ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI ORGÂNICA
LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREÂMBULO
Com o fim precípuo de promover a organização administrativa municipal e na qualidade de representantes do povo desta comunidade, nós, os Vereadores do Município de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, reunidos em sessões públicas na sede do Poder Legislativo, elaboramos e promulgamos a presente Lei Orgânica, cujo o trabalho foi realizado sob a proteção de Deus e com total respeito aos princípios de liberdade, respeitabilidade e dignidade da pessoa humana.
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - O Município de Rafael Godeiro, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Art. 2º - O Território do Município poderá ser dividido em distritos criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 3º - O Município integra a divisão administrativa do Estado.
Art. 4º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade enquanto a sede do distrito tem a categoria de vila.
Art. 5º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Parágrafo Único – O Município tem direito à participação no resultado a exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
Art. 6º - São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
TÍTULO II
Da Competência Municipal
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo de obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV – criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;
V – instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
VI – organizar e prestar,m diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
a) transporte coletivo urbano e intermunicipal que terá caráter essencial;
b) abastecimento de água e esgotos sanitários;
c) mercados, feiras e matadouros locais;d) cemitérios e serviços funerários;
e) iluminação pública;
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final de lixo.
VII – manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
VIII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IX – promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
X – promover a cultura e a recreação;
XI – fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
XII – preservar a floresta, a fauna e a flora;
XIII – realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;
XIV – realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XV – realizar programas de alfabetização;
XVI – realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;
XVII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XVIII – elaborar e executar o Plano Diretor;
XIX – executar obras de:
a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
b) drenagem pluvial;
c) construção e conservação de estradas, parques, jardins, e hortos florestais;
d) construção e conservação de estradas vicinais;
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais;
XX – fixar:
a) tarifa dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;
b) horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
XXI – sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
XXII – regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
XXIII – conceder licença para:
a) localização, instalações e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
c) exercício de comércio eventual ou ambulante;
d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;
e) prestações dos serviços de táxis.
Art. 8º - Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município.
TÍTULO III
Do Governo Municipal
CAPÍTULO I
Dos Poderes Municipais
Art. 9º - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo Único – É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
CAPÍTULO II
Do Poder Legislativo
SEÇÃO I
Da Câmara Municipal
Art. 10 – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
Parágrafo Único – Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos.
Art. 11 – O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas:
I – para os primeiros 20 mil habitantes, o número de Vereadores será 9 (nove), acrescentando-se uma vaga para cada 20 mil habitantes seguintes ou fração;
II – o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
III – o número de vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições;
IV – a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral logo após sua edição, cópia do decreto legislativo de que trata o inciso anterior.
Art. 12 – Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.
SEÇÃO II
Da Posse
Art. 13 – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.
§ 1º - Sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo”.
§ 2º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:
“Assim o prometo”.
§ 3º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
§ 4º - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 14 – Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente ao que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
f) ao incentivo à indústria e ao comércio;
g) à criação de distritos industriais;
h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
i) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
l) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
m) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;
n) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendida as normas fixadas em lei complementar federal;
o) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
p) às políticas públicas do Município;
II – tributos municiais, bem como autorizar a isenção e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III – orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV – obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
V – concessão de auxílios e subvenções;
VI – concessão e permissão de serviços públicos;
VII – concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII – alienação e concessão de bens imóveis;
IX – Aquisição de bens imóveis; quando se tratar de doação;
X – criação, organização e supressão de direitos, observados a legislação Estadual;
XI – criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação de respectiva remuneração;
XII – Plano Diretor;
XIII – alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XIV – guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;
XV – ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XVI – organização e prestação de serviços públicos.
Art. 15 – Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras as seguintes atribuições:
I – eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno;
II – elaborar o seu Regimento Interno;
III – fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
IV – exercer, com auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
V – julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
VI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar os dois limites de delegação legislativa;
VII – dispor sobre a sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
VIII – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 30 (trinta) dias;
IX – mudar temporariamente a sua sede;
X – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional;
XI – proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando apresentadas a Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, após a abertura da sessão legislativa;
XII – processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;
XIII – representar ao Procurador Geral a Justiça, mediante a provação de dois terços de seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crimes contra a administração pública que tiver conhecimento;
XIV – dar posse ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
XV – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
XVI – criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;
XVII – convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargo de mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XVIII – solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração;
XIX – autorizar referendo e convocar plebiscito;
XX – decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
XXI – conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviço ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.
