ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI Nº 629, 20 DE JANEIRO DE 2015

CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no Art. 29, Inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustados em 8,84% (oito inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Legislativo do Município de Serra Negra do Norte.

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Art. 2º. Nenhum servidor receberá a título de vencimento ou provento, importância inferior ao salário mínimo nacional, no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

 

Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 20 de Janeiro de 2015.

 

ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:3691C8FA