ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 610.2019.

Dispõe sobre a gestão dos bens públicos imóveis do Município de Olho D’Água do Borges, e dá outras providências.

 

A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei disciplina a gestão dos bens públicos imóveis do Município de Olho D’Água do Borges, em conformidade com o disposto no art. 16 e no art. 19, I, ambos da Constituição Estadual.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se por:

I - bem público imóvel: todo o bem imóvel pertencente ao Município de Olho D’Água do Borges, ou à pessoa jurídica de direito público que integra a Administração Indireta Municipal;

II - permissão de uso de bem público: o ato administrativo discricionário, unilateral e precário, outorgado de forma gratuita, que assegura à pessoa jurídica de direito privado a utilização privativa de bem público imóvel para a atividade de interesse público que envolva ou não, contraprestação pecuniária de bens ou serviços, por sua conta e risco e por prazo indeterminado;

III - cessão de uso de bem público: o convênio administrativo que assegura a utilização privativa de bem público imóvel, por sua conta e risco e por tempo determinado a:

a) a ente federativo;

b) outro município;

c) outro poder do estado, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública Estadual, Tribunal de Justiça ou outra instituição congênere.

IV - autorização de uso de bem público: o ato administrativo discricionário e unilateral, outorgado de forma gratuita ou onerosa, que assegura à pessoa natural, à pessoa jurídica de direito privado, ou a ente público, a utilização específica de bem público imóvel para atividade de interesse público ou de interesse privado, em caráter transitório e episódico;

V - concessão de direito real de uso: o contrato administrativo, gratuito ou oneroso, por tempo determinado, que institui direito real resolúvel para fins de desenvolvimento socioeconômico;

VII - destinação primária: o uso de bem público reservado à sua finalidade positivada na afetação;

VIII - destinação secundária: o uso de bem público com finalidade distinta da positivada na afetação, mas que não prejudica a realização de sua destinação primária;

IX - utilização normal: o uso de bem público pelo administrado para finalidade compatível com sua destinação primária, sendo dispensado um dos atos ou contratos previstos nos incisos II a VI;

X - utilização privativa: o uso de bem público pelo administrado para atividade de interesse público ou de interesse privado que exclua total ou parcialmente o bem de sua destinação primária, mediante um dos atos ou contratos previstos nos incisos II a VI.

 

Art. 3º. A gestão dos bens públicos imóveis tem como órgão consultivo e fiscalizador o Conselho de Gestão do Patrimônio Municipal– CGPM, composto pelo:

I - Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Prefeita;

II - Secretário de Estado do Planejamento, da Administração e das Finanças;

§ 1º. Compete ao CGPM:

I - emitir de parecer sobre a conveniência e oportunidade na expedição, modificação ou extinção dos atos e contratos referidos nos incisos II e I do art. 2º;

II - recomendar a extinção dos atos e contratos referidos nos incisos II a V do art. 2º por razões de conveniência e oportunidade;

III - propor a regularização da gestão dos bens públicos imóveis, nos termos desta Lei.

§ 2º. A ausência de parecer do CGPE no processo de expedição de ato ou contrato referido nos incisos II a VI do art. 2º configura omissão de formalidade essencial, nos termos do art. 11, II, da Lei Complementar Estadual n.º 303, de 5 de setembro de 2005.

§ 3º. O parecer desfavorável do CGPE no processo de expedição, modificação ou extinção de ato ou contrato referido nos incisos II a V do art. 2º enseja a sua extinção imediata, salvo determinação da Prefeita Municipal em contrário.

§ 4º. A organização e o funcionamento do CGPE deverá ser objeto de regulamento.

 

Art. 4º. Compete ao Procurador do Município a emissão de parecer sobre a juridicidade da expedição, modificação ou extinção dos atos e contratos referidos nos incisos II a V do art. 2º, antes do pronunciamento do CGPE.

Parágrafo único. A ausência de parecer do Procurador no processo de expedição, modificação ou extinção de ato ou contrato referido nos incisos II a V do art. 2º configura omissão de formalidade essencial, nos termos do art. 11, II, da Lei Complementar Estadual n.º 303, de 5 de setembro de 2005.

 

CAPÍTULO II

BENS PÚBLICOS IMÓVEIS DE USO COMUM DO POVO

 

Art. 5º. Os bens públicos imóveis de uso comum do povo são de livre utilização por todos, em igualdade de condições e sem a necessidade de aquiescência da Administração Pública.

