Pasta.

Padrão de vencimento: CC4/FG

 

Assessor Jurídico

Cargo de provimento em comissão, de nível superior em Bacharelado em Direito e inscrito na Ordem do Advogado do Brasil, com atribuição de emitir pareceres em processos, consultas e questões que lhe forem submetidas, quando atinentes a sua área de atuação;Reunir elementos de fato e de direito e preparar minutas de despacho e decisão em processos administrativos e os de competência da Procuradoria Geral; Realizar pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais necessárias à instrução processual, consultas e questões que lhe forem encaminhadas;Prestar assessoramento técnico-jurídico aos órgãos administrativos; Executar as atribuições que lhe forem delegadas e outras definidas em normas específicas; Representar o Município, quando necessário e devidamente autorizado com o competente mandato;Exercer outras atividades afins.

Padrão de vencimento: CC1

 

Assessor Contábil

Cargo de provimento em comissão, de nível superior, com atribuições de organizar e dirigir os trabalhos inerentes à contabilidade do Município, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle, desenvolvendo outras atribuições a si correlatas.

Padrão de vencimento:CC2.1/FG

 

Assessor de Auditoria Interna

Cargo de provimento em comissão, de nível superior com formação em ciências contábeis, com atribuições de auxiliar na avaliação controles internos e verifica a execução dos procedimentos; Participar na elaboração de relatórios de não-conformidade e sugestão de alterações de procedimentos.

Padrão de vencimento: CC2.1/FG

 

Coordenador Administrativo

Cargo de provimento em comissão, com atribuições de coordenar a organização e supervisionar as atividades administrativas; Propor, em conjunto com sua equipe de trabalho, normas e métodos de trabalho na área de administração de material, patrimônio e arquivo, bem como planejar a atuação e delegar funções aos setores competentes; Coordenar estudos e propor técnicas de planejamento para a Secretaria; Preparar relatórios informativos sobre a atividade administrativa da Secretaria; Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos, controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração.

Padrão de vencimento: CC2/FG

 

Assessor Técnico

Cargo de provimento em comissão, com atribuições para realizar estudos, pesquisas e análises técnicas, elaboração de minutas de atos normativos, em áreas de sua respectiva competência.

Padrão de vencimento: CC2.1/FG

 

Pregoeiro

Cargo de provimento em comissão, de nível técnico ou superior com atribuições para conduzir do certame, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Padrão de vencimento: CC1/FG

 

Coordenador do CRAS

Cargo de provimento em comissão, de nível superior com atribuições para coordenar a implementação de programas, serviços e projetos de proteção social básica; coordenar o processo de busca ativa no Município, monitorar os prazos para envio de informações, alimentar sistemas de informação, acompanhar fluxos de referência e contra-referências; mapear, articular e potencializar a rede socioassistencial no Município;Definir, junto à equipe técnica, quais as metodologias para trabalho com as famílias, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento de famílias dos serviços prestados; Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria Municipal de Assistência Social; Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores e do coordenador do CREAS.

Padrão de vencimento: CC2/FG

 

Coordenador do CREAS

Cargo de provimento em comissão, de nível superior com atribuições para coordenar os trabalhos do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS; Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade; Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social; Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência; Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade; Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico metodológicas que possam qualificar o trabalho; Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS; Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas; Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social; E as demais pertinentes a realização da função.

Padrão de vencimento: CC2/FG

 

Assessor de Vigilância Socioassistencial

Cargo de provimento em comissão, de nível superior com atribuições para analisar situações de vulnerabilidadee risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios;análise dotipo, volume e padrões de qualidade dos serviçosofertados pela rede Socioassistencial; Responsável pela a adequação entre as necessidades da população e a oferta dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, atuando na área de gestão da informação, dedicado a apoiar as atividades de planejamento, de supervisão e de execução dos serviços socioassistenciais por meio do provimento de dados, indicadores e análises.