§ 1º - É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do Município preste as informações e encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
§ 2º - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
Art. 16 – As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
SEÇÃO IV
Da Remuneração dos Agentes Políticos
Art. 17 – A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 18 – A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no país, vedada qualquer vinculação.
§ 1º - A remuneração de que trata este artigo será atualizada pelo índice de inflação, com periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadora.
§ 2º - A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.
§ 3º - A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a dois terços de seus subsídios.
§ 4º - A remuneração do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade da que for fixada para o Prefeito Municipal.
§ 5º - A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.
§ 6º - A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a dois terços da que for fixada para o Prefeito Municipal.
Art. 19 – A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 20 – Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.
Art. 21 – A anão fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.
Parágrafo Único – No caso de não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Art. 22 – A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Parágrafo Único – A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.
SEÇÃO V
Da Eleição da Mesa
Art. 23 – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º - O mandato da Mesa será de 01(um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subseqüente.
§ 2º - Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo de mesa, ou na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa.
§ 3º. A eleição para renovação da Mesa diretora realizar-se-á preferencialmente na última sessão ordinária da sessão Legislativa, podendo ser realizada em qualquer outra sessão durante a legislatura, desde que previamente convocada na sessão anterior à sua realização, empossando-se os eleitos no dia 1° de janeiro do ano subsequente.
§ 4º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre sua eleição.
§ 5º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
SEÇÃO VI
Das Atribuições da Mesa
Art. 24 – Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I – enviar ao Tribunal de Contas, as contas do exercício anterior;
II – propor ao plenário projeto de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal bem como a fixação da respectiva remuneração, observada as determinações legais;
III – declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 41 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
IV – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto após aprovação pelo plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo na hipótese da não aprovação pelo plenário, a proposta elaborada pela Mesa.
Parágrafo Único – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
SEÇÃO VII
Art. 25 – A sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independente de convocação.
§ 1º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as reunirá de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.
Art. 26 – As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 27 – As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 28 – As sessões somente poderão ser aberas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço de seus membros.
Parágrafo Único – Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que assinar o livro ou folhas de presença, até o início da ordem do dia e participar da votações.
Art. 29 – A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
I – pelo Prefeito Municipal, quando este entender necessário;
II – pelo Presidente da Câmara;
III – a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo Único – Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.
SEÇÃO VIII
Das Comissões
Art. 30 – A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2º - As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II – convocar secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às atribuições;
III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos, omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V – apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VI – Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
Art. 31 – As comissões especiais de inquéritos, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criados pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 32 – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara, enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá definir ou indeferir o requerimento, indicando se for o caso, dia e hora para pronunciamento e seu tempo de duração.
SEÇÃO IX
Do Presidente da Câmara Municipal
Art. 33 – Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I – representar a Câmara Municipal;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos, e administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenham sido rejeitado pelo Plenário e não tenha sido promulgada pelo Prefeito Municipal;
V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII – apresentar ao plenário, até o dia 20 (vinte), de cada mês o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VIII – requisitar o numerário destinados às despesas da Câmara;
IX – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;
X – designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões, requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XIII – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.
Art. 34 – O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I – na eleição da Mesa Diretora;
II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
III – Quando ocorrer empate em votação no plenário, com exceção feita a da eleição da Mesa Diretora.
SEÇÃO X
Do Vice-Presidente da Câmara Municipal
Art. 35 – Ao Vice-Presidente compete além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente tenham deixado de fazê-lo sob pena de perda de mandato de membro da Mesa.
