ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI Nº 629, 20 DE JANEIRO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no Art. 29, Inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 8,84% (oito inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Legislativo do Município de Serra Negra do Norte.
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Art. 2º. Nenhum servidor receberá a título de vencimento ou provento, importância inferior ao salário mínimo nacional, no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 20 de Janeiro de 2015.
ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:3691C8FA