Padrão de vencimento: CC3/FG

 

Diretor Escolar

Cargo de provimento em comissão, de nível superior, com atribuições de promover ações direcionadas à coerência e à consistência de uma proposta pedagógica centrada na formação integral do aluno; Assegurar o desenvolvimento de competências e habilidades dos profissionais que trabalham sob sua coordenação, nas diversas dimensões da gestão escolar participativa: pedagógica, de pessoas, de recursos físicos e financeiros e de resultados educacionais do ensino e aprendizagem; Administrar o patrimônio da Escola, que compreende as instalações físicas, os equipamentos e materiais; Coordenar a administração financeira e a contabilidade da Escola; Coordenar a administração de pessoal; Favorecer a gestão participativa da Escola; Gerenciar ações de desenvolvimento dos recursos humanos da Escola; Orientar o funcionamento da secretaria da Escola; Participar do atendimento escolar no Município; Representar a escola junto aos demais órgãos do Município; Coordenar a elaboração, implantação do Plano de Ação e avaliação da Proposta Pedagógica.

Padrão de vencimento: CC2.1/FG

 

Diretor Escolar Adjunto

Cargo de provimento em comissão, de nível superior, com atribuições de substituir o diretor/gestor escolar em sua ausência; Supervisionar a limpeza da escola; Monitorar o ponto dos professores; Buscar soluções para faltas e substituições; Coordenar o fluxo de alunos; Supervisionar a merenda escolar; Controlar o estoque de materiais; Fazer divulgações internas; Supervisionar o fluxo de atividades da escola; Auxiliar o diretor no desempenho de suas funções; Auxiliar o coordenador pedagógico na avaliação de desempenho do professores.

Padrão de vencimento: CC2/FG

 

Coordenador Pedagógico

Cargo de provimento em comissão, de nível superior, com atribuições de planejar e conduzir as reuniões pedagógicas na escola; Acompanhar a ação pedagógica do professor em sala de aula por meio de observações planejadas; Acompanhar o resultado das aprendizagens dos alunos por meio das avaliações internas e externas; Garantir a formação continuada dos docentes; Organizar projetos interdisciplinares; Fazer a ponte de comunicação entre todos os envolvidos no processo educacional; Avaliar o processo de ensino-aprendizagem; Estruturar o projeto político-pedagógico da escola e calendário Escolar.

Padrão de vencimento: CC2/FG

 

Assessor Especial de Turismo

Cargo de provimento em comissão, de nível superior, preferencialmente com especialização na área, que integra a Secretaria Municipal Turismo, com atribuição para sugerir diretrizes para o desenvolvimento econômico, tendo como principal indutor a atividade turística; Auxiliar no planejamento das ações na área do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas; Elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parceria com as demais esferas de governo, bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional; Articular-se com os setores envolvidos na atividade turística na busca de identificação das dificuldades e definições de soluções a serem adotadas, no sentido de superar os entraves existentes e, ao mesmo tempo, potencializar soluções e resultados; Sugerir calendário de eventos turísticos, artísticos, culturais, esportivos e sociais, integrando todos os setores envolvidos, forma a valorizar as manifestações e produções locais; Orientar na captação de investimentos públicos e privados, através de cooperação técnica e científica, no âmbito local, regional e nacional, visando ao desenvolvimento do turismo; Elaborar e analisar estudos, projetos, pareceres, relatórios e outros documentos relacionados a assuntos que lhe forem cometidos; Auxiliar na elaboração, alteração e retificação de atos normativos; Exercer outras atividades correlatas.