SEÇÃO XI
Do Secretário da Câmara Municipal
Art. 36 – Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I – redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;
II – acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder à sua leitura;
III – fazer a chamada dos Vereadores;
IV – registrar, em livro próprio, os procedimentos firmados na aplicação do Regimento Interno;
V – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
VI – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
SEÇÃO XII
Dos Vereadores
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 37 – Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 38 – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Art. 39 – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
SUBSEÇÃO II
Das incompatibilidades
Art. 40 – Os Vereadores não poderão:
I – Desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o município, suas autarquias, empresas públicas, Sociedade de economia mista, Fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei;
b) aceitar, sem a observância das determinações legais, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis, nas entidades constantes da alínea anterior;
II – desde a posse:
a) ocupar cargo em comissão ou função de confiança nas entidades referidas na alínea “a”, deste artigo.
Parágrafo 1º - As disposições do inciso I, “a”, deste artigo não se aplica ao contrato de trabalho, para o Vereador que for aprovado em concurso público ou que já era servidor na época de sua eleição para o mandato eletivo.
Parágrafo 2º - O Vereador que vier a ocupar cargo em comissão ou função de confiança, será considerado licenciado automaticamente ficando-lhe facultada a opção pela sua remuneração.
Art. 41 – Perderá o mandato o Vereador:
I – infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior, salvo nos casos previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigo referido;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – quando decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI – que sobre condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII – que deixar de residir no Município;
VIII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;
§ 1º - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto escrito e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurado ampla defesa.
SUBSEÇÃO III
Do Vereador Servidor Público
Art. 42 – O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.
Parágrafo Único – O Vereador ocupante do cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
SUBSEÇÃO IV
Das Licenças
Art. 43 – O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de saúde, devidamente comprovado;
II – para tratar de interesse particular desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
III – da forma prevista no parágrafo 2º do artigo 40.
§ 1º - Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
§ 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como exercício o Verador licenciado nos termos do inciso I.
§ 3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança;
§ 4º - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à sua remuneração estabelecida.
SUBSEÇÃO V
Da Convocação dos Suplentes
Art. 44 – No caso de vaga, licença, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
SEÇÃO XIII
Do Processo Legislativo
SUBSEÇÃO I
Disposição Geral
Art. 45 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I – emenda à Lei Orgânica Municipal;
II – Leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – medidas provisórias;
VI – decretos legislativos;
VII – resoluções.
SUBSEÇÃO II
Das Emendas à Lei Orgânica Municipal
Art. 46 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito Municipal.
§ 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com respectivo número de ordem.
SUBSEÇÃO III
Das Leis
Art. 47 – A iniciativa de leis ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos termos previstos nesta Lei Orgânica.
Parágrafo Único – A iniciativa de leis complementares cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito Municipal.
Art. 48 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I – regime jurídico dos servidores;
II – criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município.
Art. 49 – A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
§ 1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo informações do número total de eleitores no bairro, da cidade ou do Município.
§ 2º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
§ 3º - Caberá ao Regime Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo o qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
Art. 50 – São objetos de leis complementares as seguintes matérias:
I – Código Tributário Municipal;
II – Código de obras ou de edificações;
III – Código de Posturas;
IV – Código de Zoneamento;
V – Código de Parcelamento de Solo;
VI – Plano Diretor;
VII – Regime Jurídico dos Servidores.
Parágrafo Único – As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 51 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal, e a legislação sobre planos plurianuais, orçamento e diretrizes orçamentárias.
§ 2º - A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 52 – O Prefeito Municipal em caso de calamidade pública poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de créditos extraordinários, devendo submetê-lo de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único – A medida provisória perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
Art. 53 – Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 54 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º - Decorrido sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime a sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias.
§ 2º - O prazo referido neste artigo não corre no prazo de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
Art. 55 – O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á no total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 3º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4º - O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação secreta.
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.
§ 7º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
§ 8º - Se o prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
§ 9º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 56 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 57 – A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do prefeito Municipal.
Art. 58 – O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 59 – O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara observado no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 60 – O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
§ 1º - Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência a matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
§ 2º - Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer o uso da palavra em cada sessão.
§ 3º - O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.
CAPÍTULO III
Do Poder Executivo
SEÇÃO I
Do Prefeito Municipal
Art. 61 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.
Art. 62 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso de posse:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sobre inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.
§ 1º - Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º - No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração públicas de seus bens a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento do público.
