ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO 42/2024

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Processo nº 715/2024

Dispensa de Licitação nº 42/ 2024

Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Saúde

Objeto: Aquisição de kits odontológicos para ações do Programa Saúde na Escola (PSE)

Empresa Contratada: SAÚDE DOCTOR COM. LTDA

CNPJ/MF sob o nº 11.511.020/0001-43

Valor total da contratação: R$ 6.120,00 (seis mil, cento e vinte reais)

DO OBJETO

Aquisição de kits odontológicos para ações do Programa Saúde na Escola (PSE)

Discriminação do objeto:

 

ITEM - CÓDIGO - DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VLR. UNIT. MÁXIMO

VLR. TOTAL

1 - 0018298 - Escova dental infantil, macia com protetor de cerdas, tamanho +02 anos

UND

1.000

1,07

1.070,00

2 - 0018299 - Creme dental infantil, com flúor, 50g

UND

1.000

1,97

1.970,00

3 - 0018300 - Fio dental infantil, 50m, extrafino

UND

1.000

3,08

3.080,00

 

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

Considerando finalmente que o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.

Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita Municipal, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa: SAÚDE DOCTOR COM. LTDA, com sede na Rua Açu, nº 341, TIROL – Natal/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.511.020/0001-43, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

DA PUBLICAÇÃO

 

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.

 

Japi/RN, 14 de agosto de 2024.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

Japi/RN


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:362AA05E