Padrão de vencimento: CC2.1/FG

 

Contador Geral

Cargo de provimento em comissão, de nível superior em Contabilidade e inscrição no CRC, com atribuição para planejar as competências da Contadoria do Município; Auxiliar na elaboração do Plano Plurianual – PPA, dos Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Orçamentos Programa Anual; Empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários; Registrar a movimentação de recursos financeiros da administração de pessoal e material; Registrar a movimentação de bens; Apurar contas dos responsáveis por recursos financeiros, bens e valores; Fazer planos e prestações de contas de recursos financeiros; Levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço; Arquivar documentos relativos à movimentação financeira patrimonial; Controlar, contábil e extra contabilmente a movimentação do Fundo de Participação dos Municípios; Controlar a movimentação de transferências financeiras recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especais; Prestar contas dos recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive de acordos e convênios ou outros ajustes; elaborar cronograma mensal de desembolso financeiro, conforme consta na Lei Orçamentária; Preparar relatórios informativos referentes a situação financeira e patrimonial da Prefeitura; Verificar e interpretar contas do ativo e passivo; Preparar pareceres referentes a contabilidade pública; Programar, executar, controlar e avaliar toda a contabilidade municipal; Lançar na responsabilidade do ordenador de despesa, aquele que não estiver de acordo com as normas e legislação pertinente; Exercer outras atividades correlatas.

Padrão de vencimento: CC1.1

 

Ouvidor de Saúde

Cargo de provimento em comissão, com vinculação técnica à Ouvidoria Municipal, com atribuição de desenvolver ações para garantir e ampliar o acesso do cidadão na busca efetiva de seus direitos, atuando enquanto ferramenta de gestão e instrumento de fortalecimento do controle social.

Padrão de vencimento: CC4/FG

 

Assessor de Articulação Política e Parlamentar

Cargo de provimento em comissão, com atribuição para exercer as atividades de representação política do Vice-Prefeito e do Prefeito; realizar o atendimento de solicitações provenientes dos outros poderes e segmentos da sociedade, dentre outras atividades a ele correlatas.

Padrão de vencimento: CC3/FG

 

Assessor Administrativo Financeiro

Cargo de provimento em comissão, com exigência de nível superior nas áreas de contabilidade, administração, finanças ou economia, com atribuição de dar suporte administrativo financeiro a Secretaria Municipal de Educação, coordenar a organização e supervisionar as atividades administrativas e financeiras; Coordenar e supervisionar a organização geral de toda documentação da Secretaria; Coordenar estudos e propor técnicas de planejamento financeiro da pasta; Providenciar o levantamento, organização e controle dos dados orçamentários e financeiros da Secretaria; Controlar o planejamento financeiro; Preparar relatórios informativos sobre a atividade financeira e Administrativa da Secretaria e sobre as prestações de contas, dentre outras atividades a ele correlatas.

Padrão de vencimento: CC2/FG

 

Diretor Administrativo de UBS

Cargo de provimento em comissão, com atribuições para planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de diversas áreas de apoio administrativo do Pronto Atendimento, fixando políticas de gestão dos recursos administrativos disponíveis. Estruturação, racionalização, e adequação dos serviços de apoio administrativo tendo em vista os objetivos da Política de Saúde do Município de São Bento do Norte, a quem compete planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade, com o foco em resultados, e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, emitir relatórios administrativos, encaminhar os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade para análise da Direção Geral da Unidade de Saúde, planejar e implementar a Política de Gestão, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde, exercer outras atribuições que lhe forem cometida.

Padrão de vencimento: CC3/FG

 

Diretor Geral

Cargo de provimento em comissão, com exigência de nível superior, com atribuição de gerenciar e coordenar as atividades da unidade de saúde pertinente, observando as normas, instruções específicas e determinações do Secretário Municipal.

Padrão de vencimento: CC1

 

Diretor de Projetos e Programas Educacionais

Cargo de provimento em comissão, de nível superior, com atribuições para apoiar e elaborar ações e projetos nas áreas social, educacional e científica, de modo a estimular o desenvolvimento da educação municipal; Discussão sobre ações, métodos e eventos que possam aumentar o interesse pela educação de alto nível; Coordenar a realização de eventos e competições de caráter educacional e/ou científico de âmbito municipal, com a finalidade de incentivar o estudo de crianças e jovens; Promover parcerias e convênios com entidades governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, para o desenvolvimento de projetos comuns, troca de informações, tecnologias e conhecimentos, para a realização de pesquisas, trabalhos de campo, exposições, palestras, cursos e atividades educativas; Desenvolver projetos para promoção de educação inclusiva.