§ 4º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
Art. 64 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.
SEÇÃO II
Das Proibições
Art. 65 – O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
I – firmar ou manter contato com o município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em
virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;
III – ser titular de mais de um mandato eletivo;
IV – patrocinar causas em que seja interessada, qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;
V – ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o município ou nela exercer função remunerada;
VI – fixar residência fora do Município.
SEÇÃO III
Das Licenças
Art. 66 – O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 67 – O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovado.
Parágrafo Único – No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus a sua remuneração integral.
SEÇÃO IV
Das Atribuições do Prefeito
Art. 68 – Compete privativamente ao Prefeito:
I – representar o Município em juízo e fora dele;
II – exercer a direção superior da administração pública Municipal;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI – enviar a Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
VII – editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica;
VIII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal, na forma da lei;
IX – remeter mensagem e plano de governo a Câmara Municipal por ocasião de abertura da sessão legislativa, expondo a sua situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
X – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referente ao exercício anterior;
XI – decretar nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
XII – prestar a Câmara, dentro de 30 (trinta) dias as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XIII – publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XIV – entregar a Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
XV – solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer o uso da guarda Municipal na forma da Lei;
XVI – decretar calamidade pública quando ocorrer fatos que justifique;
XVII – convocar extraordinariamente a Câmara;
XVIII – fixar tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorado pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação Municipal;
XIX – requerer a autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
XX – dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;
XXI – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXII – aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;
XXIII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXIV – resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas;
§ 1º - O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XII, XXI, XXII e XXIV, XIII, XXIII, XXIV e XXVI deste artigo;
§ 2º - O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si a competência delegada.
SEÇÃO V
Da Transição Administrativa
Art. 69 – Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais o Prefeito Municipal deverá preparar para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá entre outras, informações, atualizadas sobre:
I – dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de créditos, informando sobre a sua capacidade da Administração Municipal realizar operações de créditos de qualquer natureza;
II – medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
III – prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como o recebimento de subvenções ou auxílios;
IV – situação dos contratos com concessionários e permissionários de serviços públicos;
V – estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI – transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
VII – projetos de leis de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimentos, acelerar seu andamento ou retirá-los;
VIII – situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.
Art. 70 – É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previsto na legislação orçamentária.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
§ 2º - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
SEÇÃO VI
Dos Auxiliares do Prefeito Municipal
Art. 71 – O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.
Art. 72 – Os auxiliares direto do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 73 – Os auxiliares direto do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando e sua exoneração.
TÍTULO IV
Da Administração Municipal
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 74 – A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá, no que couber, ao disposto no capítulo VII do título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 75 – Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados na forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargo de escalão superior.
§ 1º - O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
§ 2º - Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente, para tanto o município poderá manter convênios com instituições especializadas.
Art. 76 – O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 50% desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.
Art. 77 – Um percentual não inferior a 2% dos cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portadores de deficiência, devendo os critérios para seu preenchimento serem definidos em lei municipal.
Art. 78 – É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvando os casos previstos na legislação federal.
Art. 79 – Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções da administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias.
Art. 80 – O Município, suas entidades de administração direta e funcional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
CAPÍTULO II
Dos Atos Municipais
Art. 81 – A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local.
§ 1º - No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.
§ 2º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa poderá ser resumida.
§ 3º - A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitações em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
Art. 82 – A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I – mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:
a) regulamentação de lei;
b) criação ou extinção de gratificação, quando autorizada em lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizado em lei;
f) definição da competência dos Órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não previstas em lei;
g) aprovação de regulamentos regimentos dos órgãos da administração direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
j) permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
l) aprovação de planos de trabalhos dos órgãos da administração direta;
m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administradores, não privativos da lei;
n) medidas executórias do plano diretor;
o) estabelecimentos de normas de efeitos externos, não privativos de lei;
II – mediante portaria quando se tratar de:
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões e designação de seus membros;
d) instituições e dissolução de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
f) abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não seja objeto de lei ou decreto;
Parágrafo Único – Poderão ser delegados os atos constantes no item II deste artigo.
