ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI 463/2021 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL VAAF
Lei N.º 463/2021
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alterar a lei 443/2020, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ /RN aprova e EU sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:
QUADRO I
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Unidade Gestora |
Natureza de Receita |
Fonte de Recurso |
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04000 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura, do Desporte e Juventude |
1718091100 – Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal |
11140000, 11150000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAF |
Art. 2º - A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, pois se trata de uma receita nova advinha dos Recursos discriminado no quadro I.
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:
Quadro II
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04000.04002.12.365.009.2131 |
FONTE |
MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL 70% |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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30000000 |
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Despesas Correntes |
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31000000 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
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|
31900000 |
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Aplicações Diretas |
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31901100 |
11140000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil |
R$ |
16.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
16.000,00 |
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Quadro III
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04000.04002.12.365.009.2131 |
FONTE |
MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL 70% |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
|||
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40000000 |
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Despesas de Capital |
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44000000 |
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Investimentos |
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44900000 |
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Aplicações Diretas |
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|
44905200 |
11140000 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
24.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
24.000,00 |
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Art. 4.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a anulação da despesa conforme dispõe a lei 4.320/1964, a verba das seguintes dotações orçamentárias:
Quadro IV
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04000.04002.12.365.009.2131 |
FONTE |
MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL 70% |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
|||
|
30000000 |
|
Despesas Correntes |
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|
31000000 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
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|
31900000 |
|
Aplicações Diretas |
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|
31901100 |
11110000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil |
R$ |
40.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
40.000,00 |
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Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Riacho da Cruz – RN, 14 de dezembro de 2021.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:369386B8