Padrão de vencimento: CC3/FG

 

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Cargo de provimento em comissão, com atribuições para presidir todas as fases do processo de licitação, convocar e presidir reuniões da comissão permanente de licitação, encaminhar o resultado final do julgamento para adjudicação e homologação, assinar editais e atas de trabalho e exercer tudo mais do que dispuser a Lei de Licitações; Exercer outras atividades correlatas.

Padrão de vencimento: CC3/FG

 

Função gratificada Nível I – FGI

Cargo destinado a ocupante de cargo público de provimento efetivo para ocupar função de direção, chefia e assessoramento a serem exercidos em órgãos de alta complexidade, com atribuição para realizar atividades referentes a assuntos especiais; realizar atividades de assessoramento superior referentes a assuntos que lhe forem submetidos; elaborar pareceres, relatórios e projetos; orientar e realizar estudos para solução de assuntos técnicos ou de administração.Exercer outras atividades correlatas.

Padrão de vencimento: FGI

 

Função gratificada Nível II – FGII

Cargo destinado a ocupante de cargo público de provimento efetivo para ocupar função de direção, chefia e assessoramento serem exercidos em órgãos de média complexidade, com atribuição para executar atividade de apoio com vistas à realização dos serviços básicos do órgão respectivo; atender as pessoas que se dirigirem ao respectivo órgão, orientando-as na solução de assuntos de seu interesse; redigir correspondências e similares; executar atividades de apoio na realização dos serviços básicos do órgão. Exercer outras atividades correlatas.

Padrão de vencimento: FGII

 

Função gratificada Nível III – FGIII

Cargo destinado a ocupante de cargo público de provimento efetivo para ocupar função de direção, chefia e assessoramento a serem exercidos em órgãos de baixa complexidade, com atribuição para executar serviços gerais, auxiliares e peculiares do órgão administrativo. Exercer outras atividades correlatas.

Padrão de vencimento: FGIII.

 

ANEXO II

ESTRUTUTURA ADMINISTRATIVA

quadro funcional de Cargos de Provimento em Comissão E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

1. GABINETE DO PREFEITO

 

Item

Denominação

Nº de cargos

1.

Chefe do Gabinete Civil

01

2.

Chefe do Setor de Comunicação

01

3.

Chefe do Setor de Protocolo

01

4.

Assessor Jurídico

01

TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTRURA INTERNA DA SECRETARIA

04

 

2. PROCURADORIA GERAL

 

Item

Denominação

Nº de cargos

1.

Procurador Geral

01

2.

Chefe do Setor de Execuções Fiscais

01

3.

Chefe do Setor de Processos Administrativos

01

4.

Chefe do Setor de Protocolo

01

TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTRURA INTERNA DA SECRETARIA

04

 

3. CONTROLADORIA GERAL

 

Item

Denominação

Nº de cargos

1.

Controlador Geral

01

2.

Assessor Jurídico

01

3.

Assessor de Auditoria Interna

01

4.

Coordenador de Controle Interno

01

5.

Assessor Técnico

01

TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTRURA INTERNA DA SECRETARIA

05

 

4. OUVIDORIA GERAL

 

Item

Denominação

Nº de cargos

1.

Ouvidor Geral

01

2.

Coordenador Administrativo

01

3.

Diretor do Departamento de Atendimento ao Público

01

4.

Chefe do Setor de Protocolo, Atendimento e Informações

01

5.

Chefe do Setor de Estatísticas

01

TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTRURA INTERNA DA SECRETARIA

05

 

5. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

 

Item

Denominação

Nº de cargos

1.

Secretário Municipal de Administração e Rec. Humanos

01

2.