 

Art. 6º. Salvo previsão legal em contrário, a utilização normal do bem público imóvel de uso comum do povo é gratuita.

Parágrafo único. O Município poderá instituir preço público para a utilização normal de bem público imóvel de uso comum do povo, observada a legislação em vigor.

 

Art. 7º. A utilização do bem público imóvel de uso comum do povo pelo particular que seja realizada em condições excepcionais, geradoras de transtornos aos demais administrados ou de potencial dano ao interesse público, deve ser precedida de autorização de uso de bem público de caráter oneroso.

Parágrafo único. A autorização de uso de bem público de que trata o caput deve estabelecer expressamente os deveres e responsabilidades do beneficiário, observada a legislação em vigor.

 

Art. 8º. O exercício da liberdade de reunião em bens públicos imóveis de uso comum do povo deve ser assegurado pela Administração Pública, sem prejuízo da preservação da ordem pública e da proteção dos direitos fundamentais dos administrados que optaram por não a exercer.

 

Art. 9º. A utilização privativa de bens públicos imóveis de uso comum do povo somente será admitida quando a atividade for compatível com as destinações secundárias do bem, sem prejuízo de suas destinações primárias.

Parágrafo único. A utilização de que trata o caput pode ser viabilizada mediante permissão de uso de bem público, consoante a natureza da atividade.

 

Art. 10. A utilização privativa de bens públicos imóveis de uso comum do povo que impeça a transitória e episódica utilização normal somente será admitida mediante autorização de uso de público.

 

CAPÍTULO III

BENS PÚBLICOS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL

 

Art. 11. Os bens públicos imóveis de uso especial são aqueles empregados para o funcionamento de órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, ou afetados ao exercício de uma atividade administrativa específica.

§ 1º. É assegurado a todos o livre acesso aos bens públicos imóveis de uso especial, desde que respeitados os horários e demais condições estabelecidas pela Administração Pública Estadual.

§ 2º. A cobrança de preço público para a utilização normal de bem público imóvel de uso especial será admitida quando este bem for empregado para a prestação de serviços sociais de lazer, cultura ou desporto.

§ 3º. É obrigatória à cobrança de preço público compatível com o mercado para a realização de eventos em bens públicos especialmente designados para essas atividades.

 

Art. 12. A utilização privativa de parte de bem público imóvel de uso especial por particular será admitida quando não se comprometa o funcionamento do órgão ou entidade, ou prejudique a atividade administrativa à qual esse bem se encontra afetado.

Parágrafo único. A utilização de que trata o caput pode ser viabilizada mediante permissão de uso de bem público ou por autorização de uso de bem público, consoante a natureza da atividade.

 

Art. 13. A Administração Pública Estadual poderá delegar a gestão de bem público imóvel de uso especial por meio de permissão de uso de bem público.

§ 1º. Aplica-se o disposto no caput quando se tratar de bem público imóvel dominical a ser afetado ao uso especial após obra realizada pelo concessionário ou permissionário.

§ 2º. A providência prevista no caput não será admitida quando envolver de atividade indelegável.

§ 3º. Admite-se a providência prevista no caput como acessória de concessão de serviço público, de contrato de gestão ou de termo de parceria.

 

CAPÍTULO IV

BENS PÚBLICOS IMÓVEIS DOMINICAIS

 

Art. 14. Os bens públicos imóveis dominicais são aqueles que integram o domínio público do Estado em razão de direito pessoal.

 

Art. 15. A utilização privativa de bem público imóvel dominical somente será admitida mediante um dos atos ou contratos previstos no art. 2º desta Lei.

 

CAPÍTULO V

PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL

 

Art. 16. A permissão de uso de bem público será formalizada mediante ato administrativo da autoridade competente, que deverá estabelecer:

I - a identificação jurídica do permissionário;

II - a obrigatoriedade da comprovação da regularidade fiscal e da qualificação técnico-profissional para a exploração da atividade permitida;

III - a proibição da exploração de qualquer atividade que envolva a contraprestação pecuniária de bens e serviços;

IV - a identificação do bem permitido, bem como a descrição das atividades permitidas;

V - a especificação dos deveres e responsabilidades do permissionário;

VI - a especificação das prerrogativas da Administração Pública Estadual.

