ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 387.2020 - LOA 2021
Rua João Batista Confessor, 19 – Centro – Japi/RN - CEP: 59213-000
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Lei Municipal n° 387.2020
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JAPI:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 28.521.345,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e vinte e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1 RECEITA DO TESOURO |
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1.1 RECEITAS CORRENTES |
21.376.345 |
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Receita Tributária |
266.247 |
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Receitas de Contribuições |
45.000 |
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Receita Patrimonial |
30.000 |
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Transferências Correntes |
21.014.598 |
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Outras Receitas Correntes |
20.000 |
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1.2 RECEITAS DE CAPITAL |
7.145.000 |
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Transferências de Capital |
7.145.000 |
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TOTAL |
28.521.345 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 19.496.714,00 (dezenove milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, setecentos e quatorze reais).
II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.024.631,00 (nove milhões, vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e um reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
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R$ 1,00 |
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO |
VALOR |
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CÂMARA MUNICIPAL |
990.000 |
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GABINETE DO PREFEITO |
666.000 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.587.493 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
349.000 |
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SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RCURSOS HÍDRICOS |
1.635.400 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
7.273.281 |
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SEC.DE MUN. INFRAESTRUTURA, TRANSP. OBRAS E SERVIÇOS. URBANOS |
3.045.200 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
7.964.531 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVIMENT. SOCIAL E HABITACIONAL |
1.452.100 |
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SECRETARIA MUNICIPAL.DA JUVENTUDE, ESPORTES E CULTURA |
1.400.600 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.157.740 |
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TOTAL |
28.521.345 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (cinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II – que tenham como fonte os recursos, com destinação específica,
transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III – que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecadada no mesmo período e a projeção para o final do exercício;
IV – que tenham como fonte o remanejamento de dotações orçamentárias, desde que destinados ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios aos servidores civis, empregados, e seus dependentes;
Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos artigos 3º e 5º desta Lei:
I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;
II – distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
VI – programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAPI/RN, 20 de outubro de 2020.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Jeilza Soares Medeiros da Paz
Código Identificador:364A85FA