Secretário Adjunto de Administração

01

3.

Assessor Jurídico

01

4.

Coordenador Administrativo

01

5.

Diretor de Departamento Recursos Humanos

01

6.

Diretor do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

01

7.

Chefe do Setor de Patrimônio

01

8.

Chefe do Setor de Almoxarifado

01

9.

Chefe do Setor de Arquivo

01

10.

Chefe do Setor de Protocolo

01

11.

Diretor do Departamento de Informática

01

12.

Diretor do Departamento de Compras e Licitações

01

13.

Chefe do Setor de Compras

01

14.

Chefe do Setor de Licitações

01

15.

Presidente da CPL

01

16.

Pregoeiro

01

TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTRURA INTERNA DA SECRETARIA

16

 

6. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

 

Item

Denominação

Nº de cargos

1.

Secretário Municipal de Governo eArticulação Política

01

2.

Secretário Adjunto de Governo e Articulação Política

01

3.

Assessor de Articulação Política e Parlamentar

01

4.

Diretor do Departamento de Comunicação Política

01

5.

Diretor do Departamento de Articulação Institucionais e Sociais

01

6.

Chefe do Setor de Articulação Política

01

7.

Chefe do Setor de Relações Sociais

01

TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTRURA INTERNA DA SECRETARIA

07

 

7. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Item

Denominação

Nº de cargos

1.

Secretário Municipal de Finanças

01

2.

Secretário Adjunto de Finanças

01

3.

Contador Geral

01

4.

Diretor do Departamento deContabilidade e Finanças

01

5.

Chefe do Setor de Controle Financeiro

01

6.

Chefe do Setor de Processamento e Protocolo

01

7.

Assessor Contábil

01

TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTRURA INTERNA DA SECRETARIA

07

 

8. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

Item

Denominação

Nº de cargos

1.

Secretário Municipal de Agricultura

01

2.

Secretário Adjunto de Agricultura

01

3.

Diretor Administrativo

01

4.

Diretor do Departamento de Agricultura

01

5.

Chefe de Apoio do Pequeno Agricultor

01

6.

Chefe do Setor de Apreensão de Animais

01

7.

Chefe do Setor de Apoio ao Compra Direta

01

8.

Diretor do Departamento de Controle e Fiscalização

01

9.

Diretor do Departamento de Apoio Fundiário

01

10.

Diretor do Departamento Agropecuário

01

11.

Chefe do Setor de Abastecimento

01

12.

Chefe do Setor de Cadastro Rural

01

TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTRURA INTERNA DA SECRETARIA

12

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO

 

Item

Denominação

Nº de cargos

1.

Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação

01

2.

Secretário Adjunto de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação

01

3.

Assessor Jurídico

02

4.

Assessor de Vigilância Socioassistenciais

01

5.

Diretor do Departamento de Proteção Social Básica

01

6.

Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

02

7.

Chefe do Setor de Benefícios Eventuais

01

8.

Chefe do Setor do Programa do Leite

01

9.

Coordenador do Cadastro Único – CADÚNICO

01

10.

Chefe do setor dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

01

11.

Chefe do setor de Benefício de Prestação Continuada – BPC

01

12.

Chefe do setor de Gestão do SUAS

01

13.

Diretor do Departamento de Proteção Social Especial

01

14.

Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

01

15.

Chefe do setor de Atendimento Especializado

01

16.

Diretor do Departamento de Habitação

01

17.

Diretor do Departamento de Trabalho e Emprego

01

18.

Diretor do Departamento de Orçamento, Administração e Finanças do Fundo Municipal de Assistência Social

01

TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTRURA INTERNA DA SECRETARIA

20

 

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

Item

Denominação

Nº de cargos

1.

Secretário Municipal de Comunicação Social

01

2.

Secretário Adjunto de Comunicação Social

01

3.

Diretor Administrativo

01

4.

Diretor do Departamento de Comunicação e Marketing

01

5.

