ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 05 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES-RN Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Casa de Apoio Carmelita Cabral, com sede na cidade de Natal/RN, com o objetivo de oferecer acolhimento, alimentação e estadia gratuita aos munícipes de Lajes/RN que necessitem se deslocar para Natal/RN a fim de realizar procedimentos, exames e consultas médicas.
Art. 2º A Casa de Apoio Carmelita Cabral tem como missão:
I - Garantir estadia gratuita aos munícipes de Lajes/RN, durante o período necessário para a realização de consultas, exames ou procedimentos médicos na cidade de Natal/RN;
II - Oferecer alimentação aos pacientes e acompanhantes que utilizarem os serviços da Casa de Apoio, incluindo café da manhã, almoço e jantar,
III - Proporcionar acolhimento a pacientes e seus acompanhantes durante o período de estadia;
IV - Facilitar o acesso à saúde, promovendo a continuidade do tratamento médico de forma digna e sem ônus adicionais para os munícipes de Lajes/RN.
Art. 3º A gestão da Casa de Apoio Carmelita Cabral ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde de Lajes/RN, que será responsável pela administração, operacionalização e supervisão dos serviços oferecidos.
Art. 4º Para usufruir dos serviços da Casa de Apoio, o munícipe deverá:
I- Comprovar residência no município de Lajes/RN;
II - Apresentar documentação comprobatória que comprove o agendamento de consulta, exame ou procedimento médico em Natal/RN, fornecida pela unidade de saúde competente;
III - Solicitar estadia por meio da Secretaria Municipal de Saúde ou outro órgão competente.
Art. 5º A Casa de Apoio Carmelita Cabral deverá contar com, no mínimo:
I - Um quarto masculino, um feminino e um com acessibilidade, todos coletivos, para hospedagem temporária de pacientes e acompanhantes;
II - Refeitório para fornecimento de refeições (café da manhã, almoço e jantar);
III - Espaços comuns para o acolhimento de pacientes e acompanhantes, incluindo banheiros adequados e áreas de convivência.
Art. 6º A Casa de Apoio Carmelita Cabral será mantida e administrada com recursos provenientes do Orçamento Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Lajes/RN.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e manter as condições necessárias para a implementação da Casa de Apoio, incluindo compra ou locação de imóvel, contratação de pessoal necessário e a aquisição de bens e serviços.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei, por meio de Decreto ou outro instrumento compatível.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajes/RN, 05 de maio de 2025.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:364515DE