ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI 463/2021 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL VAAF

Lei N.º 463/2021

 

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alterar a lei 443/2020, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ /RN aprova e EU sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:

 

QUADRO I

 

Unidade Gestora

Natureza de Receita

Fonte de Recurso

04000 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura, do Desporte e Juventude

1718091100 – Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal

11140000, 11150000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAF

 

Art. 2º - A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, pois se trata de uma receita nova advinha dos Recursos discriminado no quadro I.

Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:

 

Quadro II

04000.04002.12.365.009.2131

FONTE

MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL 70%

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901100

11140000

Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil

R$

16.000,00

TOTAL

R$

16.000,00

 

Quadro III

04000.04002.12.365.009.2131

FONTE

MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL 70%

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

40000000

 

Despesas de Capital

44000000

 

Investimentos

44900000

 

Aplicações Diretas

44905200

11140000

Equipamentos e Material Permanente

R$

24.000,00

TOTAL

R$

24.000,00

 

Art. 4.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a anulação da despesa conforme dispõe a lei 4.320/1964, a verba das seguintes dotações orçamentárias:

 

Quadro IV

 

04000.04002.12.365.009.2131

FONTE

MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL 70%

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901100

11110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil

R$

40.000,00

TOTAL

R$

40.000,00

 

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Riacho da Cruz – RN, 14 de dezembro de 2021.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
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