Chefe do Setor de Publicidade e Divulgação Institucional

01

6.

Chefe do Setor de Jornalismo e Imagem

01

7.

Chefe do Setor de Cerimonial

01

TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTRURA INTERNA DA SECRETARIA

07

 

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Item

Denominação

Nº de cargos

1.

Secretário Municipal de Cultura

01

2.

Secretário Adjunto de Cultura

01

3.

Diretor Administrativo

01

4.

Diretor do Departamento de Patrimônio Cultural

01

5.

Chefe do Setor de Tombamento

01

6.

Chefe do Setor de Serviço de Ações Culturais

01

7.

Chefe da Biblioteca Municipal

01

TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTRURA INTERNA DA SECRETARIA

07

 

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Item

Denominação

Nº de cargos

1.

Secretário Municipal de Educação

01

2.

Secretário Adjunto de Educação

01

3.

Coordenador Administrativo

01

4.

Assessor Administrativo Financeiro

01

5.

Diretor Escolar

05

6.

Diretor Escolar Adjunto

03

7.

Coordenador Pedagógico de Educação Infantil

01

8.

Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental

04

9.

Coordenador Pedagógico de Educação de Jovens e Adultos

01

10.

Diretor do Departamento de Projetos e Programas Educacionais

01

11.

Diretor do Departamento de Patrimônio

01

12.

Direitor do Departamento de Transporte Escolar

01

13.

Chefe do Setor de Merenda Escolar

01

14.

Chefe do Setor de Inspeção Escolar

01

15.

Chefe do Setor de Estatística

01

TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTRURA INTERNA DA SECRETARIA

24

 

13. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

Item

Denominação

Nº de cargos

1.

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

01

2.

Secretário Adjunto de Esporte e Lazer

01

3.

Diretor Administrativo

01

4.

Diretor do Departamento Financeiro

01

5.

Diretor do Departamento de Esportes Individuais e Coletivos

01

6.

Diretor do Departamento de Competições e Campeonatos

01

TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTRURA INTERNA DA SECRETARIA

06

 

14. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Item

Denominação

Nº de cargos

1.

Secretário Municipal de Meio Ambiente

01

2.

Secretário Adjunto de Meio Ambiente

01

3.

Diretor Administrativo

01

4.

Diretor do Departamento de Meio Ambiente

01

5.

Chefe do Setor de Licenciamento Ambiental

01

6.

Chefe do Setor de Fiscalização Ambiental

01

7.

Diretor do Departamento Administrativo dos Cemitérios Públicos Municipais

01

8.

Chefe do Setor de Administração dos Cemitérios Públicos Municipais

01

9.

Chefe do Setor de Registro de Sepultamento

01

TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTRURA INTERNA DA SECRETARIA

09

 

15. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

Item

Denominação

Nº de cargos

1.

Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras

01

2.

Secretário Adjunto de Infraestrutura e Obras

01

3.

Diretor Administrativo

01

4.

Diretor do Departamento de Infraestrutura e Obras

01

5.

Chefe do Setor de Fiscalização de Obras Públicas

01

6.

Chefe do Setor de Manutenção e Fiscalização de Estradas e Rodagens

01

TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTRURA INTERNA DA SECRETARIA

06

 

16. SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

 

Item

Denominação

Nº de cargos

1.

Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura

01

2.

Secretário Adjunto de Pesca e Aquicultura

01

3.

Diretor Administrativo

01

4.

Diretor do Departamento da Pesca

01

5.

Chefe do Setor de Pesca Artesanal

01

6.

Diretor do Departamento de Aquicultura

01

7.

Diretor do Departamento de Fiscalização

01

8.

Chefe do Setor de Fiscalização de Pesca e Aquicultura

01

TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTRURA INTERNA DA SECRETARIA

08

 

17. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

Item

Denominação

Nº de cargos

1.

Secretário Municipal de Planejamento

01

2.

Secretário Adjunto de Planejamento

01

3.