CAPÍTULO III
Dos Tributos Municipais
Art. 83 – Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I – imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, bem como cessão de direito a sua aquisição;
c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
d) serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrentes de obras pública.
Art. 84 – A administração tributária é atividade vinculada essencial ao Município e deverá ser dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições principalmente no que se refere a:
I – cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II – lançamento dos tributos;
III – fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV – inscrição dos inadimplentes em dívida ativa a respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 85 – O Prefeito Municipal proverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
§ 1º - A base de cálculo de Imposto predical e Territorial Urbano – IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício podendo para tanto ser criado comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com o decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º - A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedade civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3º - A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 4º - A atualização da base de cálculo de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição, observados os seguintes critérios:
I – quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
II – quando a variação de custos for superior aqueles índices oficiais, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subseqüente.
Art. 86 – A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 87 – A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorize ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 88 – A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 89 – É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 90 – Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar a responsabilidade, na forma da lei.
Parágrafo Único – A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sobre sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
CAPÍTULO IV
Dos Orçamentos
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 91 – leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais;
§ 1º - O Plano plurianual compreenderá:
I – diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
II – investimento de execução plurianual;
III – gastos com a execução de programas de duração continuada.
§ 2º - As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I – as prioridades da administração pública municipal, quer de órgão da administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas, incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subseqüente;
II – orientação para elaboração da lei orçamentária anual;
III – alteração da legislação tributária;
IV – autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criação de cargos ou alterações de estruturas de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as funções instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 3º - O orçamento anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;
II – os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;
III – o orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto;
IV – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da administração direta ou indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal.
Art. 92 – Os planos e programas municipais de execução plurianual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 93 – Os orçamentos previstos no § 3º do artigo 91 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
SEÇÃO II
Das Vedações Orçamentárias
Art. 94 – São vedados:
I – a inclusão de dispositivos estranhos à receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de créditos de qualquer natureza e objetivo;
II – o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
III – a realização de despesas ou a assunção de obrigação direta que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
IV – a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
V – a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destina à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;
VI – a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
IX – a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos os limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 2º - A abertura de crédito extraordinário será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgente, como as decorrentes de calamidade pública, observado o disposto no artigo 52 desta Lei Orgânica.
SEÇÃO III
Das Emendas aos Projetos Orçamentários
Art. 95 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual; às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciadas pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno.
§ 1º - Caberá à comissão da Câmara Municipal:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.
§ 2º - As emendas serão apresentadas na comissão de orçamento e finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – indiquem recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos da lei municipal, enquanto não vigir a lei complementar de que trata o § 9º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 7º - Aplica-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º - Os recursos, em que decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem em despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.
SEÇÃO IV
Da Execução Orçamentária
Art. 96 – A execução do orçamento do Município se reflitirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como as dotações consignadas às despesas para execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 97 – As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
I – pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
II – pelos remanejamentos, transferências e transposições de cursos de uma categoria de programação para outra.
Parágrafo Único – O r5emanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa.
SEÇÃO V
Da Gestão de Tesouraria
Art. 98 – As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal terá sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados, nos termos da lei referida no artigo 186 das Disposições Finais e Transitórias.
Art. 99 – As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades da administração indireta, inclusive os fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
Parágrafo Único – As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.
SEÇÃO VI
Da Organização Contábil
Art. 100 – A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 101 – A Câmara Municipal terá sua própria contabilidade.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal terá sua própria contabilidade.
Parágrafo Único – A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas contas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado, no mesmo prazo estabelecido no artigo 102.
SEÇÃO VI
Das Contas Municipais
Art. 102 – Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado, as contas do Município, que se comporão de:
I – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, inclusive os fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos de administração direta com os fundos especiais, das fundações, autarquias,a instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
III – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;
IV – notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
V – relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
SEÇÃO VIII
Da prestação e Tomada de Contas
Art. 103 – São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO V
Da Administração dos Bens Patrimoniais
Art. 104 – Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 105 – A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 106 – A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.
Parágrafo Único – As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamento serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.
Art. 107 – O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme interesse público o exigir.
