ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 218, DE 02 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 218, de 02 de Julho de 2026.

 

DISPÕE SOBRE REABERTURA, NO ORÇAMENTO 2026 DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, DE SALDO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO o disposto no §2°, art. 167 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da Lei Nacional 4.320/1964;

 

CONSIDERANDO o disposto no Inciso II, artigo 13, da Lei Municipal 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;

 

CONSIDERANDO o saldo remanescente do crédito especial aprovado pela Lei Municipal 2840/2025.

 

DECRETA:

Art. 1º - Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento 2026, na forma do ANEXO I do presente decreto, saldo de crédito especial no valor de R$ 408.706,24 (quatrocentos e oito mil, setecentos e seis reais e vinte e quatro centavos).

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Junho de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

408.706,24

08 .001 Sec. Mun. de Obras, Serviços Urbanos e Transportes

408.706,24

 

1229 Construção de Passagem Molhada no Sitio Colonos (Emenda Parlamentar nº 202539170010 - Dep. Fed. Bene

408.706,24

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

27063110

0001

408.706,24

 

ANEXO II - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2025

FONTE 27063110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

 

 

1 -SALDO BANCÁRIO

 

 

 

CONTA

SALDO BANCÁRIO R$

CC 574.793.444-5

408.706,24

TOTAL

408.706,24

 

 

 

2 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS

 

 

 

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

2.1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (2.1.1+2.1.2)

-

2.1.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

2.1.2-EXERCÍCIO 2025

-

2.2 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (2.2.1+2.2.2)

-

2.2.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

2.2.2-EXERCÍCIO 2025

-

TOTAL (2.1+2.2)

-

 

 

3 - RETENÇÕES A PAGAR

 

 

 

CONTA

FONTE

VALOR R$

 

 

-

TOTAL

-

 

 

RESUMO

4 - SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

 

VALOR R$

1-SALDO BANCÁRIO

408.706,24

2-RESTOS A PAGAR PROCESSADO/NÃO PROCESSADOS

-

3-RETENÇÕES

-

4-SUPERÁVIT (1-2-3)

408.706,24

5 - ANULAÇÃO DE RP's NÃO PROCESSADOS

 

 

6 - SUPERÁVIT UTILIZADO

408.706,24

6.1-DECRETO 218/2026-Junho/2026

408.706,24

7 - SUPERÁVIT À UTILIZAR (4+5-6):

-


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:36973279