Diretor Administrativo

01

4.

Diretor do Departamento de Planejamento

01

5.

Chefe do Setor de Planejamento

01

6.

Chefe do Setor de Orçamento

01

7.

Chefe do Setor de Desenvolvimento Técnico

01

TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTRURA INTERNA DA SECRETARIA

07

 

18. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Item

Denominação

Nº de cargos

1.

Secretário Municipal de Saúde

01

2.

Secretário Adjunto de Saúde

01

3.

Ouvidor de Saúde

01

4.

Coordenador Administrativo

01

5.

Coordenador de Vigilância Sanitária

01

6.

Diretor de Tecnologia da Informação

01

7.

Diretor Administrativo das Unidades Básicas de Saúde

01

8.

Diretor Financeiro

01

9.

Chefe do Setor de Finanças

01

10.

Chefe de Compras

01

11.

Chefe de Informação da Folha de Pagamento

01

12.

Diretor do Departamento de Almoxarifado e Logística

01

13.

Chefe do Setor de Almoxarifado

01

14.

Chefe do Setor de Controle e Logística

01

15.

Diretor do Departamento de Regulação, Marcação, Avaliação e Controle

01

16.

Chefe do Setor de Regulação e Marcação

01

17.

Diretor do Departamento de Estatística

01

18.

Diretor do Departamento de Políticas Públicas da Saúde

01

19.

Chefe do Setor de Internação Hospitalar

01

20.

Chefe do Setor de Serviço Social

01

21.

Chefe do Setor de Auditoria Hospitalar

01

22.

Diretor do Departamento de Atenção à Saúde

01

23.

Chefe do Setor de Atenção Primária

01

24.

Chefe do Setor de Assistência Farmacêutica

01

25.

Chefe do Setor de Saúde Bucal

01

26.

Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde

01

27.

Chefe do Setor de Vigilância Epidemiológica

01

TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTRURA INTERNA DA SECRETARIA

27

 

HOSPITAL MUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DÉBORA FERREIRA

 

Item

Denominação

Nº de cargos

1.

Diretor Geral

01

2.

Chefe do Setor de Transportes e Abastecimento

01

3.

Chefe do Setor de Acolhimento e Recepção

01

4.

Diretor do Departamento de Atenção Hospitalar

01

5.

Chefe do Setor de Urgência e Emergência

01

6.

Diretor do Departamento de Regulação Hospitalar

01

7.

Diretor do Departamento de Nutrição

01

8.

Diretor do Departamento de Higienização de Materiais Permanentes

01

9.

Diretor do Departamento Médico

01

10.

Diretor do Departamento de Enfermagem

01

11.

Diretor do Departamento de Farmácia

01

12.

Diretor do Departamento de Laboratório

01

TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTRURA INTERNA DO HOSPITAL

12

 

19. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

Item

Denominação

Nº de cargos

1.

Secretário Municipal de Serviços Urbanos

01

2.

Secretário Adjunto de Serviços Urbanos

01

3.

Diretor Administrativo

01

4.

Diretor do Departamento de Limpeza Urbana e Manutenção

01

5.

Chefe do Setor de Limpeza Pública e Esgotos

01

6.

Chefe do Setor de Fiscalização

01

7.

Chefe do Setor de Coleta de Resíduos Sólidos

01

8.

Diretor do Departamento do setor de Conservação de prédio púbicos e Iluminação Pública.

01

TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTRURA INTERNA DA SECRETARIA

08

 

20. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

 

Item

Denominação

Nº de cargos

1.

Secretário Municipal de Tributação

01

2.

Secretário Adjunto de Tributação

01

3.

Coordenador Administrativo

01

4.

Assessor Jurídico

01

5.

Diretor do Departamento deTributação e Arrecadação

01

6.

Chefe do Setor de Atendimento ao Contribuinte

01

7.

Chefe do Setor de Dívida Ativa

01

8.

Chefe do Setor de Fiscalização Tributária

01

9.