Art. 108 – O Município poderá ceder a particulares, para serviço de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquina e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assino termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 109 – A concessão administrativa dos bens municipais de uso especiais e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
§ 1º - A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável;
§ 2º - A permissão que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita mediante licitação, a título precário e por decreto;
§ 3º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.
Art. 110 – Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sobre sua guarda.
Art. 111 – O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentados denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.
Art. 112 – O Município, preferentemente á venda ou á doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.
Parágrafo Único – A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionária do serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão devidamente justificada.
CAPÍTULO VI
Das Obras e Serviços Públicos
Art. 113 – É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.
Art. 114 – Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:
I – o respectivo projeto;
II – o orçamento do seu custo;
III – a indicação de recursos financeiros para atendimento das respectivas despesas;
IV – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
V – os prazos para seu início e término.
Art. 115 – A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com a autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
§ 1º - Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica.
§ 2º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da administração municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.
Art. 116 – As entidades prestadores de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulga;cão de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e a realização de programas de trabalho.
Art. 117 – Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:
I – os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses da gratuidade;
II – as regras para remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
III – as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível.
IV – as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
V – as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.
Parágrafo Único – Na concessão, ou na permissão de serviços públicos, o município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico principalmente as que visem a dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.
Art. 118 – O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como aqueles que se revelarem manifestamente insatisfatório para o atendimento dos usuários.
Art. 119 – As licitações para concessão ou permissão de serviços públicos deverão ser precedidos de ampla publicidade, inclusive mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 120 – As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua administração descentralizadas serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo a Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
Parágrafo Único – na forma do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além as despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição de equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.
Art. 121 – O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Art. 122 – Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privatiza, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Parágrafo Único – Na celebração de convênio de que trata este artigo deverá o Município:
I – propor os planos de expansão dos serviços públicos;
II – propor critérios para fixação de tarifas;
III – realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.
Art. 123 – A criação pelo Município de entidade de administração para execução e obra ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.
Art. 124 – Os órgãos colegiados das entidades de administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleitos por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VII
Do Planejamento Municipal
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 125 – O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos Municipais.
Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e cultura e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 126 – O processo de planejamento Municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnica de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 127 – O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
I – democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
II – eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III – complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
IV – viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social da solução e dos serviços públicos;
V – respeito e adequação a realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 128 – A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão as diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanente, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 129 – O Planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá as diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros os seguintes instrumentos:
I – plano diretor;
II – plano de governo;
III – lei de diretrizes orçamentárias;
IV – orçamento anual;
V – plano plurianual.
Art. 130 – Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
CAPÍTULO VIII
Das Políticas Municipais
SEÇÃO I
Da Política de Saúde
Art. 131 – O Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I – formação da consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;
II – serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como as iniciativas particulares e filantrópicas;
III – combate as moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
IV – combate ao uso de tóxicos;
V – serviços de assistência à maternidade e à infância;
VI – celebração de contratos e convênios com entidades privadas prestadoras de serviço de saúde;
VII – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental, atuando junto aos órgãos estaduais e federais, competente;
VIII – acesso universal e igualitário a todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Parágrafo Único – Compete ao Município suplementar se necessário a legislação federal e a estadual que dispunham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.
Art. 132 – As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementares, através de serviços de terceiros.
Parágrafo Único – É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantido pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
Art. 133 – O Município criará e manterá unidade móvel de saúde que atuará nas necessidades da zona rural.
Art. 134 – A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino Municipal terá caráter obrigatório.
Parágrafo Único – Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato de matrícula, de atestado de vacina contra moléstia infecto-contagiosas.
SEÇÃO II
Da Política Educacional, Cultural e Desportiva
Art. 135 – O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.
Art. 136 – O dever do Município com a educação será efetivado mediante garantia de:
I – ensino fundamental obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;
II – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais;
III – atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
IV – ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V – atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meios de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.
Art. 137 – O Município promoverá, anualmente, recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.
Art. 138 – O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.
Art. 139 – O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 140 – Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e a valorização de sua cultura e seu patrimônio histórico cultural e ambiental.
Art. 141 – O Município não manterá escolas de segundo grau até que estejam atendidas todas as crianças de idade até quatorze anos.
