ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 481/2023, DE 18 DE AGOSTO DE 2023

“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 68.191,81 (SESSENTA E OITO, CENTO E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), QUE SERÁ ACRESCIDO À LOA...”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos Arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Parazinho/RN crédito especial, no valor de R$ 68.191,81 (sessenta e oito, cento e noventa e um reais e oitenta e um centavos).

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais prover de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

Tabela I – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários do crédito extraordinário

 

Tabela I

 

Unidade

10 SEC.MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Função

13 Cultura

Sub-função

392 - Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital destinado a fomentar e de produção audiovisual.

Elemento

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.

Valor

R$ 30.000,00

 

3.3.90.31 00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.

Valor

R$ 6.128,06

Fonte de Receitas

Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022.

 

Tabela II

 

Unidade

13.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Função

13 Cultura

Sub-função

392 - Difusão Cultural

Projeto/atividade

Apoio a sala de Cinema.

Elemento

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.

Valor

R$ 8.258,03

Fonte de Receitas

Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022.

 

Tabela III

 

Unidade

13.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Função

13 Cultura

Sub-função

392 - Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital para realizar oficinas de audiovisual.

Elemento

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física.

Valor

R$ 4.146,06

Fonte de Receitas

Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022.

 

Tabela VI

 

Unidade

13.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Função

13 Cultura

Sub-função

392 - Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital destinado a fomentar a manutenção de agentes, de iniciativas, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativa e de economia solidária, e de manifestações culturais.

Elemento

3.3.90.31 00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.

Valor

R$ 19.659,66

Fonte de Receitas

Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022.

 

Total Geral

R$ 68.191,81

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parazinho/RN, 18 de Agosto de 2023.

 

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Igor Henrique Ramos Dos Santos
Código Identificador:36604710