§ 1º. No caso de permissão de uso de bem público outorgada por entidade da Administração Pública Indireta Municipal, a formalização deverá ser feita mediante ato administrativo de seu dirigente máximo, observados as leis e atos normativos que disciplinarem os respectivos processos decisórios.

§ 2º. É proibida a permissão de uso de bem público em favor de partido político ou entidade que tenha por objetivo institucional promover convicção religiosa ou política.

§ 3º. É portadora de vício insanável a permissão de uso de bem público que:

I - estabeleça prazo de vigência ou qualquer outro preceito vise, direta ou indiretamente, assegurar os benefícios do equilíbrio econômico-financeiro;

II - preveja direito à indenização em favor do permissionário pela extinção da permissão de uso de bem público por iniciativa da Administração Pública Estadual.

 

Art. 17. O processo administrativo de outorga de permissão de uso de bem público imóvel observará o disposto nos arts. 80 a 83 da Lei Complementar Estadual n.º 303, de 2005.

 

Art. 18. É proibida a transferência total ou parcial da permissão de uso de bem público imóvel.

 

Art. 19. A permissão de uso de bem público poderá ser extinta mediante:

I - revogação, por razões de conveniência e oportunidade;

II - invalidação, por razões de juridicidade;

III - cassação pela prática de ilícito por parte do permissionário que tenha pertinência direta ou indireta com o bem permitido;

IV - extinção do permissionário.

Parágrafo único. Aplica-se a Lei Complementar Estadual 303, de 2005, à extinção de permissão de uso de bem público.

 

CAPÍTULO VII

AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL

 

Art. 20. A autorização de uso de bem público será formalizada mediante ato administrativo, que deverá estabelecer:

I - a identificação jurídica do autorizatário;

II - a obrigatoriedade da comprovação da regularidade fiscal e da qualificação técnico-profissional para a exploração da atividade autorizada;

III - a cobrança de preço público caso a atividade envolva a contraprestação pecuniária de bens e serviços;

IV - a identificação do bem autorizado, bem como a descrição das atividades permitidas;

V - a especificação dos deveres e responsabilidades do autorizatário;

VI - a especificação das prerrogativas da Administração Pública Estadual.

§ 1º. É proibida a autorização de uso de bem público em favor de partido político ou entidade que tenha por objetivo institucional promover convicção religiosa ou política.

§ 3º. É portadora de vício insanável a autorização de uso de bem público que:

I - estabeleça preceito que vise a, direta ou indiretamente, assegurar os benefícios do equilíbrio econômico-financeiro;

II - preveja direito à indenização em favor do autorizatário pela extinção da autorização de uso de bem público por iniciativa da Administração Pública Estadual.

§ 4º. A outorga da autorização de uso de bem público que envolva qualquer forma de contraprestação pecuniária de bens e serviços poderá ser gratuita, em caso de comprovação de seu impacto socioeconômico em favor do desenvolvimento do Estado.

 

Art. 21. O processo administrativo de outorga de autorização de serviço público observará o disposto nos arts. 80 a 83 da Lei Complementar Estadual n.º 303, de 2005.

 

Art. 22. É proibida a transferência total ou parcial da autorização de uso de bem público imóvel.

 

Art. 23. A autorização de uso de bem público poderá ser extinta mediante:

I - revogação, por razões de conveniência e oportunidade;

II - invalidação, por razões de juridicidade;

III - cassação pela prática de ilícito por parte do autorizatário que tenha pertinência direta ou indireta com o bem autorizado;

IV - extinção ou morte do autorizatário.

Parágrafo único. Aplica-se a Lei Complementar Estadual 303, de 2005, à extinção de autorização de uso de bem público imóvel.

 

CAPÍTULO VIII

CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL

 

Art. 24. A cessão de uso de bem público imóvel será formalizada mediante convênio previsto por decreto, observadas as normas gerais sobre convênios editadas pela União.

§ 1º. É proibida a autorização de uso de bem público em favor de partido político ou entidade que tenha por objetivo institucional promover convicção religiosa ou política.

§ 2º. O convênio de que trata o caput não poderá estabelecer:

I - deveres para a Administração Pública Municipal, ressalvados os que se fizerem necessários assegurar a posse do bem cedido em favor do cessionário durante a vigência do convênio.