Art. 142 – O Município orientará e estimulará a educação física que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município.
Art. 143 – O ensino é livre à iniciativa privada, nos termos do artigo 209 da Constituição Federal.
Art. 144 – Os recursos Municipais serão destinados a escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, observado o disposto no artigo 213 da Constituição Federal.
Art. 145 – A aplicação dos recursos de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, observará as seguintes prioridades:
I – capacitação, aperfeiçoamento e atualização do pessoal do Magistério;
II – aquisição de material pedagógico e didático escolar, necessário ao Trabalho Educacional;
III – construção, ampliação e manutenção da rede física escolar.
Art. 146 – Os professores municipais serão regidos por estatutos próprios, na forma da lei.
Art. 147 – Aos Municípios cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valores histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Art. 148 – O Município fomentará as práticas desportivas do Município especialmente nas escolas a ele pertencentes.
Art. 149 – É vedado ao Município subvencionar entidades desportivas profissionais.
Art. 150 – O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Art. 151 – O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para segurança do trânsito, em articulação com Estado.
SEÇÃO III
Da Política de Assistência Social e Jurídica
Art. 152 – A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
I – a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
II – o amparo à velhice e à criança abandonada;
III – a integração das comunidades carentes.
Art. 153 – Na formulação e no desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
Art. 154 – O Município prestará assistência jurídica gratuita a população comprovadamente pobre, em questão de jurisdição voluntária.
SEÇÃO IV
Da Política Econômica
Art. 155 – O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo Único – Para consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.
Art. 156 – Na promoção de desenvolvimento econômico, o município agirá, sem prejuízo de outra iniciativa, no sentido de:
I – fomentar a livre iniciativa;
II – privilegiar a geração de emprego;
III – utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;
IV – racionalizar a utilização de recursos naturais;
V – proteger o meio ambiente;
VI – proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VII – dar tratamento diferenciado a pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais considerando sua contribuição para democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
VIII – estimular o associativismo, e cooperativismo e as microempresas;
IX – eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
X – desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados;
a) assistência técnica;
b) crédito especializado ou subsidiado;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo ou de mercado.
Art. 157 – É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parágrafo Único – A atuação do Município dar-se-á, inclusive no meio rural para fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhe acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.
Art. 158 – A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
I – oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
II – garantir o escoamento da produção, sobre todo o abastecimento alimentar;
III – garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 159 – Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
Art. 160 – O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo.
Art. 161 – O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I – criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor, na forma a ser definida em lei.
II – atuação coordenação com a União e o Estado, na fiscalização e aplicação de sanções administrativas contra os infratores.
Art. 162 – O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas
Art. 163 – Às microempresas e às empresas de pequeno porte municipais serão concedidas os seguintes incentivos fiscais:
I – isenção do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS;
II – isenção da taxa de licença para localização de estabelecimento;
III – dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributária do Município, ficando obrigadas a manter arquivadas a documentação relativa a atos negociais que praticarem ou que intervierem;
IV – autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura.
Parágrafo Único – O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes citados, desde que atendam às condições estabelecidas na legislação específica.
Art. 164 – O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do prefeito, permitirá as microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Parágrafo Único – As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou os seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.
Art. 165 – Fica assegurado às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.
Art. 166 – Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridades para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
SEÇÃO V
Da Política Urbana
Art. 167 – A política urbana a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com ás políticas sociais e econômicas do Município.
Parágrafo Único – As funções sociais da cidade depende do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
Art. 168 – O plano diretor aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
§ 1º - O plano diretor fixará os critérios que asseguram a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental, natural e construído e o interesse da coletividade.
§ 2º - O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
§ 3º - O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 169 – Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo, deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município.
Art. 170 – O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§ 1º - A ação do Município deverá orientar-se para:
I – ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e serviços por transporte coletivo;
II – estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
III – urbanizar, regularizar, e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.
§ 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 171 – O Município em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo Único – A ação do Município deverá orientar-se para:
I – executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo a população de baixa renda, com soluções sanitárias e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
II – levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.