Chefe do Setor de Cadastro e Informações

01

10.

Diretor do Patrimônio Imobiliário

01

TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTRURA INTERNA DA SECRETARIA

10

 

21. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

Item

Denominação

Nº de cargos

1.

Secretário Municipal de Transportes

01

2.

Secretário Adjunto de Transportes

01

3.

Diretor Administrativo

01

4.

Diretor do Departamento de Frota, Abastecimento e Oficina

01

5.

Chefe do Setor de Abastecimento

01

6.

Chefe do Setor de Oficina e Manutenção

01

TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTRURA INTERNA DA SECRETARIA

06

 

22. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

Item

Denominação

Nº de cargos

1.

Secretário Municipal de Turismo

01

2.

Secretario Adjunto de Turismo

01

3.

Diretor Administrativo

01

4.

Assessor Especial de Turismo

01

5.

Diretor do Departamento de Desenv. do Turismo

01

6.

Chefe do Setor de Desenvolvimento do Turismo

01

7.

Chefe do Setor de Operações de Turismo

01

TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTRURA INTERNA DA SECRETARIA

07

NÚMERO TOTAL DE CARGOS CRIADOS PELA PRESENTE LEI

224

 

ANEXO III

QUADRO FUNCIONAL COM PADRÃO DE VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO

 

CARGO

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO PADRÃO

SUBSÍDIO

REPRESENTAÇÃO

Secretário Municipal

CC1

4.000,00

**************

Controlador Geral

CCCGM-1

4.000,00

**************

Chefe de Gabinete

CC1

4.000,00

**************

Ouvidor Geral

CC1

4.000,00

1.600,00

Procurador Geral

CC1.2

4.750,00

**************

 

CARGO

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO PADRÃO

SUBSÍDIO

REPRESENTAÇÃO

Contador Geral

CC1.1

6.700,00

**************

Assessor Jurídico

CC1

4.000,00

**************

Pregoeiro

CC1

4.000,00

1.600,00

 

CARGO

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO PADRÃO

SUBSÍDIO

REPRESENTAÇÃO

Diretor Geral

CC1

4.000,00

1.600,00

Diretor Escolar

CC2.1

2.200,00

880,00

Assessor Administrativo Financeiro

CC2.1

2.200,00

880,00

Assessor Contábil

CC2.1

2.200,00

880,00

Assessor de Auditoria Interna

CC2.1

2.200,00

880,00

Assessor Técnico

CC2.1

2.200,00

880,00

Assessor Especial de Turismo

CC2.1

2.200,00

880,00

Diretor Escolar Adjunto

CC2

2.000,00

800,00

Coordenador Pedagógico

CC2

2.000,00

800,00

 

CARGO

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO PADRÃO

SUBSÍDIO

REPRESENTAÇÃO

Secretário Adjunto

CC2

2.000,00

800,00

Coordenador

CC2

2.000,00

800,00

Assessor de Vigilância Socioassistencial

CC3

1.302,00

520,80

Assessor de Articulação Política e Parlamentar

CC3

1.302,00

520,80

Diretor de Departamento

CC3

1.302,00

520,80

Diretor Financeiro

CC3

1.302,00

520,80

Diretor Administrativo

CC3

1.302,00

520,80

Diretor de Enfermagem

CC3

1.302,00

520,80

Diretor de Farmácia

CC3

1.302,00

520,80

Diretor de Laboratório

CC3

1.302,00

520,80

Diretor de Projetos e Programas Educacionais

CC3

1.302,00

520,80

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

CC3

1.302,00

520,80

Chefe de Setor

CC4

1.302,00

520,80

Ouvidor de Saúde

CC4

1.302,00

520,80

 

CARGO

SIMBOLOGIA

REPRESENTAÇÃO

Função Gratificada I

FGI

880,00

Função Gratificada II

FGII

800,00

Função Gratificada III

FGIII

520,80


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:35F70F14