ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Atualiza o valor salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, neste Estado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), valores constantes noAnexo Idesta Lei, retroativo a 1º de janeiro de 2024, o salário do Magistério Público da Educação Básica, incluído os aposentados e pensionistas da categoria, que tenham paridade, junto ao Instituto de Previdência do Município de Cruzeta (CRUZETA-PREV), conforme previsão contida no artigo 5°, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Art. 2º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município.

 

Art. 3º. Caso a participação mensal destinada pelo FUNDEB ao Município não seja suficiente para cumprimento de tais dispêndios, que seja procedido um estudo e o que dele resultar seja encaminhado ao Ministério da Educação, como forma de que a diferença seja compensada pela referida Pasta de Governo, conforme art. 4º da Lei Federal nº 11.738/2008.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 28 de fevereiro de 2024.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Anexo I da Lei Complementar N.º 072/2024

 

PROFESSOR – 30H

 

A

 

C

D

E

F

G

H

I

J

P1

3435,43

3504,14

3574,22

3645,71

3718,62

3792,99

3868,85

3946,23

4025,15

4105,66

P2

4122,52

4204,97

4289,07

4374,85

4462,34

4551,59

4642,62

4735,48

4830,18

4926,79

P3

4947,02

5045,96

5146,88

5249,82

5354,81

5461,91

5571,15

5682,57

5796,22

5912,15

P4

5936,42

6055,15

6176,25

6299,78

6425,78

6554,29

6685,38

6819,08

6955,47

7094,58

P5

7123,71

7266,18

7411,51

7559,74

7710,93

7865,15

8022,45

8182,90

8346,56

8513,49

 

PEDAGOGO

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

P1

3435,43

3504,14

3574,22

3645,71

3718,62

3792,99

3868,85

3946,23

4025,15

4105,66

P2

4122,52

4204,97

4289,07

4374,85

4462,34

4551,59

4642,62

4735,48

4830,18

4926,79

P3

4947,02

5045,96

5146,88

5249,82

5354,81

5461,91

5571,15

5682,57

5796,22

5912,15


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:36081D6D