Art. 172 – O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 173 – O Município em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
SEÇÃO VI
Da Política do Meio Ambiente
Art. 174 – O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a qualidade de vida.
Parágrafo Único – Para assegurar efetividade a esse direito o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competente e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Art. 175 – O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização de atividades, públicas ou privadas, causadores efetivas de potenciais de alteração significativas no meio ambiente.
Art. 176 – O Município, ao prover a orientação do seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
Art. 177 – A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 178 – Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.
Art. 179 – As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 180 – O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
Art. 181 – O Município promoverá a arborização das vias públicas do Município, por meios próprios ou conjuntamente com a população bem como proceder a poda quando necessário.
SEÇÃO VII
Da Política Agrícola
Art. 182 – A política agrícola do Município será planejada e executada na forma da lei, observando o disposto nos artigos 187 e 225 da Constituição Federal e nos artigos 117 e 150 da Constituição Estadual.
§ 1º - A lei disciplinará a elaboração, execução e acompanhamento do planejamento agrícola municipal, assim como a utilização de agrotóxicos no território do Município, vedada a concessão de qualquer benefício fiscal ou incentivo a produtos potencialmente causadores de poluição ou degradação do meio ambiente.
§ 2º - O planejamento agrícola Municipal será elaborado, executado e acompanhado por unidade específica do Poder Público Municipal com a participação de associação representativas da sociedade.
TÍTULO V
Disposições Finais e Transitórias
Art. 183 – Incumbe ao Município:
I – ouvir a opinião pública antes da execução de qualquer projeto ou programa que venha a se tornar polêmico, assegurando ampla divulgação e a normatização para o recebimento e avaliação de sugestões.
II – adotar medidas para assegurar a celebridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores que procedam contrariamente.
Art. 184 – É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes a administração municipal.
Art. 185 – Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio Municipal.
Art. 186 – Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinado a Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar, a que se refere o artigo 165, § 9º da Constituição Federal, devendo esta data ser cumprida a partir da promulgação desta Lei Orgânica, com relação aos valores atualmente obrigatórios.
Art. 187 – Após a edição da lei complementar de que trata o parágrafo único, do artigo 32, da Constituição Estadual, igual procedimento será adotado por esta Câmara Municipal, com relação a autonomia financeira assegurada ao Poder Legislativo.
Art. 188 – O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação de seu conteúdo.
Art. 189 – Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rafael Godeiro, 02 de abril de 1990.
TOMAZ PEREIRA – Presidente
SEBASTIÃO SUZANO DE FREITAS – Vice-Presidente
GERALDO ELIAS DE OLIVEIRA – Secretário
RAIMUNDO NONATO PEREIRA – Relator Geral
RAIMUNDO NONATO SOBRINHO – Vereador
FRANCISCO GONÇALVES MAIA – Vereador
MIGUEL CAVALCANTE TORRES – Vereador
NELMA SANTOS DE OLIVEIRA – Vereadora
ANTONIO MARIANO – Vereador
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2012
ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º e 3º DO ARTIGO 23 e DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 34 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do Art. 46 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte EMENDA:
Art. 1º. Os parágrafos 1º e 3º do artigo 23 e o Inciso III do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23º. ...
§ 1º. O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal terá duração de 01 (um) ano, vedado a reeleição para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.
§ 2º. ...
§ 3º. A eleição para renovação da Mesa diretora realizar-se-á preferencialmente na última sessão ordinária da sessão Legislativa, podendo ser realizada em qualquer outra sessão durante a legislatura, desde que previamente convocada na sessão anterior à sua realização, empossando-se os eleitos no dia 1° de janeiro do ano subsequente.
Art. 34º. ...
I...
II...
III – Quando ocorrer empate em votação no plenário, com exceção feita a da eleição da Mesa Diretora.
Art. 2º. Esta EMENDA entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Carlos Teixeira de Lira, em 19 de Outubro de 2012.
RUBIANA DE PAIVA AMORIM CARLOS
Presidente
ANTONIO CARLOS DANTAS
1º Secretário
FRANCISCO MAIA FILHO
2º Secretário
Publicado por:
Jurandir Leite Vieira
Código Identificador:3690B7B4