ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 693 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020-PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SONOROS

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 693 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Dispõe sobre a proibição da utilização de equipamentos sonoros ou execução de instrumentos musicais, de qualquer espécie, em qualquer horário, nos espaços vias publicas e praças, sob pena de multa e apreensão do material, a fim de evitar aglomerações e o descumprimento do uso obrigatório de mascaras, previsto na Lei Federal nº 14.019/2020

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Tibau do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido a utilização de equipamentos sonoros ou execução de instrumentos musicais, de qualquer espécie, em qualquer horário, nos espaços, vias publicas e praças, sob pena de multa e apreensão de material, a fim de evitar aglomerações e o descumprimento do uso obrigatório de mascaras, previsto na Lei Federal nº 14.019/2020

Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul, 15 de dezembro de 2020.

 

ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
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