ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 387.2020 - LOA 2021

Rua João Batista Confessor, 19 – Centro – Japi/RN - CEP: 59213-000

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Lei Municipal n° 387.2020

 

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JAPI:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.

Título II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Da Receita Total

Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 28.521.345,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e vinte e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 RECEITA DO TESOURO

 

1.1 RECEITAS CORRENTES

21.376.345

Receita Tributária

266.247

Receitas de Contribuições

45.000

Receita Patrimonial

30.000

Transferências Correntes

21.014.598

Outras Receitas Correntes

20.000

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

7.145.000

Transferências de Capital

7.145.000

TOTAL

28.521.345

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 19.496.714,00 (dezenove milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, setecentos e quatorze reais).

II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.024.631,00 (nove milhões, vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e um reais).

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

 

 

R$ 1,00

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO

VALOR

CÂMARA MUNICIPAL

990.000

GABINETE DO PREFEITO

666.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.587.493

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

349.000

SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RCURSOS HÍDRICOS

1.635.400

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

7.273.281

SEC.DE MUN. INFRAESTRUTURA, TRANSP. OBRAS E SERVIÇOS. URBANOS

3.045.200

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

7.964.531

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVIMENT. SOCIAL E HABITACIONAL

1.452.100

SECRETARIA MUNICIPAL.DA JUVENTUDE, ESPORTES E CULTURA

1.400.600

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.157.740

TOTAL

28.521.345

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (cinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:

a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II – que tenham como fonte os recursos, com destinação específica,

transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

III – que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecadada no mesmo período e a projeção para o final do exercício;

IV – que tenham como fonte o remanejamento de dotações orçamentárias, desde que destinados ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios aos servidores civis, empregados, e seus dependentes;

Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos artigos 3º e 5º desta Lei:

I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;

II – distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;

III – quadros orçamentários consolidados;

IV – discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

V – discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

VI – programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Título III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JAPI/RN, 20 de outubro de 2020.

 

JODOVAL FERREIRA DE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Jeilza Soares Medeiros da Paz
Código Identificador:364A85FA