ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 879/20214
Lei Municipal nº 879/2024 Lagoa Nova/RN, 13 de dezembro de 2024.
“Dispõe sobre a alteração do art. 7º da Lei Municipal nº 836/2023, bem como da Lei Municipal nº 815/2023 e dá outras providências.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 836/2023, que trata do Orçamento Anual para o Exercício 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
“I – A abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 52% (cinquenta e dois por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com as determinações previstas no artigo 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320/64.”
Art. 2º - Fica também alterado o § 2º do art. 35, da Lei Municipal nº 815, de 18 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35
(...)
§2º - Os limites para suplementação serão de 52% (cinquenta e dois por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2024, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:3627FF46