ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 245/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 245/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 11 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Tributação, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
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Unidade Orçamentária |
02.004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
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Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção |
123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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Programa |
0002 |
GESTÃO INTELIGENTE E TRANSPARENTE PARA O FUTURO DE TIBAU |
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Ação |
2019 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
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Natureza da Despesa |
3 |
DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
OUTRAS DESPESAS |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento de Despesa |
339039 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
150.000,00 |
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Valor do Crédito Suplementar (R$) |
150.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
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Unidade Orçamentária |
02.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subfunção |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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Programa |
0007 |
TIBAU MAIS JUSTO - ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO |
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Ação |
2208 |
GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
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Natureza da Despesa |
3 |
DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
OUTRAS DESPESAS |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento de Despesa |
339032 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
150.000,00 |
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Total do Crédito Anulado (R$) |
150.000,00 |
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 05 de novembro de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:36769D91