II - a proibição da denúncia do convênio por qualquer uma das partes convenentes, bem como a instituição de sanção pelo exercício dessa prerrogativa;

III - dever da Administração Pública Municipal de realizar benfeitorias no bem cedido durante a vigência do convênio.

§ 2º. Durante a vigência do convênio, o cessionário deverá realizar as benfeitorias que se fizerem necessárias para a manutenção do bem cedido.

§ 3º. Fica dispensada de processo administrativo concorrencial a cessão de uso de bem público imóvel.

 

Art. 25. Extingue-se a cessão de uso de bem público mediante:

I - denúncia, a critério de qualquer uma das partes convenentes;

II - invalidação, por razões de juridicidade.

 

Art. 26. Quando a cessão de uso de bem público envolver a contraprestação pecuniária de bens e serviços, aplica-se ao convênio o disposto para as concessões de uso de bem público que não contrariem o art. 24 e o art. 25 desta Lei.

 

Art. 27. Aplica-se o disposto no art. 25 desta Lei aos convênios que envolverem a transferência da gestão de bens públicos imóveis entre os Poderes do Estado, bem como entre estes e as Funções Essenciais à Justiça do Estado.

 

CAPÍTULO IX

CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL

 

Art. 28. Para a celebração de concessão de direito real de uso, exige-se:

I - projeto da atividade ou empreendimento a ser desenvolvido no bem concedido, bem como a demonstração de seu impacto social, econômico, orçamentário, tributário ou cultural no território do Estado;

II - comprovação de que a atividade ou empreendimento a ser desenvolvido no bem concedido observa as normas ambientais e urbanísticas em vigor;

IIII - realização de audiência pública;

IV - justificativa da concessão de direito real de uso pelo Governador do Estado ou dirigente máximo da autarquia ou fundação pública;

V - autorização legislativa específica.

§ 1º Somente se admite a contratação direta sem licitação de concessão de direito real de uso caso seja comprovada a inviabilidade da competição.

§ 2º A concessão de direito real de uso deverá ser registrada no cartório imobiliário competente.

 

Art. 29. Desde o início da vigência da concessão de direito real de uso, o concessionário fruirá plenamente do bem concedido para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

 

Art. 30. Resolve-se a concessão de direito real de uso antes de seu termo, desde que o concessionário dê ao bem concedido destinação diversa da estabelecida no contrato, ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza, resguardado, em qualquer caso, o devido processo legal.

 

Art. 31. A concessão de direito real de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.

 

Art. 32. As pessoas naturais e as pessoas jurídicas de direito privado que estejam empregando bens públicos imóveis deverão devolver imediatamente o bem explorado à Administração Pública Estadual caso ato ou contrato que tenha admitido a utilização privativa não esteja mais em vigor ou tenha sido realizado sem prazo determinado.

§ 1º. O beneficiário do ato ou contrato de que trata o caput não tem direito à indenização pela retomada imediata do bem pela Administração Pública Municipal, nem pelas benfeitorias de qualquer natureza realizadas no bem.

§ 2º. O órgão gestor do bem público imóvel de que trata o caput deverá tomar as providências necessárias para retomada imediata do bem, dentro do prazo de três meses, contado da entrada em vigor desta Lei.

§ 3º. A Procuradoria Municipal deverá atuar diretamente na concretização da providência prevista no § 2º.

§ 4º. O disposto nos §§ 2º e 3º aplica-se às entidades da Administração Indireta Estadual, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 303, de 05 de setembro de 2005.

§ 5º. Caso a atividade não envolva qualquer a contraprestação pecuniária de bens e serviços, a Administração Pública Municipal poderá celebrar permissão de uso de bem público com o atual possuidor, nos termos desta Lei Complementar.

 

Art. 33. Os atos e contratos administrativos com prazo determinado que tenham viabilizado a utilização privativa de bem público imóvel sem a observância aos princípios da isonomia ficam extintos no prazo de seis meses, contado da entrada em vigor desta Lei Complementar.

 

Art. 34. Caso a utilização de bem público imóvel tenha relevância para matéria de Conselho Municipal, este poderá se manifestar no processo de expedição dos atos e contratos referidos nos incisos II a V do art. 2º, antes do pronunciamento do CGPM.

 

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2017.

 

Art. 36. Aplicam-se as normas previstas nesta Lei, no que couberem, às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta Municipal.

 

Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 03 de setembro de 2019.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:367DF007